Petição
EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que contende com Razão Social, vem tempestivamente, por sua advogada infra-assinada, interpor
APELAÇÃO
em desfavor da v. sentença de fls.Informação Omitida, pelos fatos e fundamentos expostos em anexo.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Já há nos autos o pedido de gratuidade de justiça.
DA TEMPESTIVIDADE
Informa que o mesmo é tempestivo pois ainda não nem houve nem a publicação da senteça de embargos, tendo sido o mesmo protocolado também tempestivamente.
REQUERIMENTO
Após apreciados os requisitos de admissibilidade da presente apelação, seja a apelada intimada a apresentar, caso queira, as Contrarrazões e, logo após, sejam os autos remetidos à respeitável CÂMARA CÍVEL para seu conhecimento e conseqüente julgamento.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade, Data,
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECORRENTE
Processo nº Número do Processo
Origem: ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de CIDADE
Apelante: Nome Completo
Apelado: Razão Social
EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL
COLENDA CÂMARA
Merece ser reformada a sentença de fls.Informação Omitida, a qual transcrevemos o seguinte trecho (lembrando que a mesma foi alterada na sentença dos embargos de declaração, apresentando-se transcrita da forma abaixo:
“(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de: a) declarar a inexistência de qualquer débito em nome do Autor; b) condenar a Ré a estabelecer o serviço de água no imóvel onde reside o Autor, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação pessoal, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais); c) condenar a Ré a se abster de efetuar cobrança ao Autor a título de serviço de água até que o mesmo passe a ser efetivamente prestado, restituindo em dobro ao Autor todos os valores pelo mesmo pago a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, monetariamente corrigidos desde cada desembolso efetuado e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, devendo tal verba ser monetariamente corrigida desde a publicação desta sentença no D.O. e acrescida de juros legais moratórios de 1%. Tendo em vista a sucumbência em maior parte do pedido, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). (...)”
A RECORRENTE não tem a mínima intenção de ocupar esta respeitável Câmara com uma apelação com diversas laudas, somente quer que seja corrigida a injustiça proferida pelo douto juízo de origem, conforme explicação que se segue. Vale lembar que sua exordial apresenta-se bem dissertativa acerca do direito do autor no tocante ao fornecimento de água.
Inicialmente apresenta um resumo dos fatos:
O apelante é matriculado na apelada sob o nº Informação Omitida. A rua de sua residência é no “Informação Omitida”! Apesar de ter o hidrômetro instalado em sua residência, NUNCA recebeu água do apelado, e recebe mensalmente faturas de cobrança com valores mínimos. Vale ressaltar, que o apelante conta na presente data com 68 anos!!!! Por ser ignorante e não ter instrução, teve medo de ter seu nome incluso em cadastro de inadimplentes, apesar de todos os questionamentos pela não prestação do serviço feitos à apelada, efetuou o pagamento de grande maioria das faturas enviadas. Até a presente data, o apelante juntamente com sua família, sobrevive com o auxílio…
