A multa por descumprimento da obrigação de fornecer água pode ser aumentada em recurso de apelação?

Sim, a multa (astreinte) pode ser majorada em apelação quando o valor fixado é insuficiente para compelir o fornecedor a cumprir a obrigação de fornecer água. O objetivo da multa é coercitivo, e se o valor não pressiona o devedor, pode ser ajustado.

É possível aumentar a indenização por danos morais devido à falta de fornecimento de água?

Sim, a indenização por danos morais pode ser majorada, especialmente se o consumidor é idoso, vulnerável e sofreu por longo período sem o serviço essencial. A indenização deve refletir a extensão do dano e desestimular a prática pela empresa.

Quais são os critérios para majorar a indenização por dano moral em casos de falha no fornecimento de serviço essencial?

Os critérios incluem proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da indenização. Deve-se considerar o perfil do consumidor, o tempo sem serviço, pagamentos indevidos, e comparar o valor fixado com jurisprudências de casos similares.

Como posso adaptar um modelo de apelação ao meu caso específico?

Para adaptar o modelo, é necessário demonstrar o porte econômico da empresa, argumentar sobre o valor inadequado das multas, detalhar circunstâncias agravantes e verificar a proporcionalidade dos honorários advocatícios em relação ao trabalho realizado.

O que fazer se eu pago faturas por um serviço que nunca recebi?

Se você está pagando por um serviço que não recebeu, é possível requerer a devolução em dobro dos valores pagos, conforme previsto em decisões judiciais, além de buscar a correção de valores e juros legais de mora.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Fornecimento de Água | Dano Moral | Multa | 2026

Q: Os honorários advocatícios podem ser revisados em apelação?

Sim, os honorários advocatícios podem ser majorados se o valor fixado inicialmente for desproporcional ao trabalho desenvolvido ou ao proveito econômico obtido, respeitando os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil.

Apelação contra sentença que fixou multa irrisória para fornecimento de água e indenização por danos morais insuficiente. O apelante, idoso e hipossuficiente, pede majoração da multa, do valor da indenização e dos honorários advocatícios, considerando a gravidade da situação e o descumprimento do serviço essencial.

Atualizado22 mai 2026

14visualizações

5downloads

danielle de camargo delpino imbuzeiroAdvogado Especialista

Modelo de Apelação | Fornecimento de Água | Dano Moral | Multa | 2026

Este modelo pode ser utilizado em recurso de apelação interposto pelo consumidor contra sentença que, embora procedente em parte, arbitrou multa diária irrisória para o descumprimento da obrigação de fornecer água, fixou indenização por danos morais em valor insuficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica, e arbitrou honorários advocatícios em patamar desproporcional — especialmente quando o consumidor é idoso, hipossuficiente e permaneceu anos sem o serviço essencial, pagando faturas por um fornecimento que nunca ocorreu.

A multa por descumprimento da obrigação de fazer pode ser majorada em apelação?

Sim — quando o valor arbitrado é manifestamente insuficiente para compelir o fornecedor a cumprir.

A astreinte tem função coercitiva — seu objetivo é pressionar o devedor a cumprir a obrigação, não apenas documentar o descumprimento. Quando o valor fixado é irrisório em relação ao porte econômico do obrigado, ele perde a função coercitiva e se torna inócuo. Os tribunais admitem a majoração em sede recursal quando demonstrado que o valor original é insuficiente para induzir o cumprimento.

O dano moral por falta de fornecimento de serviço essencial pode ser majorado?

Sim — especialmente quando o consumidor é idoso, hipossuficiente e permaneceu por longo período sem o serviço.

O dano moral em casos de falha no fornecimento de serviço essencial — como água — deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Quando o consumidor é idoso, vulnerável, pagou por anos por um serviço que nunca recebeu e dependeu de soluções emergenciais para ter acesso a água, o valor da indenização deve refletir a extensão real do dano e desestimular a prática pela empresa. Indenização irrisória para empresa de grande porte não cumpre a função punitiva.

Os honorários advocatícios podem ser majorados em apelação?

Sim — quando o valor arbitrado é desproporcional ao trabalho desenvolvido ou ao proveito econômico obtido.

O art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. Honorários fixados em valor fixo de pequena monta, em causa com condenação significativa, não observam esses critérios e podem ser majorados em sede recursal, inclusive com fundamento no art. 85, § 11.º, do Código de Processo Civil.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Majoração da multa: demonstrar o porte econômico da empresa e argumentar que o valor fixado — diante da capacidade financeira do fornecedor — não é suficiente para compelir o cumprimento. Indicar o valor que entende adequado, com fundamento na função coercitiva da astreinte e no art. 537 do Código de Processo Civil.
Majoração do dano moral: detalhar as circunstâncias agravantes — tempo sem o serviço, perfil vulnerável do consumidor, cobrança de faturas pelo serviço não prestado, omissão reiterada nos atendimentos — e comparar o valor arbitrado com os parâmetros da jurisprudência do tribunal destinatário para casos similares.
Majoração dos honorários: verificar a proporcionalidade do valor fixado em relação ao proveito econômico obtido e ao trabalho desenvolvido, com fundamento no art. 85, §§ 2.º e 11.º, do Código de Processo Civil.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de apelação cível.

Fluxograma e modelos de apelação criminal.

Fluxograma e modelos de recurso inominado para Turmas Recursais (Tribunal de Primeira Instância).

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de assistência judiciária gratuita.

Modelo de Apelação | Fornecimento de Água | Dano Moral | Multa | 2026

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

APELAÇÃO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DA TEMPESTIVIDADE

REQUERIMENTO

RAZÕES DO RECORRENTE

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico