Qual é o prazo para interpor recurso adesivo após a intimação das contrarrazões?

O prazo para interpor recurso adesivo é de 15 dias úteis após a intimação das contrarrazões.

Como adaptar o modelo de apelação adesiva ao caso concreto?

Para adaptar o modelo ao caso concreto, é importante pesquisar valores fixados em casos análogos, juntar comprovantes de taxas pagas indevidamente e verificar se o recurso principal foi interposto, pois o adesivo depende dele.

Qual é a fundamentação legal para a devolução em dobro de valores pagos indevidamente?

A devolução em dobro de valores pagos indevidamente está fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 876 do Código Civil, que determinam a repetição do indébito e a obrigação de restituir quantias não devidas.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação Adesiva | Danos Morais | Protesto Indevido | 2026

Q: O valor da indenização por danos morais pode ser majorado em grau de apelação?

Sim, o valor da indenização por danos morais pode ser majorado em grau de apelação quando o valor fixado na sentença for manifestamente insuficiente ou excessivo, comprometendo o caráter compensatório e pedagógico da condenação.

Q: Os valores pagos para cancelar o protesto indevido geram direito à devolução em dobro?

Sim, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos para cancelar um protesto indevido, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exceto se a empresa provar engano justificável.

Q: O que deve ser considerado ao majorar o valor da indenização por danos morais?

Ao majorar o valor da indenização, devem ser consideradas a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os parâmetros adotados em casos análogos.

Apelação adesiva visando a majoração de danos morais e pedidos de devolução em dobro por valores pagos para cancelar protesto indevido. O apelante argumenta que o valor da indenização é insuficiente e que não houve engano justificável por parte da ré, requerendo compensações conforme o CDC.

Atualizado19 mai 2026

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Quando cabe recurso de apelação adesiva?

O recurso de apelação adesiva é cabível quando a parte, inicialmente conformada com a sentença, pretende recorrer somente em razão do recurso interposto pela parte contrária — nos termos do art. 997, §§ 1.º e 2.º, do CPC. O recurso adesivo segue o principal: se o principal não for conhecido ou for desistido, o adesivo perde o objeto.

O valor da indenização por danos morais pode ser majorado em grau de apelação?

Sim, quando o valor fixado na sentença for manifestamente insuficiente ou excessivo.

A revisão do quantum indenizatório em grau recursal é admitida quando o valor arbitrado se revelar irrisório — a ponto de perder o efeito compensatório e o caráter pedagógico — ou exorbitante. O tribunal deve considerar as circunstâncias do caso: a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os parâmetros adotados em casos análogos.

O protesto indevido de título gera dano moral presumido, e o valor da condenação deve ser suficiente para compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta pela empresa.

Os valores pagos para cancelar o protesto indevido geram direito à devolução em dobro?

Sim, quando presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais — salvo hipótese de engano justificável da empresa. Quando o protesto é indevido e a empresa não demonstra engano justificável, os valores pagos pelo consumidor para cancelar o protesto podem ser devolvidos em dobro.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Majoração do quantum: pesquisar os valores fixados pelo tribunal de destino em casos análogos de protesto indevido e demonstrar que o valor da sentença está aquém desses parâmetros, requerendo majoração para patamar compatível com o caráter pedagógico e compensatório da condenação.

Dano material — repetição em dobro: juntar o comprovante do pagamento das taxas de cancelamento do protesto e demonstrar que o protesto foi indevido e que a empresa não comprovou engano justificável, para embasar o pedido de devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Recurso adesivo — prazo e dependência: atentar para o prazo de 15 dias úteis para interposição do adesivo após a intimação das contrarrazões, e verificar se o recurso principal da parte contrária foi efetivamente interposto — pois o adesivo depende da existência e do conhecimento do recurso principal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos n°: Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, autora, ora apelante, devidamente qualificadas nos autos da Ação Procedimento Comum Cível - Obrigações, processo epigrafado, que move CONTRA a Razão Social, Ré, ora apelada, pessoa jurídica de direito privado, ora em grau de revisão, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, não se conformando, data máxima venia, com os termos da sentença prolatada às fls. 117- 118, que julgou parcialmente procedentes as pretensões firmadas pela Parte autora, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003), do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL

com base no art. 10, inciso III , da CFRB/88, com suporte no art. 997, § 1º e § 2º, consoante com art. 1.009 a art. 1.014, todos do CPC, para o devido processamento na forma da Lei, e demais matérias pertinentes a espécie. Requerendo, para tanto, que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, registrando-se que litiga sob o pálio da assistência judiciária, reconhecida às ( fls.24).

Articulado nas Razões de Apelação, anexas, fazem parte da presente, na oportunidade, em que a apelada seja intimada, nos termos do art. 997, § 1º e § 2º, §1º, art. 1.010 do CPC, para querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, para os fins aqui aduzidos.

Cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que dela conheça e profira nova decisão.

Nesses termos,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Ação: Procedimento Comum Cível – Obrigações

Autos n° Número do Processo

Apelante: Nome Completo

Apelado: Razão Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

EGRÉGIO Tribunal de Justiça do Amazonas,

Colenda Câmara ,

Ilustre Procurador de Justiça,

Nome Completo (apelante), devidamente qualificada nos autos da Ação Procedimento Comum Cível - Obrigações, processo epigrafado, que move CONTRA a Razão Social ( apelada), ora em grau de revisão, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas , nos termo do art. 997 § 2o e art. 1.009 e seguintes do CPC, interpor a presente

I — SÍNTESE DO PROCESSADO

A apelante ajuizou ação de conhecimento cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais em razão de protesto indevido de título por iniciativa da apelada, referente a suposta dívida não reconhecida. A sentença condenou a apelada ao pagamento de …

Modelo de Apelação Adesiva | Danos Morais | Protesto Indevido | 2026

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