Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos n°: Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, autora, ora apelante, devidamente qualificadas nos autos da Ação Procedimento Comum Cível - Obrigações, processo epigrafado, que move CONTRA a Razão Social, Ré, ora apelada, pessoa jurídica de direito privado, ora em grau de revisão, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, não se conformando, data máxima venia, com os termos da sentença prolatada às fls. 117- 118, que julgou parcialmente procedentes as pretensões firmadas pela Parte autora, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003), do Código de Processo Civil, interpor o presente
RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL
com base no art. 10, inciso III , da CFRB/88, com suporte no art. 997, § 1º e § 2º, consoante com art. 1.009 a art. 1.014, todos do CPC, para o devido processamento na forma da Lei, e demais matérias pertinentes a espécie. Requerendo, para tanto, que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, registrando-se que litiga sob o pálio da assistência judiciária, reconhecida às ( fls.24).
Articulado nas Razões de Apelação, anexas, fazem parte da presente, na oportunidade, em que a apelada seja intimada, nos termos do art. 997, § 1º e § 2º, §1º, art. 1.010 do CPC, para querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, para os fins aqui aduzidos.
Cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que dela conheça e profira nova decisão.
Nesses termos,
pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE APELAÇÃO
Ação: Procedimento Comum Cível – Obrigações
Autos n° Número do Processo
Apelante: Nome Completo
Apelado: Razão Social
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
EGRÉGIO Tribunal de Justiça do Amazonas,
Colenda Câmara ,
Ilustre Procurador de Justiça,
Nome Completo (apelante), devidamente qualificada nos autos da Ação Procedimento Comum Cível - Obrigações, processo epigrafado, que move CONTRA a Razão Social ( apelada), ora em grau de revisão, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas , nos termo do art. 997 § 2o e art. 1.009 e seguintes do CPC, interpor a presente
I - PRELIMINARMENTE
I.1 DA TEMPESTIVIDADE
O prazo estabelecido para a interposição do presente Recurso de Apelação Adesiva, é de 15 dias úteis, nos termos dos art. 219 , art. 224 e art. 1.003, §5, todos do CPC.
Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça da data considerada de nº. 18.12.2019, às ( fls.142).
Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.
I.2. DO CABIMENTO
Em conformidade com art. 10, inciso III , art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88, consoante com artigos art. 7o ; art. 724; art. 994, inciso I; art. 997, § 1º e § 2º, art. 1.009 , caput, a art. 1.014, todos do CPC c/c art. 8º, §1 § 2º , alínea , “ h” e art. 9º combinado com artigos 24º e 25º, § 1º do Decreto 678/92, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.) e demais matérias pertinentes a espécie, articulado nas razões abaixo , pugnando por sua admissibilidade.
I.3 DO PREPARO
A Apelante deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. (CPC, art. 1.007, § 1º), às ( fls.24).
I.4 DA LEGITIMIDADE
Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 966, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
Portanto, a Apelante sendo parte da demanda, é Legitimada a interpor o presente recurso, nos termos da lei.
II– SÍNTESE DO PROCESSADO DESTE RECURSO ADESIVO
A Apelante ajuizou ação de conhecimento (obrigação de fazer), cumulada com reparação de danos materiais e morais, sob o seguinte fundamento: apelante teve o seu nome protestado no 50 Cartório de Protesto de Letras de Manaus por iniciativa da Apelada, por suposta dívida no valor de R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos), às (fls. 1 -12).]
A justiça gratuita foi deferida às (fls.733).
O Apelado foi citado para apresentar contestação, em sua defesa, contestou às (fls.. 30- 43).
Apelante apresentou réplica às (fls.75- 82).
Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, condenou a Apelada a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais),,condenado também em custas processuais e honorários advocatícios, afastando a tese do dano material, conforme termos da sentença de fls.117 -118.
Essa é a síntese fática.
III– NO MÉRITO DO RECURSO ADESIVO
A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora muito abaixo do postulado, tendo em vista as condições financeiras da Apelada que goza de inúmeros benefícios e incentivos governamentais, ainda assim, lesam direito alheio, conforme demonstrado no caderno processual.
Sem dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à dignidade da pessoa humano e direito do consumidor, ora violado.
De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto abaixo delineado :.
III.1 DO DANO MORAL
O dano moral constitui lesão que integra os direitos da personalidade, como a vida, a liberdade, a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem, a identificação pessoal, a …