O que é uma apelação em caso de negativação indevida?

Uma apelação em caso de negativação indevida é um recurso utilizado pelo consumidor para aumentar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença, quando a negativação ocorreu sem motivo e causou prejuízos ao consumidor.

Como a frustração de financiamento imobiliário impacta o dano moral em casos de negativação indevida?

A frustração de financiamento imobiliário agrava o dano moral, pois vai além do constrangimento da inscrição indevida. Isso ocorre quando o consumidor descobre a negativação durante tratativas de financiamento e perde a oportunidade de adquirir um imóvel, prejudicando seus planos.

O cessionário de crédito é responsável por negativação indevida sem comprovação de contrato?

Sim, o cessionário de crédito é responsável por negativação indevida se não comprovar a existência do contrato original que fundamenta o débito. A falta desse documento torna a negativação indevida, sujeitando o cessionário a responder pelos danos causados.

Qual a importância de adaptar o modelo de apelação ao caso concreto?

Adaptar o modelo ao caso concreto é crucial para garantir que todos os detalhes e circunstâncias específicas que agravam o dano moral, como a perda de um financiamento, sejam claramente demonstrados e comparados com precedentes judiciais relevantes.

Qual é a estratégia para majorar o valor de indenização por danos morais em recurso de apelação?

A estratégia envolve demonstrar que o valor fixado na sentença é insuficiente em comparação com precedentes judiciais e a realidade dos danos sofridos. Detalhar o impacto concreto da negativação indevida e pesquisar decisões semelhantes da mesma corte pode fortalecer o pedido de majoração.

O que deve ser verificado antes de protocolar um recurso de apelação?

Antes de protocolar um recurso de apelação, é importante verificar o valor da sentença, demonstrar as circunstâncias agravantes, pesquisar precedentes do tribunal e decidir se o recurso será principal ou adesivo, pois isso afeta as condições de admissibilidade e o prazo.

Modelo de Apelação | Negativação Indevida | Dano Moral

O valor do dano moral por negativação indevida pode ser majorado em apelação?

Sim — quando o valor fixado na sentença é insuficiente para compensar o dano concreto sofrido.

A apelação para majoração do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado pelo juízo de primeiro grau é desproporcional à extensão do dano, às circunstâncias concretas do caso e aos precedentes do próprio tribunal para situações análogas. O tribunal pode majorar o valor sem que isso configure violação à soberania da sentença — trata-se de correção da dosimetria do dano moral.

A frustração de financiamento imobiliário agrava o dano moral por negativação?

Sim — e é fator relevante para a majoração do quantum.

Quando o consumidor descobre a negativação indevida durante tratativas de financiamento imobiliário e o processo de aquisição é interrompido em razão do apontamento, o dano moral vai além do constrangimento típico da inscrição indevida. Há dano concreto e demonstrável: a frustração do negócio jurídico e o adiamento do projeto de aquisição do imóvel. Esse elemento deve ser explorado como fator de agravamento e de majoração da indenização.

O cessionário de crédito responde por negativação indevida quando não comprova o contrato original?

Sim — e a ausência do contrato é argumento decisivo para a declaração de inexigibilidade.

Quando o fundo de aquisição de créditos (cessionário) não apresenta o contrato que originou o débito objeto da negativação — mesmo após determinação judicial expressa —, não comprova a existência da relação jurídica com o consumidor. Sem essa prova, a negativação é indevida e o cessionário responde pelos danos causados, independentemente de eventual relação entre o consumidor e o cedente original.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Verificar o valor da sentença: confirmar na sentença qual foi o valor exato fixado a título de danos morais, pois eventual inconsistência entre o valor mencionado no corpo das razões e na conclusão pode prejudicar o pedido.

Demonstrar as circunstâncias agravantes: detalhar especificamente o impacto concreto da negativação — frustração de financiamento, perda de oportunidade de negócio, período de duração do apontamento — e comparar com os precedentes do tribunal para situações análogas.

Precedentes do tribunal: pesquisar as decisões mais recentes da câmara ou turma para a qual o recurso será distribuído sobre danos morais por negativação indevida, identificando o patamar usual de indenização e demonstrando que o valor fixado na sentença está aquém desse parâmetro.

Recurso adesivo: verificar se o recurso é principal ou adesivo, pois as condições de admissibilidade e o prazo diferem — o recurso adesivo está condicionado ao conhecimento do recurso principal da parte contrária.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, na ação movida contra Razão Social, já qualificada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo o processamento e a remessa das contrarrazões ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens a estilo.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: Razão Social

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

I - DOS FATOS

SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

A Recorrente moradora da periferia juntamente com seu esposo estava em tratativas para compra de um imóvel quando se deparou com o seu nome negativado junto ao SERASA com o seguinte apontamento:

Nº do Contrato: Informação Omitida Data do vencimento 22/02/2019, valor R$ 523,07 (quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), empresa Razão Social;

Não sabendo de quem se tratava a empresa Recorrida, bem como, do que se tratava a dívida, após algumas investigações soube que a ela se tratava de um Fundo de aquisição de créditos, e o crédito era supostamente de uma relação jurídica da autora e a Informação Omitida.

Todavia, a autora JAMAIS teve qualquer relação jurídica com a empresa cedente (Informação Omitida) e consequentemente com o fundo de investimento.

Devidamente citada, a empresa Recorrida alega em breve síntese que a autora nunca procurou ela, que adquiriu os créditos da natura, todavia, não houve a disponibilização de contratos que confirmassem o negócio jurídico realizado entre as partes (Nome x Informação Omitida), requer ao final a improcedência da ação.

O Magistrado a quo em decisão saneadora requereu à apresentação do contrato de compra e venda que originou o débito objeto da negativação, todavia, diante da desobediência da Recorrida, o Magistrado concluiu de forma acertada pela procedência da ação, considerando que o documento peça chave da ação que deveria estar em poder da empresa Cessionária, não foi apresentado nos autos.

Todavia, o valor fixado a título de indenização não corresponde a Jurisprudência Majoritária dessa corte em casos semelhantes, tão pouco, a realidade fática propriamente dita, considerando que a Recorrente teve a notícia da negativação data pelo Banco (CEF) que estava em tratativas de financiamento imobiliário o que caiu por terra a proposta ante a negativação que acabara de descobrir.

II - RAZÕES DE DIREITO

B. VALOR ARBITRADO NÃO CONDIZ COM O DANO SUPORTADO

Preliminarmente, cumpre destacar que, conforme apresentado no …

Modelo de Apelação | Negativação Indevida | Dano Moral | 2026

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