Direito do Consumidor

[Modelo] de Apelação por Dano Moral | Majoração de Indenização por Negativação Indevida

Resumo com Inteligência Artificial

Recorrente apela para aumentar a indenização por danos morais devido à negativação indevida. Alega que o valor fixado de R$ 8.000,00 é insuficiente, considerando os prejuízos à sua vida financeira e emocional, e solicita majoração para R$ 15.000,00, com base na jurisprudência.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, na ação movida contra Razão Social, já qualificada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo o processamento e a remessa das contrarrazões ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens a estilo. 

 

Termos em que,

Pedem deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

 

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: Razão Social

 

Egrégio Tribunal

 

Colenda Turma

 

Ínclitos Julgadores

I - DOS FATOS

SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

A Recorrente moradora da periferia juntamente com seu esposo estava em tratativas para compra de um imóvel quando se deparou com o seu nome negativado junto ao SERASA com o seguinte apontamento:

 

Nº do Contrato: Informação Omitida Data do vencimento 22/02/2019, valor R$ 523,07 (quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), empresa Razão Social;

 

Não sabendo de quem se tratava a empresa Recorrida, bem como, do que se tratava a dívida, após algumas investigações soube que a ela se tratava de um Fundo de aquisição de créditos, e o crédito era supostamente de uma relação jurídica da autora e a Informação Omitida.

 

Todavia, a autora JAMAIS teve qualquer relação jurídica com a empresa cedente (Informação Omitida) e consequentemente com o fundo de investimento.

 

Devidamente citada, a empresa Recorrida alega em breve síntese que a autora nunca procurou ela, que adquiriu os créditos da natura, todavia, não houve a disponibilização de contratos que confirmassem o negócio jurídico realizado entre as partes (Nome x Informação Omitida), requer ao final a improcedência da ação.

 

O Magistrado a quo em decisão saneadora requereu à apresentação do contrato de compra e venda que originou o débito objeto da negativação, todavia, diante da desobediência da Recorrida, o Magistrado concluiu de forma acertada pela procedência da ação, considerando que o documento peça chave da ação que deveria estar em poder da empresa Cessionária, não foi apresentado nos autos. 

 

Todavia, o valor fixado a título de indenização não corresponde a Jurisprudência Majoritária dessa corte em casos semelhantes, tão pouco, a realidade fática propriamente dita, considerando que a Recorrente teve a notícia da negativação data pelo Banco (CEF) que estava em tratativas de financiamento imobiliário o que caiu por terra a proposta ante a negativação que acabara de descobrir. 

II - RAZÕES DE DIREITO 

B. VALOR ARBITRADO NÃO CONDIZ COM O DANO SUPORTADO

Pre…

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