Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Parte$[parte_autor_nome_completo], já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada, apresentar
IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA RMI
com base nos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos.
Em sede de inicial, foi requerida a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, tendo as partes conciliado, conforme se verifica no evento 37, sendo que A RMI SERIA CALCULADA PELO INSS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Ocorre Excelência, que quando da elaboração do cálculo da RMI do beneficiário, anexado no item de nº 40 da presente demanda, o INSS errou o valor da RMI, estabelecendo a renda mensal inicial do autor, considerando como valor da contribuição mensal um salário mínimo por todo o período básico de cálculo.
Entretanto, como demonstra o documento de relação dos salários de contribuição anexo ao evento 35, a instituidora do beneficio percebia mensalmente um valor superior ao mínimo legal, qual seja R$ 1.564,56.
Com efeito, a renda mensal inicial da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei 8.213/91, absixo transcrito:
Art. 75. O valor mensal da …