Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
anexada no ID:$[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos.
De acordo com os arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.
Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, a fim de esclarecer alguns pontos, os quais, data máxima vênia, foram distorcidos pela Autarquia Ré.
– DO MÉRITO
DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A Autarquia Ré alega, de forma completamente equivocada, que a Autora não se enquadrou em nenhuma das regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019, motivo pelo qual o benefício pleiteado foi negado na via administrativa.
Ocorre que tal alegação não merece prosperar, pois, conforme se verifica do Relatório do Tempo de Contribuição anexado no ID: $[geral_informacao_generica], considerados os períodos especiais não enquadrados pela Autarquia Previdenciária, na DER administrativo, em 19/10/2020, a Autora contava com 30 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 306 meses de carência, requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra de Transição Tempo Adicional de 50%.
Nesse sentido, resta evidente que o argumento utilizado pela Autarquia Previdenciária está completamente equivocado, devendo ser rejeitados por este juízo.
DA DEVIDA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS
A Autarquia Re alega, de forma …