Direito Previdenciário

[Modelo] de Impugnação à Contestação | Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Deficiência

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora impugna a contestação da Autarquia, que indeferiu sua aposentadoria por tempo de contribuição devido à deficiência (esclerose múltipla). A autora solicita produção de perícia social, psicológica e médica, reafirmando a necessidade de reconhecimento de sua condição para concessão do benefício.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº. Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, cuja parte adversa é o Razão Social, vem, com a devida vênia, por seus procuradores IN FINE assinados eletronicamente, à Vossa Excelência,

IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

nos termos a seguir expostos.

 

Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da Autora.

 

Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, uma vez o processo judicial se presta a buscar a verdade por todos os meios de provas. Assim, em que pese a tentativa frustrada da Autarquia Ré em tentar desvirtuar os fatos ensejadores do direito da Autora, não teve o condão de desconstituir a autenticidade de sua pretensão, eis que suas alegações não passaram, data vênia, de falácias infundadas, não merecendo, pois, prosperar pelos motivos que passa a expor.

 

1. DO MÉRITO

 

Na contestação apresentada a Autarquia …

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