Declaração de Pobreza utilizado para requerer a assistência judiciária gratuita em processos judiciais. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido por qualquer pessoa, física ou jurídica, podendo o juiz requisitar mais informações para seu deferimento.
O que é a declaração de pobreza?
A declaração de pobreza, também chamada de declaração de hipossuficiência, é o documento quem embasa o pedido de assistência judiciária gratuita, firmado pela parte do processo judicial.
Ela também pode ser firmada por seu advogado, desde que tenha poderes para tanto.
O que é a assistência judiciária gratuita?
A assistência judiciária gratuita é o benefício de quem não tem condições financeiras de ser isento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.
O que é abrangido pelo benefício da assistência judiciária gratuita?
O benefício da assistência judiciária gratuita abrange as seguintes despesas processuais:
- Taxas, despesas e emolumentos judiciais;
- Despesas com testemunhas;
- Exames e perícias;
- Honorários de terceiros (peritos, intérpretes, etc);
- Preparo de recursos;
- Honorários de sucumbência;
- Despesas de cartório para casos de averbação das decisões judiciais.
Qual a previsão legal da assistência judiciária gratuita?
A assistência judiciária gratuita era prevista na Lei n. 1.060/50 - porém com a edição do novo Código de Processo Civil, ela passou a ser regulada pelos Arts. 98 e seguintes.
Quem tem direito à assistência judiciária gratuita?
Possuem direito à assistência judiciária gratuita as pessoas físicas que comprovarem não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.
Como provar a necessidade de assistência judiciária gratuita?
A prova da necessidade começa com a apresentação da declaração de pobreza. Embora esse seja o único requisito legal, é comum os juízes exigirem a comprovação de tal condição, pela apresentação do contracheque ou da última declaração do imposto de renda. Diversos Tribunais estabeleceram parâmetros objetivos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, baseado nos rendimentos da parte. Os limites oscilam entre 03 (três) e 10 (dez) salários-mínimos mensais.
Em que momento deve ser requerida a assistência judiciária gratuita?
A assistência judiciária gratuita deve ser requerida no primeiro momento em que a parte se manifestar nos autos (petição inicial, contestação ou manifestação de terceiro).
Também é possível requerer em sede de recurso, quando a parte ficará dispensada do preparo até a manifestação do relator sobre o deferimento ou não do pedido.
A pessoa jurídica tem direito à assistência judiciária gratuita?
Sim. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que seja empresário individual, microempreendedor individual, ou microempresa ou empresa de pequeno porte. Ainda nestes casos, é preciso fazer prova da necessidade e da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
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