Qual o papel das Súmulas 219 e 329 do TST no processo?

As Súmulas 219, I e 329 do TST impõem restrições ao cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, reforçando a necessidade de cumprimento de requisitos legais específicos para sua concessão.

O que são contrarrazões ao recurso ordinário?

Contrarrazões ao recurso ordinário são argumentos apresentados pela parte contrária ao recorrente, visando manter a decisão original do juiz, sem que haja alterações, no tribunal competente.

Como a Justiça do Trabalho trata os honorários advocatícios?

Na Justiça do Trabalho, o direito aos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência. É necessário atender aos requisitos da Lei 5.584/70, que exige, por exemplo, a assistência por advogado credenciado pelo sindicato da categoria.

Quando a sentença de mérito pode ser reformada?

A sentença de mérito pode ser reformada quando o recurso apresenta fundamentos jurídicos adequados que demonstrem erro na decisão inicial, mas depende do julgamento do tribunal competente.

O que é necessário para prequestionar dispositivos legais em um recurso?

Para prequestionar dispositivos legais em um recurso, é preciso que a parte manifestante mencione expressamente os dispositivos legais, normativos e jurisprudenciais que considera aplicáveis ao caso, buscando garantir seu exame pelas instâncias superiores.

Por que a súmula 61 do Tribunal foi cancelada?

A Súmula 61 do Tribunal foi cancelada pela Resolução Administrativa nº 31/2017, o que altera a interpretação de normas jurídicas sobre casos específicos no âmbito dos honorários advocatícios trabalhistas.

Qual é a importância do prequestionamento no processo judicial?

O prequestionamento é importante para assegurar que as questões legais e os dispositivos normativos relevantes sejam considerados em eventuais recursos a instâncias superiores, garantindo que todos os pontos do direito arguido sejam devidamente analisados.

[Modelo] de Contrarrazões ao Recurso Ordinário | Honorários Advocatícios e Requisitos Legais

A Reclamada apresenta contrarrazões ao recurso ordinário do Reclamante, que busca reforma da sentença para condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A defesa argumenta que o pedido é improcedente, pois a autora não apresentou a credencial sindical necessária para tal condenação.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: XXXXXX XXXXX XXXXX

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

Egrégia Turma,

Nobres Julgadores,

Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.

I – DA SÍNTESE DAS PRETENSÕES

Cuida-se de Recurso Ordinário através do qual a parte Autora busca a reforma da sentença requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Em apertada síntese, é o relatório.

II - MÉRITO

1. Dos honorár…

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: XXXXXX XXXXX XXXXX

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

Egrégia Turma,

Nobres Julgadores,

Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.

I – DA SÍNTESE DAS PRETENSÕES

Cuida-se de Recurso Ordinário através do qual a parte Autora busca a reforma da sentença requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Em apertada síntese, é o relatório.

[Modelo] de Contrarrazões ao Recurso Ordinário | Honorários Advocatícios e Requisitos Legais

Sobre este documento

Petição

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

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