Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista, defendendo a improcedência da multa por descumprimento de norma coletiva e a manutenção dos honorários de sucumbência fixados, alegando que a responsabilidade pelo atraso no pagamento foi do reclamante, não da reclamada.
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.
Pela prova produzida fica claro que não há que se falar em pagamento a título de multa prevista no acordo da categoria.
Conforme afirma o Julgador na parte expositiva da sentença:
“No caso em apreço, restou deferida em parte a antecipação de tutela requerida, haja vista que, à época da decisão preferida, a ré não havia comprovado nos autos o pagamento integral da remuneração dos 90 dias, conforme previsto no Acordo Coletivo (ID $[geral_informacao_generica]). Melhor revendo aos autos, verifico que o autor teve concedida prorrogação do benefício previdenciário até $[geral_data_generica] (ID $[geral_informacao_generica] – Pág. $[geral_informacao_generica]). No dia $[geral_data_generica], foi considerado inapto ao trabalho pelo médico da reclamada, conforme Atestado Médico Ocupacional (ID $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]). Sendo assim, nos termos do Acordo Coletivo, faria jus, o autor, a sua remuneração nos meses de novembro, dezembro e janeiro subsequentes. Contudo, para recebimento dos valores, deveria apresentar à empresa requerimento de pedido de recurso realizado junto ao INSS e atestado médico. Observando a previsão do Acordo Coletivo, a ré comprovou o pagamento das remunerações devidas, referente aos 90 dias a contar da data do encerramento do benefício previdenciário. O pagamento do mês de novembro de 2017 restou comprovado no ID $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]. Esclarece que o pagamento referente ao mês de dezembro deixou de ser feito a tempo, uma vez que o autor não entregou o atestado médico oportunamente. Após o autor ter procurado a ré, em 22 de dezembro de 2017, apresentando o atestado médico (ID $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]), a empresa regularizou a situação, efetuando o pagamento retroativo, no mês de fevereiro de 2018 (ID $[geral_informacao_generica] - Pág. …
Modelo de Contrarrazões ao RO | Multa CCT e Honorários | 2026 | Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista em que a reclamada defende a improcedência de multa por descumprimento de norma coletiva e a manutenção dos honorários de sucumbência fixados na sentença.
As contrarrazões ao recurso ordinário são a resposta da parte recorrida à impugnação interposta contra a sentença de primeiro grau. Enquanto o recorrente busca a reforma da decisão, as contrarrazões têm por finalidade demonstrar que a sentença foi proferida corretamente e deve ser mantida na instância revisora.
O prazo para apresentação das contrarrazões é de oito dias úteis, contado da intimação da parte recorrida, conforme os arts. 900, 895, I, e 775 da CLT. As contrarrazões são apresentadas perante o juízo de origem, responsável pelo processamento e pela posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho.
A peça deve responder objetivamente a cada ponto impugnado pelo recorrente, indicando os fundamentos de fato e de direito que sustentam a manutenção da sentença.
A incidência da multa depende do conteúdo exato da cláusula coletiva. É necessário identificar a obrigação protegida, seu prazo, as condições exigidas para o cumprimento e o fato previsto como gerador da penalidade.
Se a própria norma coletiva condicionava o pagamento à apresentação, pelo trabalhador, de atestado médico, requerimento previdenciário ou outro documento, a ausência ou a entrega tardia da documentação pode impedir a constituição da mora do empregador.
Nessa hipótese, a reclamada deve demonstrar a existência da condição documental, a data em que recebeu os documentos e o pagamento realizado dentro do prazo contado desse recebimento. Comprovados esses fatos, não se caracteriza o descumprimento previsto na cláusula coletiva e, consequentemente, não incide a multa.
O descumprimento de norma coletiva é fato constitutivo do direito pleiteado pelo trabalhador. O art. 818, inciso I, da CLT dispõe:
Art. 818. O ônus da prova incumbe:I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Cabe ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, inclusive a existência da cláusula coletiva, sua incidência no contrato e o descumprimento da obrigação nela prevista.
Entretanto, se a reclamada alegar que o pagamento não ocorreu porque o empregado deixou de entregar os documentos exigidos pela norma coletiva, essa circunstância constitui fato impeditivo ou extintivo da pretensão. O ônus de comprová-la é da empregadora, conforme o art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do Código de Processo Civil.
A defesa deve, portanto, apresentar a cláusula aplicável, as comunicações dirigidas ao empregado, as datas de entrega dos documentos e os comprovantes de pagamento, demonstrando que a obrigação foi cumprida tempestivamente após o atendimento das condições normativas.
A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, o processo do trabalho passou a adotar os honorários de sucumbência como regra. O art. 791-A da CLT estabelece:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
O marco temporal é a data de ajuizamento da ação. Reclamações trabalhistas propostas a partir de 11 de novembro de 2017 submetem-se ao regime do art. 791-A da CLT. Quando todos os pedidos são julgados improcedentes, há sucumbência integral. O percentual deve ser fixado entre 5% e 15%, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, conforme o art. 791-A, § 2º, da CLT.
Sim. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado em honorários de sucumbência, mas a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o julgamento da ADI 5.766, não se admite a cobrança automática mediante retenção ou compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo.
Isso significa que a condenação existe, mas permanece sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência econômica que justificou a gratuidade. A simples obtenção de créditos neste ou em outro processo não comprova, por si só, essa alteração e não autoriza retenção ou compensação automática. Transcorrido o prazo sem a respectiva demonstração, extingue-se a obrigação.
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