AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.
I - MÉRITO
1. Do alegado pagamento de multa por descumprimento da CCT
Pela prova produzida fica claro que não há que se falar em pagamento a título de multa prevista no acordo da categoria.
Conforme afirma o Julgador na parte expositiva da sentença:
“No caso em apreço, restou deferida em parte a antecipação de tutela requerida, haja vista que, à época da decisão preferida, a ré não havia comprovado nos autos o pagamento integral da remuneração dos 90 dias, conforme previsto no Acordo Coletivo (ID $[geral_informacao_generica]). Melhor revendo aos autos, verifico que o autor teve concedida prorrogação do benefício previdenciário até $[geral_data_generica] (ID $[geral_informacao_generica] – Pág. $[geral_informacao_generica]). No dia $[geral_data_generica], foi considerado inapto ao trabalho pelo médico da reclamada, conforme Atestado Médico Ocupacional (ID $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]). Sendo assim, nos termos do Acordo Coletivo, faria jus, o autor, a sua remuneração nos meses de novembro, dezembro e janeiro subsequentes. Contudo, para recebimento dos valores, deveria apresentar à empresa requerimento de pedido de recurso realizado junto ao INSS e atestado médico. Observando a previsão do Acordo Coletivo, a ré comprovou o pagamento das remunerações devidas, referente aos 90 dias a contar da data do encerramento do benefício previdenciário. O pagamento do mês de novembro de 2017 restou comprovado no ID $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]. Esclarece que o pagamento referente ao mês de dezembro deixou de ser feito a tempo, uma vez que o autor não entregou o atestado médico oportunamente. Após o autor ter procurado a ré, em 22 de dezembro de 2017, apresentando o atestado médico (ID $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]), a empresa regularizou a situação, efetuando o pagamento retroativo, no mês de fevereiro de 2018 (ID $[geral_informacao_generica] - Pág. …