Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões da reclamada contra recurso ordinário do reclamante, defendendo a manutenção da sentença que afastou a rescisão indireta e a compensação por danos extrapatrimoniais, alegando ausência de provas e correção na análise da conduta do empregador.
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo. A recorrida reporta-se integralmente aos termos de sua peça de defesa (como se aqui estivessem transcritos) e à prova dos autos, para reiterar as razões ora deduzidas, assim como impugna todas as alegações do recurso da parte autora, por incorretas e desfundadas.
Improcede o pleito de reforma da sentença de mérito, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho entabulado entre as partes, e o pagamento das verbas rescisórias a reclamante, decorrentes de tal reconhecimento.
Entretanto, a sentença de mérito não merece qualquer reforma, porquanto analisou de forma correta a matéria.
Primeiramente, porquanto AUSENTE qualquer prova das alegações da inicial da recorrente.
Reitera-se que pertencia à recorrente o ônus de comprovar o alegado tratamento rude e arrogante praticado pelo gerente, nos termos do art. 373 do CPC/2015 e art. 818 da CLT, ônus que não se desincumbiu.
Inclusive, a testemunha $[geral_informacao_generica], ouvida a convite da reclamante NÃO pôde fazer qualquer prova em favor da reclamada, apenas referindo fatos que ocorreram com ela própria, e quando referiu acerca da reclamante AFIRMOU NÃO TER CERTEZA SE ESSES FATOS OCORRIAM COM A RECLAMANTE:
$[geral_informacao_generica]
Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença de mérito, merecendo ser julgado totalmente improcedente o presente recurso ordinário, nos termos da fundamentação.
Merece ser mantida a decisão de primeiro grau que entendeu pela inexistência de dano moral experimentado pela recorrente.
Conforme já referido, não existem provas nos autos de que a recorrente sofreu qualquer tipo de dano, decorrente de ato ilícito praticado pela recorrida.
O fundamento da indenização por dano moral encontra-se no artigo 186 do Código Civil, à medida que se funda no princípio da responsabilidade civil, combinado com o art. 5º, inciso X da Carta Magna de 1988.
Assim, para a configuração do dano moral é preciso, inequivocamente, a prova de três circunstâncias: a. o elemento objetivo, consistente na ocorrência efetiva de uma ação ou omissão; b. o elemento subjetivo, consistente nos efeitos produzidos por tais atos ou omissão; c. o nexo causal, de tal forma que se possa dizer extreme de dúvida que houve ação …
Modelo de Contrarrazões | Rescisão Indireta | 2026 | Contrarrazões da reclamada em defesa da sentença que afastou a rescisão indireta por rigor excessivo e a compensação por dano extrapatrimonial, por ausência de prova dos fatos narrados.
Apenas as que a lei enumera. A rescisão indireta não é cláusula aberta de descontentamento.
Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Na alínea “b”, invocada nos casos de tratamento abusivo, a conduta deve partir do empregador ou de superior hierárquico do empregado. Não se exige, contudo, que seja o chefe imediato. Atos praticados por colega sem ascendência hierárquica não se enquadram diretamente nessa alínea, mas podem fundamentar a rescisão indireta quando houver participação, tolerância ou omissão grave do empregador, inclusive com enquadramento em outras alíneas do art. 483 da CLT.
Vale conferir também o § 3º do artigo. Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, a CLT assegura expressamente que o empregado pode pleitear a rescisão permanecendo ou não no serviço. Nas demais hipóteses, a continuidade da prestação laboral deve ser examinada conforme as circunstâncias do caso, sem transformar o afastamento imediato em requisito absoluto não previsto no dispositivo.
Ao empregado, e o que falta quase sempre não é a narrativa, mas a demonstração de dois atributos da conduta.
O encargo probatório decorre do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil: trata-se do fato constitutivo do direito afirmado.
O primeiro atributo é a gravidade. Desconforto na convivência funcional, cobrança de metas ou exigência de resultado não equivalem a rigor excessivo. A falta deve ter intensidade capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo.
O segundo ponto é a proximidade temporal entre a falta patronal e a reação do empregado. A imediatidade, contudo, é aplicada de forma mitigada na rescisão indireta, considerando a dependência econômica e a necessidade de preservação do emprego. A demora no ajuizamento não configura, isoladamente, perdão tácito.
Ao contrarrazoar, a distância temporal pode ser examinada em conjunto com a natureza da falta, sua continuidade e os demais elementos probatórios. A ausência de reclamação interna ou comunicação escrita também não afasta, por si só, a rescisão indireta, pois a lei não exige tentativa administrativa prévia.
Serve para o que ela vivenciou, não para transportar a conclusão ao caso de quem a convidou.
É frequente que a testemunha relate episódios ocorridos consigo e, ao ser perguntada sobre a parte, responda que não tem certeza se a situação também a alcançava. Esse depoimento não comprova o fato constitutivo alegado na inicial.
O mesmo vale para relatos sobre terceiros estranhos à lide. A conduta imputada precisa ser demonstrada em relação à própria parte, e não ao ambiente em geral.
Vale explorar esse ponto com precisão: transcrever a passagem exata da ata, com indicação da página, e confrontá-la com o que o recurso afirma ter sido provado.
Isso não significa que prova de contexto seja inútil. Ela pode reforçar a verossimilhança de um quadro de conduta reiterada, mas não substitui a demonstração do fato relativo à parte.
O da própria CLT, e esse é o ponto mais desatualizado nos modelos em circulação.
Para os danos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, aplicam-se os arts. 223-A a 223-G da CLT, interpretados em conjunto com a Constituição Federal e com as normas gerais de responsabilidade civil. Para fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o regime jurídico vigente na data da lesão. Em qualquer hipótese, fundamentar apenas no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, X, da Constituição pode deixar a análise incompleta.
O regime exige identificar o bem juridicamente tutelado que se afirma atingido. Tratando-se de pessoa natural, os bens são os do art. 223-C: a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física.
Reserve o art. 223-D para quando a reparação for pedida por pessoa jurídica.
Quanto à culpa, cuidado com formulações absolutas. Fora das hipóteses de atividade de risco, a caracterização depende de conduta culposa ou dolosa, somada ao dano e ao nexo causal. Havendo risco inerente à atividade, a discussão pode se deslocar para a responsabilidade objetiva.
Fluxograma sobre recurso ordinário trabalhista.
Fluxograma sobre os ritos trabalhistas.
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