Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante, defendendo a validade do pedido de demissão e a improcedência das verbas rescisórias e danos morais, com base na falta de provas que sustentem suas alegações.
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, a reclamante interpôs recurso ordinário buscando a reforma dos capítulos a seguir examinados.
Não há falar-se em reforma da sentença para que seja reconhecida a despedida imotivada da autora, uma vez que as provas constituídas na fase de instrução do processo demonstram cabalmente que a autora pediu demissão de acordo com seus interesses pessoais, sendo esta decisão de sua própria iniciativa, isto é, sem qualquer vício de consentimento.
Ocorre que, como bem fundamentado na sentença, as provas dos autos são capazes de demonstrar que a reclamante apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho por considerar que as condições de trabalho não mais estavam lhe agradando.
Ausente prova de coação, erro, dolo ou outro vício de consentimento, o pedido de demissão produz regularmente seus efeitos e não pode ser convertido em dispensa sem justa causa.
Não restaram comprovadas na instrução processual as alegações da recorrente de que fora coagida a realizar o pedido de demissão por tratamento desrespeitoso ou por pressões que vinha sofrendo pelos prepostos da empresa, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme lecionam os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.
Portanto, as provas dos autos não corroboram com a tese obreira.
O pedido de demissão juntado aos autos, em conjunto com a prova produzida durante a instrução, demonstra que a manifestação de vontade ocorreu de forma livre e consciente. Não cabe, portanto, sua conversão em dispensa sem justa causa nem o pagamento das parcelas rescisórias próprias dessa modalidade de desligamento.
A sentença considerou adequadamente o conjunto probatório e julgou improcedente o …
Modelo de Contrarrazões | Pedido de Demissão | 2026 | Contrarrazões da reclamada em defesa da sentença de improcedência, discutindo a validade do pedido de demissão, a ausência de diferenças rescisórias, o dano extrapatrimonial e o regime dos honorários.
Quem alega. O pedido de demissão é ato de iniciativa do empregado, e desconstituí-lo exige demonstrar vício de consentimento.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A mesma distribuição consta do art. 818, I, da CLT, aplicável ao processo do trabalho.
Ao contrarrazoar, o caminho objetivo é apontar o que não foi produzido: testemunha que confirme a pressão, comunicação escrita nesse sentido, registro de reclamação interna anterior ao desligamento ou qualquer elemento contemporâneo aos fatos.
Há um ponto de direito intertemporal que merece conferência. Para rescisões anteriores a 11 de novembro de 2017, o art. 477, § 1º, da CLT exigia assistência sindical ou da autoridade competente no pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, e para desligamentos posteriores essa formalidade não é mais exigível.
Vale checar a data da rescisão antes de escrever o capítulo, porque a ausência daquela assistência pode ser argumento relevante em contratos antigos.
Quase sempre pela mesma razão: a petição não diz quais são as diferenças.
Não basta afirmar que o termo de rescisão está incorreto. É preciso indicar as parcelas, os períodos e os valores que se entende devidos, ainda que por amostragem.
A exigência não é formalismo. Sem essa delimitação, não há como definir o objeto da controvérsia nem submeter o cálculo a contraditório, e o encargo recai sobre quem afirma a existência do crédito.
Na defesa da sentença, portanto, convém confrontar item por item o que o termo de rescisão contabilizou com o que o recurso alega, evidenciando a ausência de apontamento específico.
Pode gerar, desde que demonstrada a conduta e identificado o bem atingido. Nenhuma das duas coisas se presume.
O regime aplicável está nos arts. 223-A a 223-G da CLT, que exigem ofensa a bem juridicamente tutelado da pessoa. Tratando-se de empregado pessoa natural, os bens são os relacionados no art. 223-C, entre eles a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a integridade física.
Reserve o art. 223-D para a hipótese de pedido formulado por pessoa jurídica, porque ele cuida da esfera desta.
Ao contrarrazoar, vale explorar duas ausências: a falta de indicação de qual bem foi atingido e a falta de descrição de conduta concreta que o alcançasse.
Quando o dano é deduzido do mesmo fato cuja ocorrência não se provou, a análise não avança para o dano nem para o nexo causal, o que simplifica a resposta.
Depende da data de ajuizamento, e esse é o ponto onde os modelos mais envelhecem.
Para as ações propostas até 10 de novembro de 2017, os honorários não decorriam da simples sucumbência: dependiam de assistência sindical, na forma do art. 14 da Lei nº 5.584/1970.
Dois detalhes desse regime costumam passar batido. O art. 16 da mesma lei, que destinava a verba ao sindicato, foi revogado pela Lei nº 13.725/2018. E o antigo limite de quinze por cento não subsiste, tendo o entendimento consolidado passado a admitir percentual entre dez e vinte por cento sobre a condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa.
Para as ações propostas a partir de 11 de novembro de 2017, incide o art. 791-A da CLT, com honorários de sucumbência entre cinco e quinze por cento, independentemente de assistência sindical.
Atenção a um erro recorrente no argumento subsidiário sobre base de cálculo: o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 foi revogado pelo art. 1.072, III, do Código de Processo Civil, e não serve mais de fundamento.
Por fim, um argumento anterior a todos: se a parte não obteve êxito em nenhum pedido, a pretensão de honorários não se sustenta, porque a verba pressupõe sucumbência da parte adversa.
Fluxograma sobre recurso ordinário trabalhista.
Fluxograma sobre os ritos trabalhistas.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.