EXCELENT&Iacute;SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE
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PROCESSO N&ordm; Número do Processo
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Nome Completo, j&aacute; devidamente qualificada aos autos, vem muito respeitosamente &agrave; presen&ccedil;a de Vossa Excel&ecirc;ncia, por interm&eacute;dio de suas advogadas que subscrevem, apresentar
<h2 class="nome-acao">CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O</h2>
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&agrave; a&ccedil;&atilde;o reclamat&oacute;ria, proposta por Nome Completo, tamb&eacute;m j&aacute; qualificado, pelos os fatos e fundamentos a seguir expostos.
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<h2 class="topico-um">I- PRELIMINARMENTE:</h2>
<h3 class="topico-dois">1.1 Extin&ccedil;&atilde;o m&eacute;rito &ndash; art. 840, &sect; 3&ordm; da CLT:</h3>
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Dessa forma, merecem os pedidos da inicial ser julgados extintos sem aprecia&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, conforme comando do art. 840, &sect; 3&ordm; da CLT, tendo em vista que a parte deixou de calcular corretamente.
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Sucessivamente, requer desde j&aacute;, que o reclamante se manifeste por ocasi&atilde;o da abertura do seu prazo para manifesta&ccedil;&atilde;o sobre a contesta&ccedil;&atilde;o e documentos, sob pena de serem julgados extintos tais pedidos sem aprecia&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, fulcro dispositivo legal acima citado.
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Incorre&ccedil;&atilde;o do valor da causa:
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Primeiramente, &eacute; necess&aacute;rio impugnar a peti&ccedil;&atilde;o inicial quanto ao valor da causa, eis que o reclamante chega ao montante absurdo de mais de 30.000,00 (trinta mil) por 6 meses de labor, o qual atribui ao somat&oacute;rio dos pedidos.
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Ocorre que os valores atribu&iacute;dos pelo reclamante s&atilde;o temer&aacute;rios, e com certeza foram inclu&iacute;dos na peti&ccedil;&atilde;o inicial aleatoriamente.
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Dessa forma, na eventualidade de a reclamada vir a sucumbir quanto a tais pedidos, merece, de pronto, serem as verbas sucumbenciais calculadas levando-se em considera&ccedil;&atilde;o o real valor do proveito econ&ocirc;mico pretendido ou deferido, e n&atilde;o o absurdo montante inserido pelo requerente.
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Assim, merece ser acolhido a presente preliminar de incorre&ccedil;&atilde;o quanto ao valor da causa, devendo o mesmo ser alterado para valor compat&iacute;vel com os pedidos em si e com o proveito econ&ocirc;mico pretendido atrav&eacute;s de cada pleito.
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<h3 class="topico-dois">1.2 Impugna&ccedil;&atilde;o do pedido de justi&ccedil;a gratuita</h3>
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A Reforma Trabalhista repercutiu sobre a justi&ccedil;a gratuita, adotando-se o crit&eacute;rio objetivo de 40% do teto do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia (RGPS - R$ 5.531,31 em 2017, totalizando R$ 2.212,52. Referido valor, &eacute; um divisor de &aacute;guas, visto que abaixo dele, haver&aacute; justi&ccedil;a gratuita, e acima haver&aacute; a incid&ecirc;ncia (cobran&ccedil;a) de custas processuais.
O reclamante n&atilde;o comprova nos autos insufici&ecirc;ncias de recursos, nem apresenta declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia como prescreve a S&uacute;mula 463 do TST. Dessa maneira impugna pelo o requerimento da gratuita de justi&ccedil;a.
<h2 class="topico-um">II- FATOS DA INICIAL</h2>
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O reclamante &eacute; farmac&ecirc;utico profissional e laborou para a reclamada, no estabelecimento acima identificado, no per&iacute;odo de 28/08/2017 a 07/03/2018, quando foi demitido sem justa causa com aviso pr&eacute;vio trabalhado.
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Na oportunidade de sua dispensa recebia a import&acirc;ncia de R$ 3.394,19 (tr&ecirc;s mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos).
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At&eacute; o presente momento nada recebeu a t&iacute;tulo de rescis&atilde;o contratual.
<h2 class="topico-um">III- REALIDADE DOS …</h2>

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Trata-se de Contestação à Reclamação Trabalhista a fim de impugnar justiça gratuita, compensação de valores e litigância de má-fé.