Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite perante este Juízo e Cartório do 2º Ofício Cível, onde litiga com Razão Social, por intermédio de seu CURADOR ESPECIAL, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar sua
CONTESTAÇÃO
nos termos que seguem:
DAS PRELIMINARES
Inicialmente destaca que a citação editalícia levada a efeito não cumpriu os requisitos legais prescritos no artigo 256 do Código de Processo Civil, ‘in verbis’:
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Dessa forma, considerando que a únicas tentativas de localização do Réu pela via judicial foram via sistemas SIEL, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIVEC, não se consideram esgotados todas as possibilidades de localização da Requerida para responder à ação.Exemplificativamente podemos citar as seguintes fontes de pesquisa que foram preteridas: …
