O que é uma contestação por negativa geral na execução de título extrajudicial?

A contestação por negativa geral é uma defesa utilizada quando o réu é citado por edital ou com hora certa, sem contato direto com o executado. Nesse caso, o curador especial ou advogado dativo pode contestar os fatos de forma genérica, opondo-se a toda a alegação sem a obrigação de apresentar impugnações específicas.

É necessário que o advogado dativo indique bens na contestação da execução?

Não, o advogado dativo não é obrigado a indicar bens na contestação da execução. Seu papel é garantir a defesa técnica básica, especialmente quando não há informações disponíveis sobre bens penhoráveis, e assegurar que todas as tentativas de citação sejam esgotadas.

Quando é possível realizar a citação por edital?

A citação por edital é permitida quando o réu é desconhecido, está em lugar incerto ou inacessível, ou em casos previstos por lei. É uma medida utilizada quando não se conseguem localizar o réu por outros meios, como no caso em que o executado reside fora do país.

Qual é a função do curador especial em uma ação de execução de título extrajudicial?

O curador especial é nomeado para garantir a ampla defesa e o contraditório, especialmente quando o réu é citado por edital ou não é localizado. Ele pode apresentar uma contestação por negativa geral para evitar que o processo siga automaticamente sem uma defesa adequada.

O que acontece se o exequente não esgotar as tentativas de citação antes de pedir a citação por edital?

Se o exequente não esgotar todas as tentativas de citação pessoal, a citação por edital pode ser considerada nula. É necessário que todas as diligências sejam feitas para localizar o réu para que a citação por edital seja uma última opção válida e legalmente aceitável.

O que é o ônus da impugnação específica e quando ele não se aplica?

O ônus da impugnação específica exige que o réu conteste cada alegação de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. No entanto, isso não se aplica ao defensor público, advogado dativo ou curador especial, que podem realizar uma defesa genérica.

Contestação | Negativa Geral | Execução de Titulo Extrajudicial

É obrigatória a indicação de bens na contestação da execução?

Não, e essa confusão é comum — especialmente quando o executado é representado por advogado dativo, nomeado em razão da ausência da parte ou de sua hipossuficiência. O papel do dativo, nesses casos, é limitado à defesa técnica básica e à preservação do contraditório, especialmente quando sequer houve verificação concreta de bens penhoráveis ou esgotamento real das tentativas de citação.

Aqui é crucial lembrar que a ausência de indicação de bens pelo executado não autoriza, por si só, aplicação de multa ou presunção de má-fé, principalmente quando não se trata de um silêncio injustificado, mas sim da inexistência de informações disponíveis no momento. A jurisprudência do TJPR traz um ótimo exemplo disso:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado dativo. Citação ficta e nomeação de advogado dativo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Parte executada que se manifestou pela inexistência de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens penhoráveis após a manifestação da parte executada. Má-fé não caracterizada. Afastamento da multa, a qual poderá ser aplicada posteriormente, caso verificada a má-fé. Reforma da decisão.agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido

(Processo Cível E Do Trabalho - Recursos - Agravos - Agravo De Instrumento, N° 00757927020228160000, 12ª Câmara Cível, TJPR, 14/12/2022)

Além disso, é importante reforçar que, nos termos do art. 341 do CPC, aplica-se ao executado o ônus da impugnação específica.

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Mas isso não significa que ele precise apresentar bens — o que se exige é que, ao alegar excesso de execução, por exemplo, ele apresente resposta fundamentada, acompanhada de memória de cálculo e elementos objetivos que demonstrem erro no valor. Indicar bens à penhora é outro capítulo — relevante, mas não obrigatório como pressuposto de defesa, muito menos para quem atua com acesso limitado ao cliente.

O curador pode contestar execução por negativa geral?

Sim, e mais do que isso: em alguns casos, essa é a única saída processual legítima e responsável. Quando há citação ficta — e o executado sequer foi localizado —, a nomeação de curador especial ou de advogado dativo visa garantir que o processo respeite os princípios da ampla defesa e do contraditório, sem sacrificar o devido processo legal.

Nesses casos, a contestação por negativa geral é não só permitida, mas recomendável, já que o defensor não dispõe de elementos concretos para rebater os termos do título executivo com precisão.

Como advogado nomeado em tais situações, é importante se lembrar de que a defesa genérica cumpre sua função: impede o prosseguimento automático da execução e força o juízo a promover a regularidade processual, evitando nulidades.

Afinal, estamos falando de matéria de ordem pública, que impõe ao magistrado o dever de verificar se houve, de fato, esgotamento das tentativas de citação e se o réu está em situação de revelia por culpa própria — o que nem sempre ocorre.

Essa atuação cautelosa evita que o processo se converta num ritual de mera formalidade e assegura o exercício mínimo de contraditório, ainda que a defesa não traga elementos de mérito. É, portanto, um papel técnico, mas com implicações relevantes para a legalidade de todo o procedimento executivo.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Razão Social, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, residente em local não sabido, por seu Curador Especial infra-assinado, nomeado por esse r. juízo através do Convênio Defensoria Pública/OAB, com endereço profissional declinado ao rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 72, inciso II, 341, parágrafo único e 914, todos do Código de Processo Civil, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL

na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move BANCO Razão Social, também qualificado, aduzindo e requerendo o que adiante segue, nos termos a seguir expostos:

I – DA SÍNTESE FÁTICA

O exequente ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial em face do executado, tendo em vista que este não cumpriu com o pagamento das parcelas referentes à CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO nº Informação Omitida acordada entre as partes.

Informou ainda que, até o momento da propositura da demanda, os valores devidos pelo Executado perfaziam o montante de R$ 242.087,43 (duzentos e quarenta e dois mil e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), apresentando cálculo e documentos para corroborar com o alegado.

Todavia, o processo perdura desde o ano de 2016, pois não foi possível localizar o executado, haja vista seu endereço ser em local não sabido, requerendo o exequente, por fim, a citação por edital daquele.

Por isso, em virtude de ter decorrido o prazo para manifestação acerca do edital de fls., sem que nada fosse apresentado pelo executado, este MM. Juízo requereu a nomeação de Curador Especial para que atuasse no presente feito.

II – PRELIMINARMENTE

II.1 – Da citação por edital

De acordo com o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital pode ser realizada nos seguintes casos:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Todavia, no caso dos autos, percebe-se que não foram esgotadas todas as …

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