Como fazer um pedido de autorização judicial para menor estudar no exterior?

Para pedir autorização judicial para um menor estudar no exterior, é necessário apresentar uma petição ao juiz de direito da vara de família, explicando os motivos e anexando documentos que comprovem a necessidade, como a concessão de uma bolsa de estudos.

Quais documentos são necessários para autorização de viagem de menor ao exterior?

É necessário apresentar documentos como autorização de ambos os pais ou justificar a ausência de um deles, além de documentos que comprovem a concessão da bolsa de estudos e outros documentos pessoais do menor.

O que fazer se um dos pais está em lugar incerto para autorização de viagem ao exterior?

Em caso de um dos pais estar em lugar incerto, deve-se informar essa situação ao juiz e solicitar a autorização judicial para suprir a ausência da assinatura do pai ou mãe na concessão do passaporte.

Qual a fundamentação legal para autorização judicial de viagem ao exterior para menores?

A autorização judicial para viagem de menores ao exterior está fundamentada nos artigos 83 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90), que regulam, entre outros, os casos em que um dos pais está ausente.

Qual o papel do Ministério Público em pedidos de autorização judicial para menores?

O Ministério Público deve ser ouvido nos pedidos de autorização judicial para viagem de menores, atuando na defesa dos interesses do menor e assegurando que a viagem seja de seu interesse.

Quais são os direitos garantidos pela Constituição em relação à educação?

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação a todos os cidadãos, conforme o artigo 6º, que inclui a educação entre os direitos sociais, devendo o Estado promover e incentivar o acesso a ela.

[Modelo] de Requerimento de Autorização Judicial para Viagem de Menor

[Modelo] de Requerimento de Autorização Judicial para Viagem de Menor | Bolsa de Estudos no Exterior

Requerimento de autorização judicial para menor viajar ao exterior com bolsa de estudos. O menor, com guarda materna, não obteve autorização do pai, que está em local incerto. O pedido é fundamentado no direito à educação e na urgência da viagem prevista para agosto.

Atualizado26 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA D$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. $[geral_informacao_generica]), com escritório na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

para a realização de viagem ao exterior do Requerente $[geral_informacao_generica], com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:

I - DOS FATOS

1. O Requerente é filho de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] que casaram-se em data de $[geral_informacao_generica] (doc. $[geral_informacao_generica] em anexo), sendo que em data de $[geral_informacao_generica], ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a $[geral_informacao_generica]ª Vara de Família autos n.º $[geral_informacao_generica], convertida em divórcio em$[geral_informacao_generica]que tramitou perante o juízo da $[geral_informacao_generica]ª Vara de Família, autos$[geral_informacao_generica]

2. Conforme acordo celebrado nos autos nº$[geral_informacao_generica] de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe $[geral_informacao_generica] (doc. $[geral_informacao_generica]em anexo).

3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude …

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

I - DOS FATOS

3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude …

[Modelo] de Requerimento de Autorização Judicial para Viagem de Menor | Bolsa de Estudos no Exterior

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