Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Autorização Judicial para Viagem de Menor | Bolsa de Estudos no Exterior

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de autorização judicial para menor viajar ao exterior com bolsa de estudos. O menor, com guarda materna, não obteve autorização do pai, que está em local incerto. O pedido é fundamentado no direito à educação e na urgência da viagem prevista para agosto.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA D$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. $[geral_informacao_generica]), com escritório na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

para a realização de viagem ao exterior do Requerente $[geral_informacao_generica], com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue: 

 

 

 

I - DOS FATOS

 

 

1. O Requerente é filho de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] que casaram-se em data de $[geral_informacao_generica] (doc. $[geral_informacao_generica] em anexo), sendo que em data de $[geral_informacao_generica], ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a $[geral_informacao_generica]ª Vara de Família autos n.º $[geral_informacao_generica], convertida em divórcio em$[geral_informacao_generica]que tramitou perante o juízo da $[geral_informacao_generica]ª Vara de Família, autos$[geral_informacao_generica]

 

 

2. Conforme acordo celebrado nos autos nº$[geral_informacao_generica] de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe $[geral_informacao_generica] (doc. $[geral_informacao_generica]em anexo).

 

 

3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude …

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