Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE $[processo_cidade] – $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, representada por sua genitora, $[parte_autor_qualificacao_completa], representadas por meio de sua advogada que esta subscreve e assina (procuração - anexo 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 83 e seguintes da Lei 8.069/90 requerer:
SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE DE MENOR E VIAGEM AO EXTERIOR COM PEDIDO LIMINAR
Em face de $[parte_autor_nome_completo], em local incerto e desconhecido.
Pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1) DAS PRELIMINARES
1.1) DO PEDIDO LIMINAR
A presente demanda funda-se no que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art.71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
No entanto, com a completa ausência do Requerido, isso está se tornando impossível.
Na presente demanda, verifica-se a necessidade da medida de urgência, pois é necessário a retirada do passaporte e uma morosidade da prestação jurisdicional acarretaria na vida da menor em não conseguir viajar durante as férias escolares.
Dessa forma, com o Requerido ausente na vida da menor desde os seus 03 anos de idade, necessário se faz o suprimento de sua autorização pela via judicial, que caso não seja suprida, ocasionará males irreversíveis a menor, privando-a de ver a família que a acolheu e privando de direito a cultura, lazer, esportes na companhia de sua genitora, o que confirma, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, mister se faz a TUTELA DE URGÊNCIA com supedâneo no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em razão do receio da difícil reparação, requer que digne-se Vossa Excelência a conceder a Tutela de Urgência nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.
2) DOS FATOS
A menor impúbere, $[parte_autor_nome_completo], é filha de $[parte_autor_nome_completo] e de $[parte_reu_nome_completo], conforme certidão em anexo.
Ocorre que, com a separação dos genitores quando a menor tinha apenas 03 (três) anos, seu genitor, o Sr. $[parte_autor_nome] saiu de casa e nunca mais procurou ter contato com a menor, ficando a genitora com a guarda de fato. Atualmente, este se encontra em local incerto e desconhecido e já não convive ou fala com a menor por quase 10 (dez) anos.
Posteriormente a separação, a genitora, Sra. $[parte_autor_nome], veio a constituir União Estável com o padrasto da menor que é quem cuida dela desde os 03 (três) anos de idade e quem ela chama e considera …