Como obter autorização judicial para viagem ao exterior com menor?

Para obter autorização judicial para viagem ao exterior com um menor, é necessário entrar com uma ação de suprimento judicial de autorização, especialmente se um dos pais não conceder a permissão. A petição deve ser apresentada na Vara da Infância e Juventude, com justificativas para a viagem e documentação pertinente.

O que fazer se o outro genitor não autorizar a viagem do menor ao exterior?

Se o outro genitor não autorizar a viagem do menor, pode-se solicitar ao juiz a autorização por meio de um suprimento judicial. É importante apresentar motivos plausíveis para a viagem e demonstrar que a negativa do genitor é injustificada ou prejudicial ao menor.

Quais documentos são necessários para solicitar autorização judicial de viagem para menor?

Os documentos necessários incluem a certidão de nascimento do menor, comprovantes de residência, documentação que justifique a viagem e sua importância, além de provas de que a negativa do outro genitor é infundada. Uma declaração de hipossuficiência financeira também pode ser necessária se for solicitado gratuidade de justiça.

Qual o papel do Ministério Público nos casos de autorização judicial de viagem de menores?

O Ministério Público é ouvido em casos de autorização judicial de viagem de menores para garantir que os direitos e interesses do menor sejam protegidos. Ele atua como fiscal da lei e pode oferecer seu parecer sobre o pedido.

Quais os fundamentos legais para solicitar autorização judicial de viagem de menor?

Os fundamentos legais incluem o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito à saúde, educação e lazer, e o Código de Processo Civil, que permite a ação de suprimento judicial quando um dos pais se recusa a dar autorização sem justificativa razoável.

Como a gratuidade de justiça pode ser solicitada em um processo de autorização de viagem de menor?

A gratuidade de justiça pode ser solicitada na petição inicial do processo, mediante apresentação de uma declaração de hipossuficiência. O juiz pode, contudo, pedir comprovação adicional se houver dúvidas quanto à necessidade do benefício.

O que é tutela provisória de urgência em processos de viagem de menor?

A tutela provisória de urgência é uma medida judicial que pode ser solicitada para garantir que o menor possa viajar antes do julgamento final do caso. Ela é concedida quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor se a viagem não ocorrer.

Inicial. Suprimento Judicial de Autorização para Viagem ao Exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, maioridade, inscrito no Inserir CPF, neste ato representado por sua genitora e representante legal (certidão de nascimento em anexo), Representante Legal, Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), propor a presente

SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR C/C PEDIDO LIMINAR

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, genitor do requerente, conforme certidão de nascimento em anexo, com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A representante legal do requerente é desempregada e não aufere renda para custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família.

Para tal benefício junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3 Presume-se verdadeira a alegação insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a requerente ao benefício da gratuidade de justiça. Vejamos a Jurisprudência acerca do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENCIA DE FUNDADAS RAZOES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO.

Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425- 48.2017.8.26.00o0, Relator: Gilberto Leme. Data de Julgamento: 17/01/2018, 353 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA. CONCESSÃO.

Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 225907-66.2017.8.26.0ooo, 992 Relator: Roberto Mac Cracken, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

Insta salientar, que a assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIENCIA comprovação DA INCAPACIDADE FINANCEIRA REQUISITOS PRESENTES.

1 Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 40 do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4 no caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência.

4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988- 85.2017.8. o7.oooo, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da requerente, tem-se por comprovada sua carência excessiva, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade da requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios'"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. E possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6a ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a esta requerente.

II - DOS FATOS

O Requerido Nome Completo, possuiu breve relacionamento com a representante legal e genitora do autor, do qual resultou em seu nascimento em 08/02/2018. Restando infrutífero o presente relacionamento, a genitora Representante Legal possui desde então a guarda de fato de Nome Completo, autor da presente demanda.

O Requerente e sua genitora foram convidados por sua tia materna para visitá-la em PORTUGAL, país onde reside já há anos junto de seu esposo, conforme comprovante de residência anexo a estes autos.

Ademais, é importante frisar que o autor necessita de TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, conforme será exposto no corpo desta petição e, considerando a falta de recursos para tal e a má qualidade de nosso atual sistema público de saúde, se faz mister e demasiadamente importante a utilização do presente convite para cuidar de sua saúde, principalmente por ter o requerente pouco mais de 1 ano de idade.

Além disso, a …