Quando é necessária autorização para uma criança viajar dentro do Brasil?

A autorização é necessária quando a criança viaja desacompanhada dos pais ou responsáveis, ou quando está acompanhada de terceiros que não sejam seus responsáveis legais. Se a viagem for com apenas um dos pais, a autorização do outro não é necessária, mas é obrigatória se o acompanhante for, por exemplo, um avô, tio ou padrinho.

Como preencher corretamente o modelo de autorização de viagem?

Preencha todas as datas de início e fim de validade e indique expressamente se a autorização é válida para ida, volta ou ambos os trajetos. É importante providenciar o reconhecimento de firma antes da viagem e checar se a Resolução vigente foi atualizada ou substituída pelo TJ local.

O que fazer se a autorização de viagem for recusada?

Se a autorização for recusada, revise se todas as informações exigidas estão completas e corretas, incluindo a identificação de todas as partes envolvidas e o reconhecimento de firma. Caso contrário, pode ser necessário providenciar um novo documento conforme o padrão exigido.

Direito de Família

Modelo de Autorização | Viagem Nacional | Menor | ECA | 2026

Q: A autorização precisa de reconhecimento de firma?

Sim, a autorização precisa de reconhecimento de firma do responsável legal, conforme a Resolução n.º 131/2011 do CNJ e a Lei n.º 13.046/2014. O reconhecimento pode ser por semelhança ou por autenticidade, e é essencial para que o documento não seja recusado em transportes como rodoviárias e aeroportos.

Q: Quais informações são obrigatórias na autorização de viagem nacional para menores?

A autorização deve conter a identificação completa do responsável legal, do menor e do acompanhante, além do destino da viagem, o período de validade da autorização e se é válida para ida, volta ou ambos os trajetos. Ausências dessas informações podem resultar na recusa do documento.

Modelo de autorização para menor viajar pelo Brasil, exigindo assinatura do responsável legal com firma reconhecida. Deve conter informações do responsável, do menor, do acompanhante, destino e período de validade da autorização, conforme o ECA e regulamentações do CNJ.

Atualizado29 mai 2026

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Quando é necessária autorização para criança viajar dentro do Brasil?

O art. 83 do ECA exige autorização quando o menor viaja desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou acompanhado de terceiro que não seja o responsável legal. Quando a criança viaja com apenas um dos genitores, não é necessária autorização do outro — mas se viaja com avó, tio, padrinho ou qualquer pessoa que não seja pai ou mãe, a autorização do responsável legal é obrigatória. A Resolução n.º 131/2011 do CNJ regulamenta os modelos e requisitos para viagens nacionais e internacionais de menores.

A autorização precisa de reconhecimento de firma?

Para viagens nacionais, a Resolução n.º 131/2011 do CNJ e a Lei n.º 13.046/2014 estabelecem que a autorização deve ter firma reconhecida do responsável legal. O reconhecimento pode ser por semelhança ou por autenticidade — o documento deve indicar qual modalidade. Sem o reconhecimento, o documento pode ser recusado na rodoviária, aeroporto ou posto policial.

Quais informações são obrigatórias na autorização de viagem nacional?

A autorização deve conter: identificação completa do responsável legal (nome, RG, CPF, endereço), identificação do menor (nome, data de nascimento), identificação do acompanhante (nome, RG, CPF, endereço), destino da viagem, período de validade (datas de início e fim) e indicação se é válida para ida, volta ou ambas. Autorizações sem prazo definido ou sem identificação completa do acompanhante tendem a ser recusadas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Preencher todas as datas — início e fim da validade — e indicar expressamente se a autorização vale para ida, volta ou para ambos os trajetos. Autorizações omissas nesse ponto costumam ser recusadas.

Providenciar o reconhecimento de firma antes da viagem. O prazo de cartório pode variar e o documento deve estar pronto antes do embarque.

Verificar se a Resolução n.º 131/2011 do CNJ foi atualizada ou substituída no estado de origem. Algumas comarcas exigem modelos específicos disponibilizados pelo TJ local.

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