Representante legal autoriza menor a viajar com maior, especificando a validade da autorização e os dados do acompanhante, conforme ECA.
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Eu, Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, AUTORIZO meu filho Nome Completo, menor impúbere, com data de nascimento sendo Data, aos 05 (cinco) anos de idade, a viajar para a cidade de, Informação Omitida, acompanhado do Sr. Nome Completo, nac…
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É um documento legal em que o representante legal de uma criança permite que ela viaje acompanhada de um adulto, especificando o período e o destino da viagem.
A finalidade é garantir que a criança possa viajar legalmente quando acompanhada de um adulto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, protegendo seus direitos e segurança.
Devem constar o nome completo e documentos do menor e do acompanhante, dados do responsável legal, além de detalhes sobre o destino e validade da autorização.
A validade é definida pelo responsável legal no documento, especificando a data de início e término da autorização para a viagem.
Sim, é necessário reconhecer firma por semelhança ou autenticidade para que o documento tenha validade legal.
O ECA prevê que menores só podem viajar acompanhados ou com autorização expressa dos responsáveis, visando proteger seus direitos e segurança.
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