Petição
AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORUM REGIONAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] DO ESTADO DE $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], dupla nacionalidade, $[parte_autor_maioridade], neste ato representado por seu pai $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], RG $[parte_autor_rg], inscrito no CPF/MF sob nº $[parte_autor_cpf], residentes e domiciliados no exterior, à $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (mandato anexo), com escritório profissional sito à Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações e notificações, vem perante à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR
para a realização de viagem de retorno ao exterior do Requerente (nome da criança), com fundamento nos artigos 83 e ss da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que passa a escandir.
DO TRÂMITE PRIORITÁRIO
Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), razão pela qual tem direito à prioridade nos termos do art. 1.048, II, do CPC.
DA COMPETÊNCIA
Cumpre esclarecer que residem no exterior, mas, encontram-se em visita ao Brasil estando hospedados, a criança e seu pai, no Hotel $[geral_informacao_generica], CNPJ $[geral_informacao_generica], sito na Av. $[geral_informacao_generica].
DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL
O autor é uma criança que conta com 10 anos de idade.
Fruto do relacionamento entre seus pais, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] que são casados na atualidade e residem, todos, no exterior.
Com o intuito de passar as festas de final de ano no Brasil junto com a família paterna, $[geral_informacao_generica] e seu pai, em $[geral_data_generica] desembarcaram no estado brasileiro.
Ocorre que hoje ($[geral_data_generica]), ao tentarem retornar para o país em que residem junto com a genitora, $[geral_informacao_generica], que está com seu passaporte brasileiro vencido, ficou impossibilitado de embarcar.
Em contato com a Polícia Federal para tentar resolver a questão, o genitor foi informado que o passaporte em si, o fato de estar vencido, não constitui óbice para a criança viajar, …
