O que é uma ação revisional de contrato bancário?

Uma ação revisional de contrato bancário visa alterar cláusulas contratuais que são consideradas abusivas ou ilegais, como taxas de juros excessivas.

Qual é o limite de juros permitido em uma ação revisional?

Na ação revisional mencionada, busca-se limitar os juros a 12% ao ano, além de remover a capitalização de juros, que aumenta consideravelmente o débito.

O que é capitalização de juros e por que ela pode ser contestada?

Capitalização de juros ocorre quando os juros são adicionados ao principal do empréstimo, gerando novos juros sobre os juros já acumulados. Isso pode ser contestado se não estiver claramente acordado no contrato ou se for considerado abusivo.

Como a perícia contábil influencia uma ação revisional de contrato bancário?

A perícia contábil fornece um cálculo técnico sobre o valor correto do débito, considerando as taxas de juros e a forma de cálculo aplicada, o que pode evidenciar práticas abusivas por parte do banco.

Quais são as consequências de uma decisão favorável em uma ação revisional?

Se a ação revisional for julgada procedente, o contrato pode ser alterado para refletir juros mais baixos e justos, e o consumidor pode ter direito a reembolso por cobranças indevidas.

Como posso evitar cobranças abusivas de juros no meu contrato bancário?

Para evitar cobranças abusivas, é importante ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificar as taxas de juros e condições, e procurar assistência jurídica se houver suspeitas de abusos.

O que fazer se identificar juros abusivos em meu contrato bancário?

Caso identifique juros abusivos, é recomendável buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma ação revisional de contrato, visando ajustar as condições do contrato.

Alegações Finais. Revisional. Contrato. Bancário. Restituição. Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos supra, através de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

Alegações Finais

aduzindo o que adiante segue:

1- O Banco réu em sede de contestação aduziu a legitimidade das cobranças, requerendo a improcedência da ação.

2- Realizada perícia contábil (fls. 78/85), o ilustre perito constatou que, se a taxa aplicada não fosse capitalizada, o montante do débito seria de R$ 2.477,62.

3- A bem da verdade a empresa Ré é considerada uma empresa que de fato cobra juros abusivos, pois em simples busca na ferramente Google, encontramos vários resultados de reclamações sobre a empresa Brasil Card. Veja:

4- Tanto é verdade que foram notificadas pela Secretaria Nacional do …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos supra, através de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

Alegações Finais

aduzindo o que adiante segue:

1- O Banco réu em sede de contestação aduziu a legitimidade das cobranças, requerendo a improcedência da ação.

2- Realizada perícia contábil (fls. 78/85), o ilustre perito constatou que, se a taxa aplicada não fosse capitalizada, o montante do débito seria de R$ 2.477,62.

4- Tanto é verdade que foram notificadas pela Secretaria Nacional do …

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