Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo: Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos, vem, através de seu procurador infra-assinado, perante a elevada presença de Vossa Excelência, nos autos da presente Ação de Indenização por Dano Moral, apresentar seus pertinentes
MEMORIAIS FINAIS
de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
SÍNTESE DOS FATOS
A Requente ajuizou a presente ação em virtude do Banco Réu ter mantido seu nome nos Registro de Proteção ao Crédito por prazo manifestamente excessivo, após quitação de uma dívida. Explico:
A filha da Requerente levantou empréstimo junto à Instituição Financeira (contrato n° Informação Omitida), figurando a Requerente como avalista.
Diante da impontualidade da filha da Requerente, ambas tiveram seus nomes inscritos nos Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC, Serasa, etc), conforme demonstram os docs. de fls. 08.
No entanto, a filha da Requerente, ao receber uma proposta de acordo da instituição (fls. 09) quitou o débito (fls. 10) em 04/02/2015, tendo seu nome excluído logo após, mas a Requerente não (veja que a pesquisa é de 13/03/15 e seu nome ainda estava negativado pela empresa Ré).
A Requerente não conseguiu realizar compra no comércio local em razão da negativação de seu nome, à princípio, por um exercício regular de direito mas, após a quitação do débito, passou a ser uma violação à lei, tornando-se abuso de direito!
Está provado nos autos que a Requerente, consumidora, perdeu seu poder de compra em virtude de um erro do Banco Réu.
DO DIREITO
Dispensa-se a perquirição de eventual culpa do Requerido, pois se trata de responsabilidade objetiva, que se configura independentemente da culpa.
A jurisprudência,em caso semelhantes: