Direito Penal

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Confissão e Pena Mínima por Porte de Arma

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa apresenta alegações finais em processo penal, solicitando a fixação da pena mínima devido à confissão do réu sobre a posse ilegal de arma e falsificação, argumentando a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPP e o tempo de prisão provisória.

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