O que são alegações finais no processo penal?

As alegações finais são a última oportunidade que as partes têm para apresentar seus argumentos ao juiz antes da sentença. Elas são apresentadas após a fase de produção de provas e têm o objetivo de resumir os fatos e pedir uma decisão favorável ao réu ou à acusação.

Quando é necessário pedir a fixação da pena no mínimo legal?

A fixação da pena no mínimo legal é solicitada quando há fatores que atenuam a culpa do réu, como a confissão do crime. No caso apresentado, o réu confessou a prática do delito, o que pode justificar a aplicação da pena mínima.

Qual a importância do art. 387, §2º, do CPP na fixação da pena?

O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória deve ser considerado na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Isso pode reduzir o tempo total que o réu passará preso após a sentença.

Como a confissão impacta na sentença de um réu?

A confissão pode ser considerada uma atenuante na fixação da pena, conforme o art. 65, III, d, do Código Penal. Isso significa que o réu que confessa espontaneamente o crime pode receber uma pena mais branda.

O que é o art. 297 do Código Penal?

O art. 297 do Código Penal trata do crime de falsificação de documento público. Envolve a falsificação, alteração ou uso de documento público falso, e é considerado um crime contra a fé pública.

Qual o papel da Defensoria Pública nas alegações finais?

A Defensoria Pública atua na defesa de réus que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular. Nas alegações finais, a Defensoria apresenta argumentos em favor do réu, buscando garantir um julgamento justo.

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Confissão e Pena Mínima por Porte de Arma

A defesa apresenta alegações finais em processo penal, solicitando a fixação da pena mínima devido à confissão do réu sobre a posse ilegal de arma e falsificação, argumentando a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPP e o tempo de prisão provisória.

Atualizado02 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

nos termos do art. 403, do Código de Processo Penal.

Em resumo, consta da denúncia (fls. 02/04) que, no dia 28 de maio de 2014, no mercadão, prepostos da policia militar abordaram o denunciado, a fim dar cumprimento a um mandado de prisão[..]. Em seguida, os policiais rumaram até a residência do réu, onde encontraram uma arma de fogo, da marca Rossi, Calibre 38, Série Informação Omitida, Oxidado, com capacidade para seis munições, sem autorização. O Ministério Publico aditou a denuncia (fls.93/94), acusando o réu no delito do art. 297 do CP.

Prisão em flagrante em 28.05.2014 (fl.07)

A denúncia foi recebida em 02.07.2014 (fl. 71).

Devidamente citado, o denunciado respondeu a acusação fls.87/89.

Prestou interrogatório, termo em mídia DVD (fls. 117/119),

As testemunhas arroladas pela …

ALEGAÇÕES FINAIS

nos termos do art. 403, do Código de Processo Penal.

Prisão em flagrante em 28.05.2014 (fl.07)

A denúncia foi recebida em 02.07.2014 (fl. 71).

Devidamente citado, o denunciado respondeu a acusação fls.87/89.

Prestou interrogatório, termo em mídia DVD (fls. 117/119),

As testemunhas arroladas pela …

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