Direito Penal

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Confissão e Pena Mínima por Porte de Arma

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa apresenta alegações finais em processo penal, solicitando a fixação da pena mínima devido à confissão do réu sobre a posse ilegal de arma e falsificação, argumentando a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPP e o tempo de prisão provisória.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

nos termos do art. 403, do Código de Processo Penal.

   

 

Em resumo, consta da denúncia (fls. 02/04) que, no dia 28 de maio de 2014, no mercadão, prepostos da policia militar abordaram o denunciado, a fim dar cumprimento a um mandado de prisão[..]. Em seguida, os policiais rumaram até a residência do réu, onde encontraram uma arma de fogo, da marca Rossi, Calibre 38, Série Informação Omitida, Oxidado, com capacidade para seis munições, sem autorização. O Ministério Publico aditou a denuncia (fls.93/94), acusando o réu no delito do art. 297 do CP.

 

Prisão em flagrante em 28.05.2014 (fl.07)

 

A denúncia foi recebida em 02.07.2014 (fl. 71).

 

Devidamente citado, o denunciado respondeu a acusação fls.87/89.

 

Prestou interrogatório, termo em mídia DVD (fls. 117/119), 

 

As testemunhas arroladas pela …

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