Direito Penal

Contrarrazões. Apelação. Ação Penal. Medida de Afastamento | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

Apresentação de contrarrazões ao recurso em ação penal, defendendo que o recorrente, idoso, está protegido por medida cautelar contra a recorrente, que busca inverter os fatos. Requer a manutenção da decisão, aplicação de multa por desobediência e ofício à polícia para informações sobre a ocorrência.

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