Direito Penal

Contrarrazões. Apelação. Ação Penal. Medida de Afastamento | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

Apresentação de contrarrazões ao recurso em ação penal, defendendo que o recorrente, idoso, está protegido por medida cautelar contra a recorrente, que busca inverter os fatos. Requer a manutenção da decisão, aplicação de multa por desobediência e ofício à polícia para informações sobre a ocorrência.

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Sobre este documento

Petição

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado (ora constituído - procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar suas

CONTRARRAZÕES 

ao RECURSO interposto pela REQUERENTE, passando a expor e requerer  o quanto segue

PRELIMINARMENTE – da tempestividade das contrarrazões ao Recurso

O Patrono do RECORRIDO, efetuou o pedido de habilitação nos autos em 05 de fevereiro de 2020, conforme se verifica da petição de folhas 78, porém, o acesso aos autos somente foi autorizado em 26 de fevereiro de 2020, haja vista, que a senha para acesso aos autos se encontrava inativa e assim permanece, portanto, tempestiva as contrarrazões em anexo.

 

 

NESTES TERMOS,

P.DEFERIMENTO.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 

 

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

 

PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]

RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]

Recorrida: $[parte_autor_nome_completo]

 

Colenda Câmara

Eméritos Julgadores

 

Não merece apreciação as razões de apelação apresentadas pelas RECORRENTES, pois, não encontra respaldo LEGAL em sua iniciativa, haja vista a existência de precedente que ora se informa.

 

EXISTE CONTRA a recorrente $[parte_reu_nome_completo], decisão exarada pelo Juízo da $[processo_vara] Vara Cível do foro de $[processo_comarca], MEDIDA PROTETIVA,  FUNDAMENTADA e não contstada, face as atitudes agressivas  desta e de sua filha $[geral_informacao_generica].

 

Anexo as CONTRARRAZÕES, cópia da decisão exarada na MEDIDA CAUTELAR Nº $[processo_numero_cnj].

 

Ao contrário do que alega a RECORRENTE, é o RECORRIDO que se encontra protegido contra ela, por determinaçã…

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