O que acontece se o laudo pericial não estabelece nexo causal entre o óbito e uma doença preexistente?

Se o laudo pericial não estabelece nexo causal entre o óbito e uma doença preexistente, a recusa da seguradora em pagar o sinistro perde fundamento. A seguradora deve provar a preexistência e o conhecimento do segurado, e sem essa prova, a recusa é infundada.

A inclusão do nome do segurado falecido em cadastros de inadimplentes gera dano moral aos beneficiários?

Sim. Incluir o nome de um falecido em cadastros de inadimplentes, sabendo do óbito e de cobertura contratual, é considerada conduta abusiva. Isso viola a dignidade da memória do falecido e causa sofrimento aos beneficiários, gerando direito a indenização por danos morais.

Como posso adaptar um modelo de alegações finais de ação de indenização ao meu caso?

Para adaptar o modelo, destaque as conclusões específicas do laudo pericial, verifique a ausência de exame médico prévio e junte documentos médicos que mostrem a ausência de diagnóstico de doença grave. Documente também a negativação indevida para requerer a exclusão e indenização por danos morais.

Direito do Consumidor

Modelo de Alegações Finais | Seguradora | Indenizatória | 2026

Q: A seguradora pode negar o sinistro por morte com base em doença preexistente sem comprovar que o segurado tinha conhecimento da doença ao contratar?

Não. A seguradora precisa comprovar que a doença existia antes da contratação e que o segurado tinha conhecimento dela ao assinar o contrato. Alegar preexistência sem prova do conhecimento do segurado não é suficiente para negar a cobertura.

Q: Quais são os pedidos cabíveis em ação contra seguradora que negou sinistro por morte?

Os pedidos cabíveis incluem: pagamento do saldo devedor do financiamento na data do óbito, restituição das parcelas pagas após o óbito, indenização por danos morais pela recusa e negativação indevida, exclusão do nome do falecido dos cadastros de inadimplentes, e correção monetária e juros de mora sobre todos os valores.

Q: A inversão do ônus da prova é aplicável em ação contra seguradora?

Sim, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada se houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência do consumidor. A seguradora deve então demonstrar a preexistência da doença e o conhecimento do segurado, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Alegações finais em ação de indenização contra seguradora por negativa de sinistro de seguro de vida. A seguradora alegou doença preexistente, mas não provou o conhecimento do segurado. O laudo pericial não estabeleceu nexo causal. Pedidos incluem pagamento do sinistro, restituição, indenização por danos morais e exclusão de cadastro de inadimplentes.

A seguradora pode negar o sinistro por morte com base em doença preexistente sem comprovar que o segurado tinha conhecimento da doença ao contratar?

Não. A exclusão de cobertura por doença preexistente exige que a seguradora demonstre dois elementos cumulativos: que a doença existia antes da contratação e que o segurado tinha ciência dela ao assinar o contrato. A simples alegação de preexistência, sem prova do conhecimento do segurado, não é suficiente para afastar a cobertura contratada.

O STJ consolidou que, quando a seguradora não submete o segurado a exame médico prévio na contratação — aceitando o risco sem investigação —, não pode posteriormente alegar doença preexistente para negar o sinistro, por violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação que incumbe ao fornecedor do serviço.

O laudo pericial que não estabelece nexo causal entre o óbito e doença preexistente é suficiente para afastar a recusa da seguradora?

Sim, e é o elemento probatório mais robusto nesse tipo de ação. Quando a perícia médica judicial conclui que não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre o óbito e qualquer evento ou condição preexistente, o fundamento da recusa da seguradora é esvaziado. A seguradora, que tem o ônus de provar a preexistência e o conhecimento do segurado, não pode manter a recusa quando a prova técnica produzida em contraditório vai em sentido contrário.

A inclusão do nome do segurado falecido em cadastros de inadimplentes após o sinistro gera dano moral aos beneficiários?

Sim. A negativação do nome de pessoa falecida — especialmente quando a seguradora tinha conhecimento do óbito e da existência de cobertura contratual — configura conduta abusiva que viola a dignidade da memória do falecido e causa sofrimento concreto aos seus familiares e beneficiários. Essa conduta gera dano moral indenizável em favor dos herdeiros e beneficiários que suportaram os efeitos da restrição indevida ao crédito.

Quais são os pedidos cabíveis em ação contra seguradora que negou sinistro por morte?

Pagamento do sinistro — quitação do saldo devedor do financiamento na data do óbito, nos termos do contrato de seguro.

Restituição das parcelas do financiamento pagas pelos beneficiários após o óbito, que deveriam ter sido cobertas pelo seguro.

Indenização por danos morais pela recusa abusiva do sinistro e pela negativação indevida do nome da segurada falecida.

Exclusão do nome da falecida dos cadastros de inadimplentes.

Correção monetária e juros de mora sobre todos os valores desde as respectivas datas de desembolso ou da recusa.

A inversão do ônus da prova é aplicável em ação contra seguradora?

Sim, quando presentes os requisitos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. A relação entre segurado/beneficiários e seguradora é de consumo, e a seguradora detém todas as informações sobre as condições da apólice e os critérios de aceitação do risco. A inversão do ônus da prova pode ser requerida para que a seguradora demonstre a preexistência da doença e o conhecimento do segurado — e não o contrário.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Laudo pericial: destacar as conclusões específicas do laudo que afastam o nexo causal entre o óbito e qualquer condição preexistente, demonstrando que a seguradora não produziu prova em sentido contrário.

Ausência de exame médico prévio: verificar se a seguradora submeteu a segurada a exame médico antes da contratação. Em caso negativo, invocar a vedação à alegação de preexistência sem investigação prévia, consolidada na jurisprudência do STJ.

Documentos médicos: juntar os prontuários e atestados que demonstrem que a segurada realizava exames de rotina sem diagnóstico de doença grave que afastasse a cobertura.

Negativação indevida: documentar a inclusão do nome da falecida nos cadastros de inadimplentes e requerer expressamente a exclusão e a indenização por danos morais.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos do processo sob o nº Número do Processo

Nome Completo e outros, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de Razão Social, vem, respeitavelmente a presença de Vossa Excelência para apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelo quanto segue:

I — DOS FATOS

Os autores ingressaram com a presente ação após o indeferimento administrativo pela ré da quitação do sinistro decorrente do falecimento da segurada, sob a alegação de doença preexistente.

A segurada falecida havia firmado contrato de seguro de vida vinculado ao financiamento de veículo, com cobertura por morte sem carência e sem franquia — nos termos expressamente pactuados no contrato. Após o seu falecimento repentino por infarto agudo do miocárdio, deixando marido e dois filhos, a seguradora negou a quitação do sinistro, atribuindo o óbito a suposta doença preexistente de conhecimento da segurada.

Não bastasse a recusa abusiva do sinistro, a ré incluiu o nome da segurada falecida nos cadastros de inadimplentes, mesmo tendo conhecimento do óbito e da existência de cobertura contratual — conduta que atenta contra a dignidade da memória da falecida e causou sofrimento concreto aos seus familiares.

II — DO LAUDO PERICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

O laudo pericial produzido em juízo por perito nomeado pelo juízo concluiu que não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre o óbito da segurada e qualquer evento ou condição preexistente. Esse é o elemento probatório central da demanda: a prova técnica produzida em contraditório afastou o fundamento da recusa da seguradora.

A ré, por sua vez, não produziu prova capaz de contrariar as conclusões periciais nem de demonstrar que a segurada tinha …

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I — DOS FATOS

II — DO LAUDO PERICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

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