Direito do Consumidor

Alegações Finais. Indenizatória. Cobrança Indevida. Energia Elétrica | Adv.Vanessa

Resumo com Inteligência Artificial

Autor apresenta alegações finais em ação de indenização por cobranças indevidas de energia elétrica, contestando a negativação do nome e solicitando a declaração de inexigibilidade dos débitos. Alega falta de transparência e responsabilidade da Ré na cobrança, requerendo indenização por danos morais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos do processo sob o nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, autor qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, respeitavelmente a presença de Vossa Excelência, para apresentar

RAZÕES FINAIS

pelo quanto segue:

 

O Autor teve realizado o corte de energia de sua residência em outubro/14 sob a legação da Ré de furto de energia.

 

Não se conformando com tal alegação, imediatamente, o Autor se dirigiu até as dependências da Ré a fim de apurar o ocorrido, chegando lá lhe foi passada a informação de que o funcionário encarregado de marcar a luz não pôde realizar a mediação porque o relógio está localizado em lugar de difícil acesso e leitura.

 

EM NENHUM MOMENTO, O RÉU INFORMOU AO AUTOR QUE ESTE PODERIA SOLICITAR NOVA AFERIÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA RECLAMAÇÃO!! Então, como poderia o Autor solicitar procedimento que não é de seu conhecimento?

 

O Autor estranhou tal alegação, já que reside no local há mais de 46 anos e o relógio sempre esteve localizado no mesmo lugar. Aliás, encontra-se em local visível e de fácil acesso.

 

Ademais, o Autor esteve nas dependências do Réu também para contestar duas cobranças indevidas e excessivas nos meses de outubro/13 no valor de R$ 345,66 e abril/14 no valor de R$ 159,63, e, certamente, cabia ao Réu apurar a existência de irregularidade na cobrança, fornecimento ou aferição do medidor, o que não fez. Referidas contas foram quitadas pelo Autor para que sua energia elétrica fosse religada em sua residência.

 

QUEM NÃO TOMOU NENHUMA ATITUDE NO SENTIDO DE JUSTIFICAR A COBRANÇA EXCESSIVA FOI O RÉU QUE É QUEM DETÉM TODA A CONDIÇÃO DE MODO A EFETUAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCLARECER OU JUSTIFICAR AS COBRANÇAS MENSAIS. SE NÃO O FEZ DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS.

 

Nunca chegou ao conhecimento do Autor que o Réu tinha dificuldade de realizar a leitura em seu medidor, que repise-se encontra-se em local visível e de fácil acesso. Sequer o Réu encaminhou na própria conta algum aviso.

 

Vejamos a média de gasto com energia elétrica do Autor:

 

 25/06/13 = R$ 20,80 (fls. 70)

 25/07/13 = R$ 20,41 (fls. 71)

 26/08/13 = R$ 20,73 (fls. 72)

 25/09/13 = R$ 20,65 (fls. 73)

 28/10/13 = R$ 345,66 (fls. 68)

 28/11/13 = R$ 57,52 (fls. 74)

 27/12/13 = R$ 54,37 (fls. 75)

 31/01/14 = R$ 51,40 (fls. 76)

 26/02/14 = R$ 45,08 (fls. 77)

 27/03/14 = R$ 49,25 (fls. 78)

 28/04/14 = R$ 159,63 (fls. 69)

 28/05/14 = R$ 11,89 (fls. 79)

 

O Autor desconhecia qualquer dificuldade do Réu de leitura do seu medidor de energia, portanto, para ele a média mensal de consumo é legitima, haja vista que não tem coerência o Réu ficar meses cobrando uma determinada média, e depois de meses, trazer uma conta excessiva alegando que está correta e as outras é que estavam erradas. NÃO TEM CABIMENTO TAL ALEGAÇÃO.

 

O Autor não pode ser penalizado pela inércia do Réu, se é que houve inércia mesmo, ou se o que está ocorrendo é a mais evidente má-fé no sentido de realizar a cobrança abusiva nos meses de outubro/14 e abril/15.

 

O Autor teve seu nome inserido no Serasa …

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