O que fazer se um genitor impede o contato entre o outro genitor e o filho?

O impedimento do contato pode configurar alienação parental, e o genitor prejudicado deve documentar tentativas de contato e buscar apoio legal para assegurar seus direitos e o melhor interesse da criança.

As dificuldades laborais podem justificar a destituição do poder familiar?

Não, dificuldades laborais por si só não justificam a destituição. A entrega temporária da criança a parente próximo durante o trabalho não é abandono, e a destituição exige prova de abandono voluntário e injustificado.

Como adaptar um modelo de alegações finais em casos de destituição do poder familiar?

É importante reunir evidências de tentativas de contato com o filho, demonstrar impedimento pelo outro genitor, e destacar o histórico de guarda evidenciando o vínculo afetivo e responsabilidade assumida.

O que é considerado alienação parental?

Alienação parental ocorre quando um dos genitores tenta distanciar o filho do outro genitor, o que pode incluir impedir visitas ou comunicação, e deve ser analisada em juízo conforme a Lei n.º 12.318/2010.

O histórico de guarda unilateral pode influenciar na decisão sobre destituição do poder familiar?

Sim, um histórico onde um dos genitores exerceu a guarda sozinho demonstra vínculo afetivo e responsabilidade, sugerindo que o afastamento foi circunstancial e não por desinteresse ou abandono.

Direito Penal

Modelo de Alegações Finais | Destituição do Poder Familiar | 2026

Q: Quais são os requisitos legais para a destituição do poder familiar?

A destituição do poder familiar exige prova de conduta culposa e grave do genitor, como abandono, maus-tratos ou descumprimento dos deveres parentais, sempre visando o melhor interesse da criança.

A genitora apresenta alegações finais em defesa contra a destituição do poder familiar, argumentando que o afastamento da filha não foi voluntário, mas sim devido a impedimentos do genitor. Ela destaca sua dedicação na guarda da criança e a tentativa de restabelecer o contato, solicitando a manutenção do poder familiar.

Atualizado13 mai 2026

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Modelo de Alegações Finais | Destituição do Poder Familiar | 2026

Modelo de Alegações Finais | Destituição do Poder Familiar | 2026

Este modelo pode ser utilizado nas alegações finais da defesa em ação de destituição do poder familiar ajuizada contra a genitora, quando esta sustenta que o afastamento da filha não decorreu de abandono voluntário, mas de circunstâncias alheias à sua vontade — como impedimento imposto pelo genitor, dificuldades laborais e óbito de familiar —, e que reiteradamente tentou restabelecer o contato com a filha sem sucesso.

Quais são os requisitos legais para a destituição do poder familiar?

A destituição do poder familiar é medida de caráter excepcional e definitivo, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no art. 24 do ECA. Ela exige a demonstração de conduta culposa e grave do genitor — como abandono, maus-tratos, abuso ou descumprimento reiterado dos deveres parentais —, sempre observado o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. O simples afastamento físico, quando não decorrente de vontade do genitor, não é suficiente para justificar a destituição.

O impedimento imposto pelo outro genitor ao contato com o filho pode afastar a destituição?

Sim. Quando o afastamento entre genitor e filho decorre de impedimento imposto pelo outro genitor — e não de abandono voluntário —, a destituição do poder familiar é medida desproporcional e injusta. O genitor que tenta restabelecer o contato com o filho de forma amigável e é sistematicamente impedido pelo outro genitor ou por sua companheira não pode ser penalizado com a perda do poder familiar pela conduta de terceiros.

Nesse contexto, a conduta do genitor que impede a aproximação pode configurar alienação parental, nos termos da Lei n.º 12.318/2010, e ser relevante para a análise do caso pelo juízo.

As dificuldades laborais da genitora que a impediram de exercer pessoalmente a guarda justificam a destituição?

Não, isoladamente. O fato de a genitora exercer atividade profissional com regime de trabalho que dificultou o exercício pessoal da guarda — como jornada doméstica com folgas quinzenais — não configura, por si só, abandono. A entrega temporária da criança aos cuidados de parente próximo, como avó paterna, durante o período de trabalho é prática comum e não caracteriza abandono. A destituição do poder familiar exige abandono voluntário e injustificado — e não mera impossibilidade temporária de exercício pessoal da guarda.

O fato de a genitora ter exercido a guarda por anos sem apoio do genitor é relevante?

Sim. Quando a genitora exerceu a guarda da filha por período significativo, assumindo sozinha todas as responsabilidades parentais sem qualquer apoio material ou moral do genitor, esse histórico é relevante para demonstrar que a relação materno-filial é sólida e que o afastamento posterior foi circunstancial — e não expressão de desinteresse ou abandono da filha.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar as tentativas de contato: reunir evidências das tentativas da genitora de visitar ou se comunicar com a filha — mensagens, testemunhos, registros de visitas frustradas — para demonstrar que o afastamento não foi voluntário.
Demonstrar o impedimento: identificar os episódios em que o genitor ou a madrasta impediram o contato e, se cabível, arguir alienação parental nos termos da Lei n.º 12.318/2010.
Histórico de guarda: destacar o período em que a genitora exerceu a guarda com exclusividade, demonstrando o vínculo afetivo construído e a responsabilidade assumida.
Melhor interesse da adolescente: demonstrar que a manutenção do poder familiar da genitora atende ao melhor interesse da filha, especialmente considerando sua idade e a possibilidade de restabelecimento do vínculo materno-filial.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.

I — DOS FATOS

A requerida é genitora da adolescente qualificada nos autos e nega as acusações que lhe são atribuídas. Ela não se afastou voluntariamente da filha nem deixou de manter contato com ela — ao contrário, foi impedida pelo genitor e pela madrasta da jovem de se aproximar, sem qualquer justificativa apresentada.

O afastamento entre a requerida e sua filha não decorreu de abandono voluntário, mas de circunstâncias alheias à sua vontade. A requerida exerceu a guarda da filha por aproximadamente cinco anos, assumindo sozinha todas as responsabilidades parentais — sem qualquer apoio material ou moral do genitor, tendo sido necessária até mesmo a propositura de ação de investigação de paternidade para estabelecer o vínculo jurídico com o pai.

O afastamento posterior ocorreu porque a requerida, que exercia atividade de empregada doméstica com regime de folgas quinzenais, precisou deixar temporariamente a filha sob os cuidados da avó paterna. Com o falecimento da avó, o genitor tomou a criança para si. A partir desse momento, a requerida tentou reiteradamente restabelecer o contato com a filha de forma amigável, sendo sistematicamente informada pelo genitor ou pela madrasta de que a adolescente não se encontrava em casa.

A requerida não se ocultou nem sumiu — tanto é assim que foi devidamente citada em seu endereço. O afastamento existente não pode ser imputado à sua vontade, mas ao impedimento imposto por terceiros.

II — DO MÉRITO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DESTITUIÇÃO

A destituição do poder familiar é medida de caráter excepcional e definitivo, que exige a demonstração de conduta culposa e grave do genitor — abandono voluntário, maus-tratos, abuso ou descumprimento reiterado dos deveres parentais. O simples afastamento físico, quando não decorrente de vontade do genitor, não é suficiente para justificar a destituição (arts. 1.638 do Código Civil e 24 do ECA).

No caso concreto, a prova produzida não demonstra abandono voluntário da requerida. Ao contrário, demonstra que ela exerceu a guarda da filha …

Modelo de Alegações Finais | Destituição do Poder Familiar | 2026

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