Modelo de Alegações Finais | Impronúncia | Homicídio Tentado | Corrupção de Menores | 2026
Este modelo pode ser utilizado nas alegações finais da defesa na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, quando a defesa sustenta a impronúncia do acusado por ausência de indícios suficientes de autoria, especialmente nos casos em que a prova testemunhal é isolada, as vítimas não confirmaram a autoria e o próprio Ministério Público, nas alegações finais, opinou pela impronúncia.
O que é a impronúncia e quando ela é cabível?
A impronúncia é a decisão prevista no art. 414 do Código de Processo Penal, proferida pelo juiz togado ao final da primeira fase do procedimento do Júri — o chamado judicium accusationis — quando não estiver convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Ela impede que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri sem que haja base probatória mínima.
A pronúncia exige apenas indícios suficientes — e não prova plena —, o que a diferencia da sentença condenatória. Contudo, a impronúncia é cabível quando nem sequer esses indícios mínimos estão presentes, especialmente quando a única prova de autoria é depoimento isolado não confirmado pelas próprias vítimas.
Qual é a função da pronúncia como filtro garantista?
A pronúncia tem função de filtro: ela garante que apenas casos com mínima base probatória de autoria cheguem ao Tribunal do Júri. Isso é relevante porque o veredito dos jurados, por força do princípio da soberania (art. 5.º, XXXVIII, "c", da CF), é irrecorrível quanto ao mérito em determinadas circunstâncias e não exige fundamentação. O risco de condenação injusta pelo Tribunal do Júri justifica o papel do juiz togado como guardião da admissibilidade da acusação na primeira fase.
Nas alegações finais pela impronúncia, a defesa deve demonstrar que a prova disponível não atinge nem o patamar mínimo de indícios de autoria exigido pela lei — e não apenas que a prova é insuficiente para condenação, patamar mais exigente.
O pedido de impronúncia pelo Ministério Público nas alegações finais tem peso no convencimento do juízo?
Sim, embora não vincule o juízo. Quando o titular da ação penal — que tem o ônus de produzir prova suficiente para a pronúncia — reconhece nas alegações finais que não há indícios suficientes de autoria e pede a impronúncia, esse posicionamento tem peso argumentativo significativo. O juízo pode pronunciar mesmo contra o pedido do MP, mas deve fazê-lo com fundamentação robusta que identifique os indícios de autoria que o órgão acusador afirmou não existirem.
O depoimento indireto de testemunha que repete o que as vítimas lhe disseram é suficiente para a pronúncia?
Em regra, não isoladamente. O depoimento de testemunha que relata o que as vítimas lhe disseram — sem confirmação dessas mesmas vítimas em juízo — é prova indireta e de valor probatório limitado. Quando as próprias vítimas, ao depor, não confirmam a autoria atribuída ao acusado, o depoimento indireto perde sua força persuasiva. Nesses casos, a defesa deve demonstrar que não existe prova direta ou convergente que indique a autoria, e que o depoimento isolado é insuficiente para o grau de indícios exigido pela pronúncia.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?
- Mapear a prova de autoria: identificar todos os elementos de prova que poderiam indicar a autoria do acusado e demonstrar, um a um, por que eles são insuficientes ou inconfiáveis.
- Depoimento das vítimas: se as vítimas não confirmaram a autoria em juízo, destacar esse elemento com precisão — é o ponto mais forte da tese de impronúncia quando o depoimento de terceiro é a única prova.
- Posicionamento do MP: se o Ministério Público pediu a impronúncia, destacar esse elemento nas alegações finais como reforço argumentativo, sem atribuir a ele eficácia vinculante.
- Alibi: se o acusado comprovou que estava em outro local no momento do fato, desenvolver esse argumento com a prova correspondente.
- Art. 244-B do ECA: quando a denúncia incluir corrupção de menores, a impronúncia desse tipo deve ser fundamentada separadamente, demonstrando ausência de indícios de que o acusado induziu ou facilitou a participação de menor no crime.
Mais conteúdo jurídico
Modelo de Alegações Finais do MP | Condenação por Porte Ilegal de Arma de Fogo
Modelo de Alegações Finais em Ação Penal | Confissão e Pena Mínima por Porte de Arma
Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos | Impugnação ao Valor da Pensão
Caso precise de algum modelo específico que não tenha encontrado em nosso site, mande um e-mail pra gente!
