EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF
AUTOS N° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal Pública em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de ESTADO, por meio de seu defensor dativo nomeado, vem,à presença de V. Exa., apresentar
A L E G A Ç Õ E S F I N A I S
consubstanciadas nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - BREVE RELATO
O acusado vem sendo processado pela prática dos delitos previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 121, § 2.º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Encerrada a instrução criminal, com a colheita dos depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado, vieram os autos para apresentação das alegações finais.
II — DA FUNÇÃO DA PRONÚNCIA E DA IMPRONÚNCIA
A pronúncia funciona como filtro garantista na primeira fase do procedimento do Júri — o judicium accusationis. Sua função é assegurar que apenas casos com base probatória mínima de autoria cheguem ao Tribunal do Júri, evitando que um inocente seja submetido ao julgamento soberano e irrecorrível dos jurados sem que haja indícios suficientes de que praticou o crime.
A impronúncia, prevista no art. 414 do Código de Processo Penal, é a decisão cabível quando o juiz togado não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. No caso concreto, esses indícios mínimos estão ausentes.
III — DA ANÁLISE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a ausência de indícios suficientes de autoria e requereu a impronúncia do acusado. Esse posicionamento — embora não vincule o juízo — é revelador: o titular da ação penal, após a produção de toda a …