O que é um agravo de instrumento em ação previdenciária?

Um agravo de instrumento em ação previdenciária é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, como a que indeferiu a justiça gratuita. Este tipo de recurso permite que a parte insatisfeita busque a reforma da decisão perante um tribunal superior.

Quais documentos são necessários para comprovar hipossuficiência em um agravo de instrumento?

Para comprovar hipossuficiência em um agravo de instrumento, é importante anexar declaração de hipossuficiência e documentação que comprove renda, como contracheques, além de demonstrar despesas essenciais e a ausência de patrimônio relevante. Esses elementos ajudam a evidenciar a incapacidade financeira da parte para arcar com os custos do processo.

Quais são os critérios legais para a concessão da justiça gratuita?

A concessão da justiça gratuita é baseada na declaração de insuficiência de recursos financeiros, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada apenas com prova concreta em contrário. Critérios abstratos, como apenas o valor da renda, não devem ser usados para indeferir o benefício sem análise detalhada das circunstâncias financeiras.

Como o recurso de agravo de instrumento pode ajudar no acesso à justiça?

O agravo de instrumento pode ajudar no acesso à justiça ao permitir que decisões que negam benefícios como a justiça gratuita sejam revistas por um tribunal superior. Isso é importante para garantir que a parte economicamente vulnerável não seja impedida de buscar seus direitos por falta de recursos.

Qual é a presunção da declaração de hipossuficiência em pedidos de justiça gratuita?

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Isso significa que, em princípio, a declaração é considerada verdadeira, a menos que haja prova concreta em sentido contrário apresentada pela parte adversa.

Direito Previdenciário

Modelo de Agravo de Instrumento | Previdenciário | Gratuidade | 2026

Q: O indeferimento da justiça gratuita pode ser revertido por agravo de instrumento?

Sim, o indeferimento da justiça gratuita pode ser impugnado por meio de agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Este recurso é apropriado para demonstrar que a decisão desconsiderou a presunção de hipossuficiência e utilizou critérios genéricos para negar o benefício.

Agravo de instrumento em ação previdenciária visando reformar decisão que indeferiu justiça gratuita, alegando ausência de análise concreta da hipossuficiência e fundamentação deficiente. O recurso argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser respeitada, conforme a legislação.

Atualizado28 abr 2026

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O indeferimento da justiça gratuita pode ser revertido por agravo de instrumento?

A interposição de agravo de instrumento é o meio adequado para impugnar decisão que nega o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.

A análise do recurso deve demonstrar que o indeferimento não observou a sistemática prevista nos arts. 98 e 99 do CPC, especialmente quando fundamentado exclusivamente em critérios genéricos, como o valor da renda mensal.

Você pode estruturar a tese destacando que a legislação não estabelece parâmetros objetivos para concessão do benefício, exigindo análise concreta da capacidade financeira da parte. Nesse contexto, a decisão que se limita a afirmar que a renda é “elevada” sem examinar despesas, contexto familiar e realidade econômica revela deficiência de fundamentação.

Outro ponto relevante consiste em evidenciar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. A ausência dessa prova torna o indeferimento incompatível com o modelo legal vigente.

A construção argumentativa deve conduzir o Tribunal ao reconhecimento de que o acesso à justiça não pode ser restringido por critérios abstratos, sob pena de violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Quais elementos devem acompanhar o agravo de instrumento para comprovar hipossuficiência?

A consistência do modelo depende da conjugação entre declaração de hipossuficiência e documentação idônea.

A simples declaração possui presunção relativa, mas sua força probatória aumenta quando acompanhada de elementos objetivos. A estrutura do recurso deve evidenciar a realidade econômica da parte de forma clara e organizada.

Você pode desenvolver a argumentação a partir de três eixos principais:

comprovação de renda por meio de contracheques, CNIS ou declaração de rendimentos

demonstração de despesas essenciais que impactam a capacidade financeira

ausência de patrimônio relevante que permita suportar os custos do processo

Outro aspecto relevante consiste em destacar que a exigência de pagamento imediato de custas ou honorários periciais pode inviabilizar o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas previdenciárias.

A linha argumentativa deve conduzir o Tribunal à conclusão de que, diante da prova apresentada e da ausência de elementos que afastem a presunção legal, a concessão da gratuidade é medida que se impõe.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária em UF

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação previdenciária de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, autos n.º Número do Processo, em tramite na ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, vem, por meio do seu Procurador, vide procuração anexada, inconformado com a r. decisão interlocutória proferida no ID. 114113105, apresentar recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil, segundo as razões que passa a evidenciar.

Para formação do instrumento, ficam dispensadas as peças obrigatórias sendo os autos eletrônicos, conforme artigo 1.017, § 5º do CPC.

O Agravante deixa de juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Agravante: Nome Completo

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Egrégio Tribunal,

Ínclitos julgadores,

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

I – CABIMENTO

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória (ID. xx) que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, a desafiar Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.

Portanto, este recurso é perfeitamente cabível.

II - TEMPESTIVIDADE

O Agravante tomou ciência da decisão ID. xxaos 10.06.xx (quarta-feira), iniciando o prazo aos 11.06.xx (quinta-feira). Deste modo, o prazo final de 15 (quinze) dias para a interposição do presente Agravo de Instrumento corresponde às 23hrs59min do dia 03.07.xx (sexta-feira).

Portanto, este recurso é tempestivo.

III – PREPARO

Conforme afirmado anteriormente, o art. 101 do Código de Processo Civil assevera que o Agravante está dispensado do recolhimento de custas, quando a razão do agravo for o indeferimento do pedido de justiça gratuita, como é o caso dos autos.

Diante disso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. decisum.

MÉRITO

Por encontrar-se em situação financeira aflitiva, o Agravante requereu em sua peça inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita, que foi indeferido na decisão de ID. 114113105, motivando a interposição do presente agravo.

Inicialmente, importante consignar que o benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência.

Ademais, dispõe o caput do art. 98, do Código de Processo Civil, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Com efeito, a decisão em questão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do Agravante, pois em princípio, a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, já se afigura como sendo suficiente para o seu deferimento, conforme disposição contida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, senão, vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]

§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] (Grifo nosso)

In casu, a decisão hostilizada entendeu que o Agravante não faria jus à benesse, pois, segundo a concepção do r. magistrado a quo, o Agravante recebe salário que poucos brasileiros possuem, não estando dentro da faixa de pessoas que necessitam do benefício. Entendo oportuno transcrever, ipsis litteris, o trecho da referida decisão que expressa esse entendimento.

“Assim, entendo que não é o caso de concessão do benefício da gratuidade, uma vez que o valor de sete mil reais é salário que poucos brasileiros possuem, não estando o autor dentro da faixa de pessoas que necessitam do benefício para que não seja comprometido o seu sustento.

Posto isso, indefiro os benefícios da gratuidade, devendo o autor arcar com o ônus da perícia.”

Excelências, dizer que a renda do …

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