Quando é cabível um agravo de instrumento contra decisão que nega justiça gratuita?

O agravo de instrumento é cabível quando uma decisão interlocutória indefere o pedido de gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. O recurso deve demonstrar que a decisão violou os procedimentos legais, especialmente se o indeferimento ocorreu sem análise adequada dos elementos nos autos.

Quais são os argumentos principais para fortalecer um pedido de justiça gratuita em agravo de instrumento?

Os principais argumentos incluem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a necessidade de elementos concretos para afastar essa presunção, e a vedação ao indeferimento automático com base em critérios abstratos, como a faixa de imposto de renda. Além disso, deve-se demonstrar que não houve oportunidade para complementação de provas.

O que deve conter em um agravo de instrumento contra decisão que nega justiça gratuita?

O agravo de instrumento deve conter uma demonstração de que a decisão agravada comprometeu o acesso à justiça ao não fundamentar, de forma individualizada, a capacidade financeira da parte. Deve também incluir a argumentação de que a negativa do benefício sem permitir a complementação de provas viola o art. 10 do CPC.

Por que a renda declarada não deve ser o único critério para negar a justiça gratuita?

Porque a capacidade contributiva não se confunde com a obrigação de pagar imposto de renda. A jurisprudência rejeita o uso da faixa de imposto de renda como critério exclusivo para afastar a gratuidade, devendo ser considerada a situação financeira como um todo, incluindo despesas e instabilidade financeira.

Como a jurisprudência trata a questão da justiça gratuita e a presunção de hipossuficiência?

A jurisprudência estabelece que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante provas concretas. O parâmetro adotado considera rendas inferiores a um determinado limite como indicativo inicial de hipossuficiência, mas exige análise de cada caso concreto.

É possível indeferir o pedido de justiça gratuita sem dar oportunidade de prova?

Não, o §2º do art. 99 do CPC determina que o pedido de justiça gratuita só pode ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais, sendo imprescindível dar à parte oportunidade para comprovar o preenchimento desses pressupostos antes de negar o pedido.

Direito Previdenciário

Modelo de Agravo de Instrumento | Previdenciária | AJG | 2026

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita, destacando a presunção de hipossuficiência e a falta de análise de provas. Argumenta que a renda não deve ser o único critério, defendendo o acesso à justiça conforme o CPC.

Atualizado28 abr 2026

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Quando cabe agravo de instrumento contra decisão que nega justiça gratuita?

O modelo de agravo de instrumento é cabível quando a decisão interlocutória indefere o pedido de gratuidade da justiça, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.

A estrutura do recurso deve demonstrar que a decisão agravada violou a sistemática legal prevista nos arts. 98 e 99 do CPC, especialmente quando o indeferimento ocorre sem análise adequada dos elementos constantes dos autos.

A construção da tese exige atenção a pontos específicos:

presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

necessidade de existência de elementos concretos para afastar essa presunção

vedação ao indeferimento automático com base em critérios abstratos, como faixa de imposto de renda

obrigatoriedade de oportunizar a complementação de provas antes da negativa

Você pode organizar a argumentação demonstrando que o indeferimento genérico compromete o acesso à justiça, sobretudo quando não há fundamentação individualizada sobre a capacidade financeira da parte.

Outro ponto relevante consiste em vincular a negativa ao descumprimento do art. 10 do CPC, quando o magistrado deixa de abrir vista para manifestação ou complementação documental.

Quais argumentos fortalecem o pedido de justiça gratuita em agravo de instrumento?

A consistência do modelo depende da articulação entre prova documental e fundamentos legais.

A simples declaração de hipossuficiência não deve ser tratada isoladamente. Embora possua presunção de veracidade, sua força aumenta quando acompanhada de elementos objetivos.

Você pode desenvolver a tese a partir de três eixos principais:

demonstração de renda mensal e despesas essenciais

comprovação de atividade profissional e instabilidade financeira

ausência de patrimônio que permita suportar custas e honorários

Outro aspecto relevante consiste em demonstrar que a capacidade contributiva não se confunde com a obrigação de pagar imposto de renda. A jurisprudência rejeita o uso desse critério como parâmetro exclusivo para afastar a gratuidade.

A linha argumentativa deve conduzir o Tribunal à conclusão de que a negativa do benefício, nessas condições, representa restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação previdenciária de APOSENTADORIA ESPECIAL, autos n.º Número do Processo, em tramite na ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE, vem, por meio do seu Procurador, vide procuração anexada, inconformado com a r. decisão interlocutória proferida no ID. 140262884, apresentar recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo as razões que passa a evidenciar.

Para formação do instrumento, ficam dispensadas as peças obrigatórias sendo os autos eletrônicos, conforme artigo 1.017, § 5º do CPC.

O Agravante deixa de juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Federal Cível da CIDADE

Agravante: Nome Completo

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Egrégio Tribunal,

Ínclitos julgadores,

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

I – CABIMENTO

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória (ID. xx) que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, a desafiar Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.

Portanto, este recurso é perfeitamente cabível.

II - TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi proferida em xxx (sábado), e o Agravante tomou ciência do seu conteúdo aos xxx (terça-feira), iniciando-se o prazo para interposição de recurso aos xxx (quarta feira). Deste modo, o prazo final de 15 (quinze) dias para a interposição do presente Agravo de Instrumento corresponde às 23hrs59min do dia xx, sendo, portanto, tempestivo.

Portanto, este recurso é tempestivo.

III – PREPARO

Conforme afirmado anteriormente, o art. 101 do Código de Processo Civil assevera que o Agravante está dispensado do recolhimento de custas, quando a razão do agravo for o indeferimento do pedido de justiça gratuita, como é o caso dos autos.

Diante disso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. decisum.

MÉRITO

Por encontrar-se em situação financeira aflitiva, o Agravante requereu em sua peça exordial, a concessão do benefício da justiça gratuita, que foi indeferido de plano na decisão de ID. 140262884, motivando a interposição do presente agravo.

Dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Com efeito, a decisão em questão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, já se afigura como sendo suficiente para o seu deferimento, conforme disposição contida no art. 99, §3º do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]

§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...] (Grifo nosso)

In casu, a decisão hostilizada entendeu que o Agravante não faria jus à benesse em virtude de seus rendimentos estarem acima da faixa de isenção do imposto de renda.

Excelências, dizer que a renda declarada do Agravante é incompatível com o benefício pretendido somente pelo fato dele ter que recolher imposto de renda, foge completamente do intuito pretendido pela lei de regência, QUE NÃO ESTIPULOU VALORES E/OU LIMITES PARA CLASSIFICAR ALGUÉM COMO DETENTOR DA JUSTIÇA GRATUITA.

Ademais, apesar de a Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil não terem fixado parâmetros para fins de análise da hipossuficiência financeira, a jurisprudência é firme:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e que sua renda mensal de R$ 1.300,00, oriunda de atividade como lavrador, não permite arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a declaração de hipossuficiência do agravante, aliada à renda inferior a dez salários mínimos e à ausência de elementos contrários nos autos, é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, salvo se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira do requerente.A presunção conferida à declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada caso existam provas que indiquem a inexistência de necessidade do benefício, conforme jurisprudência …

Modelo de Agravo de Instrumento | Previdenciária | AJG | 2026

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