Quando cabe agravo de instrumento para liberação de valores bloqueados?

O agravo de instrumento é cabível quando há uma decisão interlocutória na fase de execução que mantém o bloqueio de valores ou condiciona sua liberação à prestação de caução, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso é necessário quando a decisão impede a satisfação de um crédito já garantido, exigindo uma reação imediata para corrigir o processo.

É possível liberar valores bloqueados mesmo com apelação pendente?

Sim, é possível liberar valores bloqueados desde que a apelação não tenha efeito suspensivo, conforme o art. 995 do CPC. Se a apelação só tem efeito devolutivo, a execução continua válida, permitindo a manutenção da penhora e o levantamento de valores.

A exigência de caução para levantamento de valores é válida?

A exigência de caução não é regra e depende do contexto. Quando o crédito está garantido por penhora efetiva e não há efeito suspensivo em recurso pendente, a caução se torna desproporcional. A decisão deve considerar a inexistência de risco de irreversibilidade e a regularidade da execução.

Como estruturar um agravo de instrumento para desbloqueio via SISBAJUD?

Para estruturar um agravo de instrumento, é importante identificar claramente a decisão agravada, demonstrar o estágio da execução, explicar sobre a apelação sem efeito suspensivo, argumentar a desnecessidade de caução e indicar o prejuízo causado pela retenção dos valores.

Quais os requisitos para a concessão de tutela provisória recursal?

Os requisitos para a concessão de tutela provisória recursal incluem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No contexto do agravo de instrumento, isso se refere à ausência de efeito suspensivo da apelação e à demora injustificada na satisfação do crédito, que pode frustrar o direito do credor.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Valores Bloqueados | 2026

Agravo de instrumento visando liberar valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. Alega que a exigência de caução é indevida, já que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, permitindo a continuidade da execução e a liberação dos valores.

Atualizado27 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, por seu advogado que subscreve, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a ___ Vara Cível, processo nº Número do Processo, que move em face de Nome Completo e Nome Completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 994, II, 1.015, parágrafo único, 1.019, I, e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL

em face da decisão interlocutória de fl. 49, pelas razões anexas.

Requer seja recebido o presente recurso, com a concessão de tutela provisória recursal, para determinar a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD, independentemente de prestação de caução.

Informa o nome e endereço do advogado: Nome: Nome do Advogado Endereço: Endereço do Advogado

Deixa de juntar comprovante de preparo por estar o agravante sob o pálio da justiça gratuita.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado OAB/UF nº

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome Completo AGRAVADOS: Nome Completo e Nome Completo

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

I – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de execução.

A tempestividade encontra-se demonstrada, conforme art. 1.003, §5º, do CPC.

II – RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo agravante.

Os agravados opuseram embargos à …

Modelo de Agravo de Instrumento | Valores Bloqueados | 2026

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RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

II – RAZÕES RECURSAIS

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