Agravo de Instrumento. Levantamento de Valores Bloqueados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ___ Vara Cível, Processo n° Número do Processo, que move contra Nome Completo e Nome Completo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de fl.49, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelas razões anexas;

Requer seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito ATIVO, para o fim de determinar a liberação do valor bloqueado via Bacen-Jud, nos termos do Art. 527, III, do Código de Processo Civil.

Informa o nome e endereço do advogado: Nome: Nome do Advogado. Endereço: Endereço do Advogado.

Deixa de juntar a guia de preparo por estar o Agravante litigando sob amparo da justiça gratuita (fl.14).

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome Completo

Agravados: Nome Completo e Nome Completo

ÉGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

I- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende nos autos, o agravante foi intimado da decisão aos 21/07/2015 e protocolizou o presente recurso no dia 29/07/2015, portanto, dentro do prazo previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil.

Constitui no caso em tela uma decisão interlocutória que se reveste de urgência, portanto, é cabível agravo de instrumento.

II- RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Agravante em 10/06/2010. Os Agravados interpuseram Embargos à Execução, tombados sob n.°Informação Omitida, sendo que os mesmos foram julgados improcedentes por sentença prolatada em 18/09/2012 (cópia anexa). Desta decisão, houve apelação, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo (inciso V, artigo 520, do CPC), conforme cópia anexa, sendo que até esta data não houve julgamento.

Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Agravante requereu o bloqueio de contas dos Agravados, via sistema Bacenjud, até o valor de R$ 20.425,63 (vinte mil quatrocentos e vinte e …

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O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias que não admitem apelação. No processo civil, ele é usado para questionar decisões que afetam diretamente o andamento do processo, como o indeferimento de um pedido de desbloqueio de valores.

O efeito devolutivo de um recurso significa que a decisão contestada continua em vigor até que o recurso seja julgado. No caso mencionado, a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, o que permitiu o prosseguimento da execução.

É possível solicitar a liberação de valores bloqueados em execução quando a decisão de bloqueio for contestada por meio de um recurso, como o agravo de instrumento, e o juiz conceda o efeito ativo ao recurso, determinando a liberação dos valores.

O Bacen-Jud é um sistema eletrônico que permite a comunicação entre o Judiciário e as instituições financeiras para bloqueio de valores em contas bancárias. Em processos de execução, ele é utilizado para garantir que o devedor pague o que deve, bloqueando os valores diretamente nas contas.

Para solicitar a concessão de efeito ativo, é importante demonstrar a relevância da argumentação, confronto com jurisprudência dominante e a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito, além de demonstrar os danos irreparáveis que possam ocorrer se o pedido não for atendido.

A execução de título extrajudicial é considerada definitiva quando não há suspensão por recurso com efeito suspensivo. Já é provisória quando ainda existe a possibilidade de reversão por conta de um recurso que pode alterar a decisão inicial, como em casos de embargos à execução pendentes de julgamento.

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