Modelo de Agravo de Instrumento | Bloqueio de Valores | Salário | 2026 | Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora sobre valores de natureza salarial em cumprimento de sentença, apesar da comprovação de origem alimentar.
Quando é cabível agravo de instrumento contra penhora de salário?
O cabimento decorre do art. 1.015 do CPC, sendo admitido quando há decisão interlocutória que determina ou mantém constrição patrimonial em afronta às hipóteses legais de impenhorabilidade.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
No contexto de cumprimento de sentença, a penhora de valores em conta bancária costuma ocorrer por meio de bloqueio eletrônico.
Quando esses valores têm natureza salarial, a medida se torna ilegal, pois contraria o art. 833, IV, do CPC.
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Você pode estruturar o cabimento com base em três elementos:
-
existência de decisão que manteve a constrição;
-
demonstração de que os valores possuem natureza alimentar;
-
risco de manutenção de medida ilegal sem intervenção imediata do tribunal.
O recurso deve deixar claro que a discussão não envolve mera discordância, mas violação direta à norma legal de impenhorabilidade.
Como demonstrar que valores bloqueados têm natureza salarial?
A consistência do agravo depende da prova documental e da forma como ela é explorada.
Não basta afirmar que os valores são provenientes de salário. É necessário demonstrar a origem do crédito de forma objetiva. Extratos bancários são o principal meio de prova, mas devem ser interpretados corretamente.
Você pode construir a argumentação com base nos seguintes pontos:
-
identificação do depósito realizado pelo empregador;
-
compatibilidade do valor com a remuneração habitual;
-
proximidade temporal entre o crédito e o bloqueio judicial;
-
inexistência de movimentações que descaracterizem a natureza alimentar.
Além disso, o fato de a conta não ser exclusivamente salarial não afasta a proteção legal. O que importa é a origem do valor constrito, e não a natureza da conta bancária.
A tese ganha força quando se demonstra que o valor bloqueado corresponde diretamente ao sustento da parte, o que reforça o caráter alimentar protegido pela legislação.
Você pode estruturar o pedido de efeito suspensivo de forma mais eficaz?
O pedido de efeito suspensivo deve ser tratado com rigor técnico, especialmente em casos envolvendo verba alimentar.
O fundamento principal está no art. 1.019, I, do CPC. A concessão depende da demonstração de dois requisitos: probabilidade do direito e risco de dano.
A probabilidade do direito decorre da violação ao art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de salários. Quando a origem dos valores está comprovada, esse requisito se torna evidente.
O risco de dano deve ser demonstrado de forma concreta. Não se trata de alegar prejuízo abstrato, mas de evidenciar que a manutenção da penhora compromete a subsistência da parte.
Você pode estruturar esse ponto destacando:
-
caráter alimentar da verba;
-
impossibilidade de substituição imediata da renda;
-
impacto direto nas despesas essenciais.
A construção técnica do pedido aumenta significativamente a chance de concessão da medida liminar.
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