Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
PROCESSO NÚMERO: $[processo_numero_cnj].
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ORIGEM: $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
URGENTE- PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
EFEITO SUSPENSIVO!
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que a esta subscreve, face à R. decisão que negou o PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE BEM COMO A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO, apresentar o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
sendo atribuído ao mesmo efeito suspensivo, com base nos artigos 1.015 e seguintes do CPC, requerendo sua reforma, conforme as razões inclusas.
Considerando-se a urgência do pedido ante a natureza do direito que é objeto da presente ação, REQUER DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, invalidando o ato de constrição do numerário constante em sua conta corrente, liberando imediatamente o respectivo valor bloqueado de R$ $[geral_informacao_generica].
O Agravante deixa de efetuar o preparo, pois é beneficiário da Justiça Gratuita.
Em obediência ao disposto no artigo 1.016, IV, do CPC, relaciona-se o nome e endereço dos advogados constantes do processo.
1- O advogado que esta subscreve informa seu endereço profissional: $[advogado_endereco].
2- Advogados da agravada: $[advogado_nome_completo] (OAB $[advogado_oab]) e $[advogado_nome_completo] (OAB $[advogado_oab]) com endereço profissional: $[advogado_endereco].
3- O agravante deixa de juntar as peças, haja vista, os autos serem digitais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo],
AGRAVADA: $[parte_reu_razao_social].
PROCESSO NÚMERO: $[processo_numero_cnj].
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA
Tomando ciência da decisão prolatada pelo MM. Juiz a quo, por certo Vossas Excelências, verificarão a necessidade de sua reforma, pois data venia, o julgador laborou em equívoco devendo a decisão ora atacada ser reformada.
EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
Fora determinado/autorizado pelo MM. Juiz a quo a PENHORA ONLINE, o que acarretou na constrição de valores em ativos financeiros via BACENJUD, restando ocorrido o bloqueio na conta onde o Agravante recebe seus proventos, a conta é elencada a seguir:
Banco ITAÚ
Agência $[geral_informacao_generica]
Conta $[geral_informacao_generica]
Valor bloqueado R$ $[geral_informacao_generica].
O Agravante apresentou manifestação junto ao juízo singelo, com base no art. artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, juntando, inclusive documentos que demonstram que a quantia bloqueada incidiu sobre saldo de seu salário.
Nada obstante, sobreveio a decisão agravada:
“(...)Fls. 116/117 e 132/135: trata-se de pedido de liberação de dinheiro bloqueado sobre valor que, segundo o executado, é proveniente de conta salário, portanto, impenhorável. Entretanto, tal impenhorabilidade legal, no entendimento do juízo somente abrange o direito à percepção do salário, proibindo a determinação, por exemplo, de desconto em folha de pagamento ou determinação de depósito judicial do salário por parte do empregador, mas não o dinheiro dele proveniente, após sua regular percepção. Após a percepção do salário, com o depósito em conta corrente, o dinheiro passa a fazer parte do patrimônio do devedor, sendo, assim, perfeitamente válida a penhora sobre ele. Assim tem entendido a jurisprudência: Penhora bloqueio on line conta salário Possibilidade - Hipótese em que a medida deve ser feita com o fim de se garantir a satisfação do crédito Inexistência de qualquer óbice legal a impedir a penhora Ademais, importância que após o depósito perde a natureza …
