O que é uma ação de indenização por dano moral à imagem?

É uma ação judicial em que a parte requerente busca compensação financeira por danos causados à sua imagem e reputação devido a atos ilícitos de terceiros, como a divulgação não autorizada de fotos pessoais.

Quais são os fundamentos legais para uma ação de indenização por dano moral à imagem?

Os fundamentos legais podem incluir o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que garantem o direito à imagem e à indenização por danos morais, e a Lei nº 5.250/67, que aborda a liberdade de expressão e seus limites.

Como se comprovam os danos morais em uma ação judicial?

Os danos morais podem ser comprovados por meio de depoimentos de testemunhas, documentos que demonstrem a divulgação não autorizada da imagem e qualquer outra evidência que mostre o impacto negativo na reputação e vida pessoal do requerente.

O que a parte requerente pode solicitar em uma ação de indenização por dano moral?

A parte requerente pode solicitar a compensação financeira pelos danos morais sofridos, a devolução de materiais distribuídos de forma ilícita, e o ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Como a justiça determina o valor da indenização por danos morais?

O valor da indenização é determinado pelo juiz, considerando a gravidade do ato ilícito, o impacto causado na vida do requerente e eventuais prejuízos financeiros, além de buscar um montante que sirva como punição e desestímulo ao infrator.

Qual é o prazo legal para o réu contestar uma ação de indenização por dano moral?

O réu tem um prazo legal para contestar a ação, que geralmente é de 15 dias úteis a partir da data de citação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, que implica em presumir-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

A parte requerente está aberta à conciliação em ações de indenização?

Sim, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015, a parte requerente pode manifestar abertura à conciliação ou mediação como forma de resolver o conflito de maneira mais célere e amigável.

[Modelo] de Ação de Indenização por Dano Moral à Imagem

[Modelo] de Ação de Indenização por Dano Moral à Imagem | Divulgação Indevida de Fotografias

Autor busca indenização por danos morais devido à divulgação não autorizada de imagens íntimas, que causaram assédio e desvalorização profissional. Requer citação do réu e produção de provas, pedindo condenação ao pagamento de indenização e devolução dos exemplares.

Atualizado21 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal de 1988 c/c com art. 49, I da Lei nº 5.250/67, promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À IMAGEM

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerente está iniciando a carreira profissional de modelo fotográfico. Realiza trabalhos exclusivamente para empresas de creme dental, conforme alguns folhetos em anexo (doc.).

Aliás, como é sabido, a carreira de modelo é bastante sacrificada, tendo os interessados nessa profissão que insistir muito na sua divulgação.

Nesta esteira, o Requerente fez o “book” com várias fotos e em várias situações, até algumas fotos que, de certo modo, revelam sua intimidade, como são as cópias que anexa a esta (doc.).

Ocorre, que o Requerido, sem autorização do Requerente e de forma maldosa, obteve esse álbum e estava fazendo circular entre algumas pessoas.

Dentre essas pessoas, estava uma pessoa do relacionamento da Requerente, que de imediato informou a esta o que estava acontecendo.

Desse momento em diante a Requerente passou a ser assediada por pessoas que faziam chacotas com …

I – DOS FATOS

O Requerente está iniciando a carreira profissional de modelo fotográfico. Realiza trabalhos exclusivamente para empresas de creme dental, conforme alguns folhetos em anexo (doc.).

Aliás, como é sabido, a carreira de modelo é bastante sacrificada, tendo os interessados nessa profissão que insistir muito na sua divulgação.

Nesta esteira, o Requerente fez o “book” com várias fotos e em várias situações, até algumas fotos que, de certo modo, revelam sua intimidade, como são as cópias que anexa a esta (doc.).

Ocorre, que o Requerido, sem autorização do Requerente e de forma maldosa, obteve esse álbum e estava fazendo circular entre algumas pessoas.

Dentre essas pessoas, estava uma pessoa do relacionamento da Requerente, que de imediato informou a esta o que estava acontecendo.

Desse momento em diante a Requerente passou a ser assediada por pessoas que faziam chacotas com …

[Modelo] de Ação de Indenização por Dano Moral à Imagem | Divulgação Indevida de Fotografias

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À IMAGEM

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