Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Excelência, inicialmente, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Requerente, nos termos da Declaração de Hipossuficiência, por ser pessoa hipossuficiente, o qual não possui condições financeiras suficientes para custear os valores referentes às custas judiciais, taxas judiciárias e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Em meados do mês de março/2022, sem a devida autorização e conhecimento do Requerente, a requerida publicou em sua página da rede social Facebook, em destaque, uma foto sua realizando atividade física nas dependências da academia $[geral_informacao_generica], conforme se pode verificar da imagem anexa. A fotografia foi obtida em momento íntimo do Requerente, sem o consentimento do mesmo.
A imagem foi veiculada nas redes sociais da requerida com intuito de realizar propaganda e aumentar os índices de clientes, como de fato sempre acontece em nossa sociedade.
Como se não bastasse, a atitude da Requerida trouxe várias consequências para o Requerente, de ordem familiar com sua esposa, bem como em seu âmbito de trabalho, o abalando seriamente, uma vez que lhe causou sérios transtornos e prejuízos materiais e morais.
Não dá para se questionar o direito do Requerente, uma vez que a Requerida não detém de qualquer autorização para o uso de sua imagem.
A fotografia publicada sem autorização foi utilizada para fins lucrativos, podendo ser verificada pelo aumento de vendas dos exemplares, constituindo ato ilícito e, portanto, gerando responsabilidade civil.
DO DIREITO
A Requerida interferiu de forma abusiva no direito personalíssimo do Requerente, explorando sua imagem para obter vantagens econômicas e profissionais.
Sobre o assunto, encarta a Constituição Federal no inciso V, do artigo 5º: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
O Autor, sem dúvida, sofreu danos morais, pois foi constrangido perante a sociedade em que vive, sofrendo as consequências dessa imagem íntima, inclusive, no campo profissional.
Nesse sentido, estabelece o art. 20, do Código Civil que:
“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”
Pela leitura do dispositivo acima reproduzido, não é difícil compreender que a lei civil tem por indevido …
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