STF valida fim do duplo teto: o que muda para servidores aposentados com doença incapacitante

Duplo teto: o que mudou para a advocacia

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 29 de outubro de 2026, o julgamento da ADI 6336 e considerou válida a revogação da chamada imunidade do duplo teto.

A regra protegia aposentados e pensionistas de regimes próprios com doença incapacitante, que só contribuíam sobre a parcela dos proventos acima do dobro do teto do Regime Geral.

Com a decisão, prevalece para esse grupo a sistemática geral: a contribuição incide sobre o que ultrapassar o teto simples do RGPS.

Para a advocacia, o julgamento encerra uma tese, mas abre frentes de análise em processos em curso, em entes subnacionais e no atendimento aos clientes.

O que o STF decidiu na ADI 6336

A ação foi proposta pela Anamatra contra o art. 35, I, "a", da Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou o § 21 do art. 40 da Constituição.

O dispositivo revogado havia sido incluído pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e tinha a seguinte redação:

"§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante."

Por sete votos a três, prevaleceu o entendimento do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que abriu divergência em relação ao relator.

Acompanharam-no os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, a ministra aposentada Rosa Weber e o ministro Luiz Fux.

Segundo a certidão de julgamento, o Plenário declarou a constitucionalidade do art. 35, I, "a", da EC 103/2019 e fixou a seguinte tese:

"É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso."

Os fundamentos em disputa

A autora sustentou que tratar da mesma forma aposentados saudáveis e aposentados com doença incapacitante ofenderia a isonomia e a dignidade da pessoa humana.

Barroso reconheceu o peso financeiro maior suportado por esses beneficiários, mas entendeu que a proteção anterior excedia o mínimo necessário para assegurar uma vida digna.

Fachin tratou o duplo teto como medida de equiparação e inclusão social e defendeu que o déficit atuarial fosse enfrentado por outros meios.

Fux, em voto-vista, acompanhou o relator por entender que a Constituição de 1988 não admite retirar essa proteção das pessoas com deficiência.

Efeitos da decisão

Por se tratar de decisão de mérito em ação direta, ela tem eficácia contra todos e efeito vinculante sobre o Judiciário e a Administração Pública, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal.

O acórdão será redigido pelo ministro Cristiano Zanin e ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento não registra modulação de efeitos.

Como fica a contribuição depois da decisão

Sem o § 21, aposentados e pensionistas com doença incapacitante passam a se submeter à regra geral do art. 40, § 18, da Constituição:

"§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."

Exemplo com valores de 2026

O teto do RGPS em 2026 é de R$ 8.475,55, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Pela regra revogada, um aposentado com doença incapacitante e proventos de R$ 15.000,00 não teria base de contribuição, pois o valor fica abaixo do dobro do teto (R$ 16.951,10).

Pela regra validada, a base passa a ser a parcela que excede o teto simples, ou seja, R$ 6.524,45.

A alíquota aplicada sobre essa base depende da legislação de cada ente, que pode adotar alíquotas progressivas, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição.

O alerta do art. 149, § 1º-A

A EC 103/2019 também incluiu na Constituição a possibilidade de ampliar a base de contribuição dos inativos em caso de déficit:

"§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo."

Sem o duplo teto, aposentados com doença incapacitante também ficam sujeitos a essa base ampliada nos entes que a adotaram.

A validade do § 1º-A está em discussão no STF no julgamento conjunto de 13 ações diretas contra a Reforma da Previdência, entre elas a ADI 6254.

Suspenso em junho de 2024 por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu os autos em outubro daquele ano, o julgamento ainda não foi concluído.

Mesmo o relator, que votou pela validade da emenda, propôs interpretação conforme para condicionar a ampliação da base à persistência comprovada do déficit após a adoção de alíquotas progressivas ou à comprovação da ineficácia destas.

Como os votos podem mudar até a proclamação do resultado, clientes de regimes deficitários exigem acompanhamento do tema.

Atualizações jurisprudenciais que dialogam com a ADI 6336

Tema 317: o duplo teto dependia de lei regulamentadora

No Tema 317 da repercussão geral (RE 630.137), julgado em 2021, o STF fixou a seguinte tese:

"O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social."

Na prática, qualquer pretensão relativa ao período em que o § 21 vigorou exige demonstrar a existência de lei regulamentadora no ente pagador.

Temas 881 e 885: decisões em ação direta e coisa julgada tributária

Nos Temas 881 e 885, o STF definiu o impacto de seus precedentes sobre decisões transitadas em julgado em relações tributárias de trato sucessivo:

"2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo."

Nos embargos de declaração julgados em abril de 2024, a Corte negou a modulação quanto ao tributo, mas afastou as multas tributárias dos contribuintes que deixaram de recolher a CSLL amparados em coisa julgada.

AR 2.876 QO: rescisória e inexigibilidade do título

Na questão de ordem na AR 2.876, julgada em abril de 2025, o STF deu interpretação conforme ao art. 525, § 15, e ao art. 535, § 8º, do CPC.

A Corte também declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535, que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado.

Os parâmetros fixados são estes:

• O STF pode definir, caso a caso, os efeitos temporais de seus precedentes sobre a coisa julgada, inclusive afastando a rescisória.
• No silêncio do precedente, a rescisória deve ser proposta em dois anos do trânsito em julgado da decisão do STF, com retroação limitada aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento.
• A inexigibilidade do título pode ser arguida na própria execução, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão.

Servidores estaduais e municipais: onde a discussão continua

A ADI 6336 examinou a validade da revogação, mas não o momento em que ela passa a produzir efeitos em cada regime próprio.

Esse ponto é regulado pelo art. 36 da EC 103/2019:

"Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

(...)

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação."

Combinando esse dispositivo com o Tema 317, há quatro cenários:

• Servidores da União: a revogação vale desde a publicação da EC 103/2019, em 13 de novembro de 2019, e a ADI 6336 encerra o debate constitucional.
• Entes que editaram lei de referendo: a revogação vale a partir da publicação da lei local, sem efeitos retroativos.
• Entes sem referendo e com lei regulamentadora do § 21: o duplo teto pode continuar aplicável, conforme a legislação local.
• Entes sem lei regulamentadora: o duplo teto não chegou a produzir efeitos, nem antes da reforma.

Antes de orientar o cliente, levante a legislação previdenciária do ente e verifique se houve referendo integral e em que data.

Impactos nos processos em curso

Ações fundadas na inconstitucionalidade da revogação

Com a tese fixada, demandas que pedem o restabelecimento do duplo teto com base apenas na invalidade da EC 103/2019 tendem à improcedência.

Nas ações de rito comum, convém avaliar a desistência ou a renúncia, lembrando que, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC).

Em qualquer dos casos, os honorários ficam a cargo de quem desistiu ou renunciou, conforme o art. 90 do CPC.

Nos mandados de segurança, não há condenação em honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Liminares e tutelas de urgência

Liminares que mantinham o duplo teto tendem a ser revogadas, e os valores não descontados podem ser exigidos pelo ente.

Coisa julgada favorável ao servidor

Como a contribuição do servidor é cobrada mês a mês, a lógica dos Temas 881 e 885 indica que a sentença favorável ao duplo teto deixa de produzir efeitos para os fatos geradores futuros.

A anterioridade a ser respeitada deve ser aferida a partir do caput do art. 149 da Constituição, que remete ao art. 150, III, e ao art. 195, § 6º.

O período anterior fica, em regra, protegido pela irretroatividade, salvo eventual rescisória ajuizada nos limites da AR 2.876 QO.

Cumprimentos de sentença

Em execuções de valores restituídos com base no duplo teto, a Fazenda Pública pode alegar a inexigibilidade do título com fundamento na ADI 6336.

A defesa deve verificar se a matéria já está preclusa e se o título se apoia em fundamento autônomo, como a ausência de referendo local.

Como estruturar novas demandas

A tese de inconstitucionalidade da revogação perdeu viabilidade, mas outras linhas de atuação permanecem abertas:

• Ausência ou insuficiência de referendo: cabe questionar descontos acima do teto simples em entes que não editaram a lei exigida pelo art. 36, II.
• Períodos de vigência do § 21: é possível buscar a restituição quando havia lei regulamentadora local, observado o prazo prescricional quinquenal.
• Base ampliada por déficit: a aplicação do art. 149, § 1º-A, pode ser examinada quanto à demonstração do déficit atuarial invocado pelo ente.

Nessas frentes, a controvérsia é essencialmente documental, o que exige juntar a legislação local e as fichas financeiras.

O que avisar aos clientes

A comunicação deve ser individualizada, porque o impacto varia conforme o ente pagador e a situação processual de cada cliente:

• Servidores federais: informe que os descontos acima do teto simples deixaram de ser discutíveis no plano constitucional.
• Clientes com liminar: recomende reservar o valor equivalente às diferenças não descontadas até a definição do processo.
• Servidores estaduais e municipais: solicite contracheques, fichas financeiras e a identificação do regime próprio para levantar a legislação local.
• Imposto de Renda: esclareça que a isenção por moléstia grave do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não foi objeto da ADI 6336 e continua em vigor.
• Parcelamentos: oriente o cliente a não aderir a parcelamentos ou acordos administrativos sem análise prévia.

Registre por escrito as orientações e os riscos apresentados, sobretudo quando recomendar a desistência ou a manutenção de ação com chance reduzida de êxito.

Perguntas frequentes

O STF acabou com a isenção de contribuição para aposentados com doença grave?

O STF validou a revogação da regra que limitava a contribuição à parcela acima do dobro do teto do RGPS.

A parcela até o teto simples continua sem contribuição, salvo nos entes que aplicam a base ampliada prevista para casos de déficit atuarial.

A decisão vale para servidores estaduais e municipais?

Vale quanto à constitucionalidade da revogação, mas a produção de efeitos em cada ente depende de lei local de referendo e da legislação previdenciária do estado ou município.

Quem tem liminar ou sentença favorável vai ter de devolver valores?

Quem tem apenas liminar corre risco de cobrança das diferenças não descontadas, caso a decisão seja revogada.

Quem tem sentença definitiva tende a perder a proteção para o futuro, mas mantém, em regra, a proteção sobre o período passado.

A decisão muda a isenção de Imposto de Renda por doença grave?

Não, porque a ADI 6336 tratou apenas da contribuição previdenciária aos regimes próprios, e a isenção de Imposto de Renda tem fundamento legal próprio.

Ainda vale a pena ajuizar ação sobre o duplo teto?

Somente com fundamento distinto da inconstitucionalidade da EC 103/2019, como a falta de referendo local ou a restituição de períodos anteriores com lei regulamentadora.

Ações baseadas apenas na tese rejeitada pelo STF expõem o cliente a honorários de sucumbência sem chance real de êxito.

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Conclusão

A ADI 6336 encerrou a discussão sobre a validade da revogação do duplo teto, mas não esgotou o trabalho do advogado.

O impacto concreto depende do ente pagador, do tipo de decisão que o cliente obteve e da evolução das ações que discutem a base ampliada por déficit atuarial.

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