Aposentadoria compulsória de magistrados: o que decidiu o STF na AO 2.870 e os impactos da EC 103/2019

O julgamento que pode redesenhar o sistema disciplinar da magistratura brasileira

O Supremo Tribunal Federal reabriu, em 16 de março de 2026, uma das discussões mais sensíveis do direito administrativo disciplinar.

O ministro Flávio Dino proferiu decisão monocrática na Ação Originária nº 2.870 AgR/DF, reconhecendo que a aposentadoria compulsória não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro como sanção disciplinar aplicável a magistrados.

A tese proposta foi contundente e produziu impacto imediato nos 52 processos administrativos disciplinares e nas 39 revisões disciplinares atualmente em curso no Conselho Nacional de Justiça.

O tema transcende o interesse corporativo e atinge o núcleo da responsabilização funcional do Judiciário.

A pergunta central deixou de ser acadêmica:

Após a Reforma da Previdência, a sanção mais grave aplicável a um juiz que comete infrações funcionais graves continua sendo o afastamento remunerado, ou passou a ser necessariamente a perda do cargo mediante ação judicial?

Dessa forma, a principal pergunta não é “o que mudou?”, mas sim: 

Como isso pode impactar meus processos em curso e minhas futuras petições?

A sanção de aposentadoria compulsória antes da EC 103/2019

A aposentadoria compulsória como pena disciplinar possui longa tradição no direito brasileiro.

Ela está prevista no art. 42, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), que elenca as sanções aplicáveis a magistrados em escala crescente de gravidade.

O dispositivo possui a seguinte redação:

Art. 42 - São penas disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

VI - demissão.

A sanção prevista no inciso V sempre atraiu críticas severas da sociedade civil e da doutrina.

Isso porque o magistrado condenado continuava a receber vencimentos mensais proporcionais ao tempo de serviço, mesmo afastado de suas funções em razão de infrações graves.

A Resolução CNJ nº 135/2011 regulamentou o procedimento disciplinar e manteve a aposentadoria como penalidade máxima administrativa, confirmando o modelo vigente por décadas.

A previsão constitucional originária

A Constituição Federal, em sua redação original, previa no art. 93, inciso VIII, a possibilidade de aposentadoria por interesse público mediante decisão de dois terços do respectivo tribunal.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou essa competência ao Conselho Nacional de Justiça.

A redação então vigente previa que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ia em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

O impacto da EC 103/2019 no art. 93, VIII, da Constituição Federal

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, modificou a redação do art. 93, VIII, da Constituição.

A nova redação retirou expressamente a palavra "aposentadoria" do dispositivo.

O texto atualmente em vigor dispõe:

Art. 93.

(...)

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A mesma EC 103/2019 também alterou o art. 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição, que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça.

A supressão foi simétrica e expressa nos dois dispositivos, retirando a possibilidade de aplicação administrativa da sanção.

A controvérsia interpretativa antes da decisão

Por vários anos após a reforma previdenciária, prevaleceu no CNJ a interpretação de que a ausência da palavra "aposentadoria" no texto constitucional não implicaria sua revogação como sanção disciplinar.

O argumento central era que a previsão continuava vigente na LOMAN e na Resolução CNJ nº 135/2011, normas infraconstitucionais que disciplinam o procedimento disciplinar.

Essa tese permitiu a manutenção da sanção em dezenas de julgamentos disciplinares ao longo dos últimos sete anos.

Os números do próprio CNJ indicam que, entre 2006 e fevereiro de 2026, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por decisões administrativas.

A decisão monocrática na AO 2.870 AgR/DF

O caso que desencadeou a decisão teve origem na Comarca de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro.

Um magistrado titular da Vara Única foi submetido a processo administrativo disciplinar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro após inspeção da Corregedoria estadual.

Foram-lhe aplicadas sanções progressivas, culminando em duas penas de aposentadoria compulsória por condutas consideradas graves.

As condutas apuradas

Entre as irregularidades apuradas constam o direcionamento proposital de ações para a Vara em que atuava e a concessão de liminares em benefício de policiais militares que não residiam na comarca.

Também foi constatada a retenção em gabinete de processos cuja competência já havia sido declinada à Fazenda Estadual.

O magistrado ainda teria determinado anotação irregular da sigla "PM" nas capas dos autos para identificação de processos envolvendo policiais militares.

O trajeto processual até o STF

O magistrado apresentou pedidos de revisão disciplinar perante o CNJ com o objetivo de reverter as sanções aplicadas pelo TJ-RJ.

O Conselho, entretanto, manteve a aposentadoria compulsória em decisão posteriormente questionada por vícios procedimentais.

Diante disso, o magistrado ajuizou a Ação Originária nº 2.870 no Supremo Tribunal Federal, com fundamento em violação ao devido processo legal e inexistência de base constitucional válida para a sanção aplicada.

Os fundamentos centrais da decisão

O voto do ministro Flávio Dino, de 52 páginas, estruturou-se em dois eixos argumentativos principais.

O primeiro eixo refere-se aos vícios procedimentais no julgamento do CNJ.

Foram identificadas sucessivas mudanças na composição e no quórum do colegiado, desconsideração de votos proferidos em sessões virtuais anteriores e alterações regimentais supervenientes que comprometeram a coerência do julgamento.

O segundo eixo trata da revogação constitucional da sanção pela EC 103/2019.

O relator sustentou que a supressão da palavra "aposentadoria" do art. 93, VIII, e do art. 103-B, § 4º, III, eliminou o fundamento constitucional da sanção.

A conclusão é de que não haveria mais base jurídica válida para a aplicação administrativa da aposentadoria compulsória a magistrados.

A tese firmada e o novo desenho do sistema disciplinar

A tese proposta pelo relator foi objetiva e aplicável a todos os juízes e desembargadores brasileiros, excluindo-se apenas os ministros do próprio Supremo Tribunal Federal.

O enunciado estabelece que a aposentadoria compulsória deixou de existir como sanção disciplinar após a EC 103/2019 e que infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.

A consequência prática é significativa.

A perda do cargo implica a cessação imediata do pagamento de proventos, diferentemente da aposentadoria compulsória, que assegurava remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A exigência de ação judicial decorrente da vitaliciedade

A garantia da vitaliciedade está prevista no art. 95, inciso I, da Constituição Federal, com a seguinte redação:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

O dispositivo impõe que a perda do cargo de magistrado vitalício somente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

Isso distingue a magistratura do regime aplicável aos servidores públicos em geral, que podem perder o cargo por processo administrativo disciplinar.

A consequência direta é que a nova pena máxima exigirá instauração de ação judicial específica, não bastando a decisão do CNJ para o afastamento definitivo.

A competência do STF e o papel da AGU

O ministro Dino definiu também o rito processual subsequente à decisão administrativa do CNJ.

Se o Conselho concluir pela gravidade máxima da conduta, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União, na condição de representante judicial do CNJ.

A AGU, então, ajuizará ação de perda do cargo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

A competência originária do STF decorre do art. 102, inciso I, alínea 'r', da Constituição Federal.

O dispositivo estabelece que cabe ao Supremo processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Os desdobramentos práticos para os processos disciplinares em curso

A decisão produziu efeitos imediatos sobre os processos administrativos disciplinares em tramitação.

Segundo dados divulgados pelo Jota em março de 2026, o CNJ possui atualmente 52 processos administrativos disciplinares e 39 revisões disciplinares pendentes contra magistrados.

Todos esses processos precisarão ser reexaminados à luz do novo parâmetro constitucional.

A decisão também alcança casos já julgados com aplicação de aposentadoria compulsória, cujos magistrados poderão buscar judicialmente a revisão da sanção.

O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, foi formalmente comunicado da decisão.

A comunicação incluiu sugestão de revisão integral do sistema de responsabilidade disciplinar da magistratura, tema que o CNJ deverá enfrentar nos próximos meses.

Atualizações jurisprudenciais e próximos passos do julgamento

A decisão monocrática ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF, o que impõe cautela na análise de seus efeitos definitivos.

O recurso da PGR

Em 30 de março de 2026, a Procuradoria-Geral da República protocolou recurso contra a decisão do ministro Dino.

O recurso tramita sob segredo de justiça, e o gabinete do relator determinou a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 dias.

A expectativa é de que o caso seja submetido ao Plenário nas próximas sessões, embora ainda não haja data designada para julgamento.

Decisões relacionadas e o histórico do debate

O debate sobre a constitucionalidade da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar não é recente.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2024, de autoria do então senador Flávio Dino, propôs justamente a supressão expressa da sanção disciplinar de aposentadoria.

Críticos da decisão, como o professor Alexandre Zamboni, argumentam que a própria existência dessa PEC seria evidência de que a EC 103/2019 não teria revogado tacitamente a sanção.

Tramitação no Plenário e cenários possíveis

Três cenários se delineiam para o julgamento do recurso pelo Plenário do STF.

• Cenário 1 — Referendo integral da decisão: o Plenário confirma a tese de que a aposentadoria compulsória foi revogada pela EC 103/2019, consolidando o novo modelo disciplinar. O efeito prático seria a necessidade de readequação de todo o sistema de responsabilização da magistratura.
• Cenário 2 — Reversão total da decisão: o Plenário entende que a previsão na LOMAN permanece válida e que a supressão constitucional não tem efeito revogatório. Neste caso, o CNJ retomaria a competência plena para aplicar a sanção.
• Cenário 3 — Modulação de efeitos: o Plenário confirma a tese, mas modula os efeitos para preservar os casos já decididos, aplicando o novo entendimento apenas a processos futuros ou em andamento.

A definição dependerá da composição que participará do julgamento e das teses complementares que forem apresentadas pelos demais ministros.

Aplicabilidade a membros do Ministério Público

A decisão tem potencial para irradiar efeitos sobre o regime disciplinar do Ministério Público.

Isso porque a EC 103/2019 também alterou o art. 130-A, § 2º, inciso III, da Constituição, retirando expressões similares relativas à aposentadoria como sanção aplicável por decisão do CNMP.

As normas infralegais editadas pelo CNMP que disciplinam a aplicação da aposentadoria compulsória a membros do Ministério Público podem, portanto, ser objeto de questionamentos futuros, pelas mesmas razões agora debatidas no âmbito do CNJ.

Pontos de atenção para o advogado

A nova orientação impõe reflexão imediata ao profissional que atua em direito administrativo disciplinar, direito constitucional e mandado de segurança.

• Revisão de casos encerrados: magistrados sancionados com aposentadoria compulsória após 12 de novembro de 2019 podem, em tese, questionar a validade da sanção com base no novo entendimento do STF. A via adequada é o mandado de segurança ou a ação originária específica.
• Atenção à modulação: a eventual modulação de efeitos pelo Plenário é fator determinante para avaliar a viabilidade de cada pleito revisional, razão pela qual o ajuizamento precipitado pode prejudicar a estratégia.
• Competência originária do STF: novas ações disciplinares tendentes à perda do cargo deverão ser direcionadas ao STF, exigindo conhecimento específico do regimento interno da Corte e das peculiaridades processuais da competência originária.
• Prazo decadencial do mandado de segurança: atos do CNJ sujeitam-se ao prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, computado a partir da ciência do ato coator, o que impõe controle rigoroso da contagem.
• Efeito extrapenal da condenação criminal: a decisão não afeta a perda do cargo decorrente de condenação criminal transitada em julgado, prevista no art. 92, I, do Código Penal, que permanece como caminho paralelo e autônomo.
• Monitoramento das resoluções do CNJ: a Resolução CNJ nº 135/2011 deverá passar por revisão normativa para se adequar à nova realidade constitucional, e o acompanhamento da atualização é essencial para o trabalho disciplinar.

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Conclusão

A decisão proferida na AO 2.870 AgR/DF inaugura um novo paradigma no sistema de responsabilização disciplinar da magistratura brasileira.

A tese firmada pelo ministro Flávio Dino possui potencial transformador, pois retira do ordenamento jurídico o instrumento sancionatório que durante décadas funcionou como pena máxima administrativa aplicável a juízes e desembargadores.

O debate, contudo, está longe de se encerrar.

A confirmação da decisão pelo Plenário do STF, o julgamento do recurso da PGR e a eventual regulamentação normativa pelo CNJ são variáveis que ainda moldarão o desfecho da controvérsia.

Para o advogado, o momento exige vigilância dupla.

É preciso acompanhar as próximas movimentações no Supremo e, simultaneamente, reavaliar casos concretos em andamento ou já encerrados nos quais a aposentadoria compulsória foi aplicada.

A mudança de paradigma não é neutra e produzirá reflexos inclusive sobre o regime disciplinar do Ministério Público, tornando-se tema obrigatório de atualização profissional.

A postura adequada, diante da indefinição processual remanescente, é a cautela metodológica.

Conhecer a decisão, dominar seus fundamentos e antecipar cenários são passos indispensáveis para oferecer ao cliente uma defesa tecnicamente superior, seja ele o magistrado sancionado, seja o interessado em demandar a responsabilização funcional.