STJ Rejeita Relatório de IA como Prova Penal: o que decidiu a Quinta Turma no HC 1.059.475/SP e os impactos na prática criminal

O primeiro precedente do STJ sobre IA generativa como meio de prova

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, em 7 de abril de 2026, um marco inédito no direito processual penal brasileiro.

No julgamento do HC 1.059.475/SP, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado decidiu, por unanimidade, que um relatório produzido por inteligência artificial generativa não pode ser utilizado como prova em processo criminal.

A decisão ultrapassa o caso concreto e inaugura uma diretriz jurisprudencial sobre os limites do uso de ferramentas tecnológicas na persecução penal.

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de abril de 2026.

Para o advogado criminalista, o precedente representa uma ferramenta concreta de impugnação de provas digitais e um parâmetro seguro para a construção de teses defensivas.

Dessa forma, a principal pergunta não é “o que mudou?”, mas sim: 

Como isso pode impactar meus processos em curso e minhas futuras petições?

O caso concreto: injúria racial e a contraposição entre perícia oficial e relatório de IA

O processo teve origem em uma denúncia por injúria racial supostamente ocorrida após uma partida de futebol entre Mirassol e Palmeiras, na cidade de Mirassol, interior de São Paulo, em fevereiro de 2025.

O acusado teria dirigido a expressão "macaco" a um segurança do Palmeiras durante uma discussão no estádio.

O vídeo que registrou o episódio foi encaminhado ao Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo para análise pericial oficial.

O laudo pericial, elaborado com base em técnicas de fonética forense e acústica da fala, concluiu que não era possível identificar com segurança a presença do termo apontado na acusação.

Os peritos oficiais não encontraram traços articulatórios compatíveis com a palavra indicada pela denúncia.

A produção do relatório por ferramentas de IA

Diante do resultado inconclusivo da perícia oficial, investigadores da Polícia Civil de São Paulo recorreram às ferramentas de inteligência artificial generativa Gemini e Perplexity para analisar o conteúdo do mesmo vídeo.

O relatório produzido com o auxílio dessas ferramentas indicou, em sentido oposto ao laudo oficial, que a expressão ofensiva teria sido pronunciada.

Com base nesse documento, o Ministério Público de São Paulo ofereceu a denúncia em agosto de 2025.

O acusado impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem e determinou o prosseguimento do processo.

A defesa, então, impetrou novo habeas corpus perante o STJ.

Os fundamentos do voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca

O relator deslocou o debate para um terreno que transcende as discussões tradicionais sobre licitude da prova e cadeia de custódia.

Para o ministro, a questão central não dizia respeito à forma de obtenção do relatório, mas à sua capacidade de servir como elemento confiável para sustentar uma acusação criminal.

A exigência de confiabilidade epistêmica da prova penal

Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a prova no processo penal deve ser apta a permitir a construção de inferências lógicas e racionais sobre os fatos.

O ordenamento jurídico, segundo o ministro, exige não apenas licitude, mas também confiabilidade na formação dos elementos probatórios.

Nesse sentido, concluiu que o relatório produzido por inteligência artificial generativa não possui o que denominou de "confiabilidade epistêmica mínima" para ser admitido como prova.

O fenômeno da alucinação e as limitações técnicas da IA generativa

O ministro identificou expressamente o problema da alucinação como risco inerente à utilização da IA generativa.

Trata-se da produção de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade.

O sistema não sinaliza a inconsistência ao usuário, o que torna o risco especialmente grave quando o output é utilizado como fundamento de uma acusação criminal.

Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que os sistemas de IA generativa operam com base em probabilidades e padrões estatísticos.

Isso os torna suscetíveis a erros que se apresentam com aparência de verdade.

Além disso, apontou uma inadequação técnica específica no caso concreto.

As ferramentas utilizadas (Gemini e Perplexity) processam textos, e não sons, o que as torna inaptas para a realização de análise fonética de áudios.

A distinção entre prova pericial e relatório de IA

O relator foi enfático ao afirmar que relatórios produzidos por inteligência artificial generativa não se qualificam como prova pericial.

A perícia exige metodologia científica verificável, auditabilidade e reprodutibilidade, características ausentes em outputs de sistemas generativos.

O ministro também destacou que, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 182 do CPP), o afastamento das conclusões da perícia oficial exige fundamentação técnica idônea.

Substituir o juízo técnico da perícia por conclusões oriundas de ferramenta de IA, sem validação científica, compromete a integridade da decisão judicial.

O resultado do julgamento

A Quinta Turma, por unanimidade, determinou a exclusão do relatório produzido com inteligência artificial dos autos do processo.

O colegiado também estabeleceu que o magistrado de primeira instância deve proferir nova decisão sobre a admissibilidade da denúncia, sem considerar o documento excluído.

Como a acusação estava substancialmente baseada no relatório de IA, a Turma entendeu que não havia justa causa para o prosseguimento da ação penal.

O trancamento do processo foi determinado, sem prejuízo de que nova denúncia possa ser oferecida com base em provas dotadas de confiabilidade.

O marco regulatório da IA no Judiciário e sua relação com o precedente

A decisão da Quinta Turma se insere em um cenário normativo em construção sobre o uso da inteligência artificial no sistema de Justiça brasileiro.

Resolução CNJ nº 332/2020 e sua atualização pela Resolução nº 615/2025

O Conselho Nacional de Justiça editou, em 2020, a Resolução nº 332, que estabeleceu as primeiras diretrizes sobre ética, transparência e governança no uso de IA pelo Poder Judiciário.

Em fevereiro de 2025, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 615, que atualizou a norma anterior para acompanhar a evolução das tecnologias de IA generativa.

A nova resolução reforça a obrigatoriedade de supervisão humana, classifica os sistemas de IA conforme o nível de risco e institui o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.

Entre suas diretrizes, destaca-se a exigência de auditabilidade e rastreabilidade das ferramentas utilizadas, bem como a garantia de que a IA não substitua a atuação humana na atividade jurisdicional.

O art. 159 do Código de Processo Penal

O art. 159 do CPP dispõe que os exames de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Esse dispositivo reforça o entendimento firmado no HC 1.059.475/SP.

A análise de áudio de vídeo constitui atividade técnica que demanda formação especializada e método científico, não podendo ser delegada a ferramentas algorítmicas desprovidas de validação.

Atualizações jurisprudenciais e precedentes relevantes

Decisões anteriores sobre prova digital e cadeia de custódia no STJ

A jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ já vinha consolidando uma posição rigorosa sobre a exigência de confiabilidade e rastreabilidade da prova digital.

No AgRg no RHC 143.169/RJ, o tribunal assentou que o Estado-acusação deve comprovar a origem, a integridade e a confiabilidade das fontes de prova apresentadas.

Não se admite a presunção de autenticidade quando descumpridos os procedimentos da cadeia de custódia. 

O HC 1.059.475/SP vai além dessas discussões ao criar uma categoria autônoma de inadmissibilidade.

Trata-se da ausência de confiabilidade epistêmica mínima como vício que antecede a própria análise de cadeia de custódia.

Precedentes sobre reconhecimento de limitações tecnológicas

O precedente também dialoga com a jurisprudência que já vinha sancionando o uso inadequado de ferramentas tecnológicas no processo.

Em 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região aplicou multa por litigância de má-fé a parte que utilizou texto gerado por IA em petição judicial.

A sanção decorreu da ausência de verificação sobre a veracidade das informações produzidas pela ferramenta.

O HC 1.059.475/SP amplia essa tendência ao estabelecer que o problema não se limita às partes.

O próprio aparato estatal de investigação não pode se valer de ferramentas de IA sem validação técnica para sustentar acusações criminais.

Impactos práticos para o advogado criminalista

Teses defensivas e impugnação de provas

O precedente abre caminho para a construção de teses defensivas específicas em casos que envolvam provas digitais produzidas ou analisadas por sistemas de inteligência artificial.

O advogado pode arguir, com base no HC 1.059.475/SP, as seguintes linhas de impugnação:

• Ausência de confiabilidade epistêmica mínima de relatórios produzidos por IA generativa, com pedido de exclusão dos autos.
• Inadequação técnica da ferramenta utilizada para a finalidade probatória pretendida, especialmente quando a IA processa linguagem textual e não dados sensoriais (áudio, imagem).
• Prevalência da perícia oficial sobre documentos produzidos por algoritmos sem metodologia científica verificável, auditável e reprodutível.
• Violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da impossibilidade de a parte adversa auditar os parâmetros, prompts e dados de treinamento utilizados pela ferramenta.

Habeas corpus e trancamento da ação penal

Nos casos em que a denúncia esteja substancialmente amparada em prova produzida por IA, o advogado pode postular o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, utilizando como paradigma o HC 1.059.475/SP.

A tese é especialmente robusta quando a perícia oficial já tiver se manifestado em sentido contrário ao relatório algorítmico.

Atenção às investigações em curso

O precedente impõe ao advogado o dever de atenção redobrada durante a fase de inquérito policial.

É recomendável verificar se a autoridade policial utilizou ferramentas de IA para produzir relatórios ou análises que integrem os autos da investigação.

Quando identificada essa prática, a impugnação deve ser imediata, preferencialmente por meio de habeas corpus, antes mesmo do oferecimento da denúncia.

Desdobramentos futuros e pontos de atenção

O HC 1.059.475/SP é o primeiro passo de uma construção jurisprudencial que tende a se aprofundar nos próximos anos.

O que ainda não foi decidido

O precedente não estabeleceu, de forma geral, que a inteligência artificial é inadmissível como instrumento de apoio à investigação.

A Quinta Turma se limitou a declarar que relatórios produzidos por IA generativa, sem validação técnico-científica e sem supervisão humana qualificada, não podem servir como prova.

Permanece em aberto a discussão sobre o uso de IA como ferramenta auxiliar da perícia oficial, desde que submetida ao crivo metodológico e à supervisão de perito habilitado.

A necessidade de regulamentação específica

O caso evidencia uma lacuna normativa relevante.

Não existe, até o momento, legislação federal que discipline de forma específica o uso de inteligência artificial como meio de prova no processo penal.

A Resolução CNJ nº 615/2025 trata do uso de IA pelo Judiciário, mas não abrange a atividade investigativa conduzida pela polícia judiciária.

Eventual regulamentação deverá enfrentar, no mínimo, os seguintes aspectos:

• Requisitos de transparência e auditabilidade dos sistemas de IA utilizados na persecução penal.
• Exigência de supervisão humana qualificada para validação dos outputs algorítmicos.
• Critérios para admissibilidade da prova digital produzida com auxílio de IA, com observância do contraditório e da ampla defesa.
• Responsabilização de agentes públicos que utilizem ferramentas de IA em substituição à perícia oficial.

Como o JusDocs pode ajudar

O JusDocs oferece modelos de petições atualizados e fundamentados na jurisprudência mais recente do STJ, incluindo modelos de habeas corpus, respostas à acusação e recursos em matéria criminal.

Os assinantes têm acesso a peças que podem ser adaptadas para casos que envolvam impugnação de provas digitais e discussões sobre admissibilidade de elementos probatórios produzidos por inteligência artificial.

Além disso, a plataforma disponibiliza fluxogramas processuais e ferramentas de inteligência artificial próprias, como o JusDog IA, que auxiliam o advogado na construção de estratégias processuais fundamentadas.

Conclusão

O julgamento do HC 1.059.475/SP pela Quinta Turma do STJ representa um divisor de águas na interseção entre tecnologia e processo penal no Brasil.

Ao exigir confiabilidade epistêmica mínima dos elementos probatórios, o tribunal reafirmou que a prova penal não pode ser construída sobre fundamentos algorítmicos opacos e insuscetíveis de verificação.

O precedente não é contrário à tecnologia, mas à sua utilização sem método, sem controle e sem supervisão humana.

Para o advogado, trata-se de um instrumento poderoso de defesa técnica, que deve ser incorporado imediatamente ao repertório de teses e estratégias processuais.