Homologação de acordo extrajudicial trabalhista: por que o TST tem negado pedidos e como blindar o seu

O que mudou com a reforma trabalhista de 2017

A Lei nº 13.467/2017 criou um caminho próprio para que empregado e empregador levem um acordo já fechado à chancela da Justiça do Trabalho.

Esse caminho está no Capítulo III-A da CLT, formado pelos arts. 855-B a 855-E.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há litígio instaurado, mas pedido conjunto de homologação.

Essa via, porém, não é automática: a homologação depende de um juízo de validade que tem barrado parcela relevante dos acordos.

O que dizem os arts. 855-B a 855-E da CLT

O texto legal fixa o procedimento e os requisitos formais.

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

A exigência de advogados distintos é o primeiro filtro de paridade entre as partes.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

O art. 855-C, por sua vez, esclarece que o procedimento não afasta o prazo de pagamento das verbas rescisórias nem a multa do art. 477 da CLT.

Em nenhum desses dispositivos o legislador exigiu, de forma expressa, concessões recíprocas — requisito que é construção jurisprudencial e onde mora boa parte das recusas.

A homologação é faculdade do juiz, não direito das partes

O ponto de partida para entender as recusas é a Súmula nº 418 do TST.

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

O consenso entre as partes, portanto, não obriga o magistrado a homologar.

O juiz exerce um poder-dever de controle, voltado a evitar vícios de vontade, simulação, fraude e lesão a uma das partes.

Por que o TST e os TRTs têm rejeitado homologações

As recusas não atingem todo e qualquer acordo, mas concentram-se em situações de risco bem identificadas.

Boa parte da magistratura trabalhista se orienta pelo Enunciado 123 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Enunciado 123. Homologação de acordo extrajudicial.

I – A faculdade prevista no Capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública.

II – O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação;

III – Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil).

É enunciado orientador, sem força vinculante, mas que reflete a tendência dominante na primeira instância.

Ausência de concessões recíprocas e de controvérsia real

Para essa corrente, a homologação pressupõe transação, instituto que, no Código Civil, exige concessões mútuas para prevenir ou encerrar litígio (art. 840).

Quando o acordo apenas formaliza o pagamento de verbas já devidas e incontroversas, não há transação, mas renúncia unilateral do trabalhador.

Sem controvérsia legítima e sem contrapartida, o pedido tende a ser indeferido.

Verbas rescisórias incontroversas parceladas fora do prazo

Parcelar verbas rescisórias incontroversas, sem qualquer benefício ao empregado, é uma das hipóteses mais recusadas.

Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT impõe o pagamento em até dez dias contados do término do contrato.

Usar a homologação para legitimar pagamento atrasado, e ainda fracionado, desvirtua o instituto.

Quitação genérica e direitos de terceiros

A quitação ampla e irrestrita, sem delimitação do objeto, costuma ser vista com reserva.

O art. 855-E vincula a suspensão da prescrição aos direitos especificados na petição, o que reforça a leitura de que a quitação não abrange todo o contrato sem discriminação.

Cláusulas que pretendem alcançar tributos, contribuições previdenciárias ou o próprio vínculo de emprego esbarram em matéria de ordem pública.

Verbas salariais disfarçadas de indenizatórias

Rotular como indenizatórias verbas de natureza nitidamente salarial é outra causa frequente de recusa.

Férias, saldo de salário, FGTS e multa de 40% não se convertem em indenização apenas pela escolha da palavra no acordo.

Havendo indícios de relação de emprego negada para reduzir encargos, o juiz pode recusar a homologação para não chancelar provável fraude.

Atualizações jurisprudenciais

A jurisprudência recente confirma esse filtro de validade.

Em janeiro de 2026, a 2ª Turma do TRT da 23ª Região manteve a recusa de homologação de acordo que apenas parcelava verbas rescisórias incontroversas fora do prazo, sem concessões recíprocas (TRT-23, RO 0000999-85.2025.5.23.0009, Rel. Des. Aguimar Martins Peixoto).

Em dezembro de 2025, a 6ª Turma do TST manteve a não homologação de acordo que rotulava como indenizatórias verbas claramente salariais, sem reconhecimento de vínculo e com dúvida sobre a relação contratual (TST, Ag-RR 1000747-16.2023.5.02.0043, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda).

Ainda em dezembro de 2025, a 3ª Turma do TST manteve o indeferimento por faltarem elementos para aferir a validade do pacto, como a CTPS da reclamante e a delimitação da quitação (TST, ED-RR 1000696-79.2024.5.02.0492, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro).

A questão, contudo, está longe de ser pacífica.

Há corrente que restringe o controle judicial aos requisitos formais do art. 855-B e aos pressupostos de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), prestigiando a autonomia da vontade.

Para essa linha, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, não cabe ao juiz examinar o mérito do ajuste, a proporcionalidade das concessões ou a amplitude da quitação.

Há, inclusive, decisões que reputam violado o próprio art. 855-B quando a homologação é negada apenas sob o argumento de ausência de efetiva transação.

O ponto de convergência está nos limites de ordem pública e nos vícios do negócio jurídico, que autorizam a recusa em qualquer cenário.

Como blindar o pedido de homologação

Para reduzir o risco de indeferimento, recomenda-se:

• Demonstrar controvérsia real, indicando os pontos de divergência que o acordo encerra, e não apenas verbas líquidas e certas.
• Evidenciar concessões recíprocas, deixando claro o que cada parte cede em relação à sua pretensão.
• Garantir advogados distintos para empregado e empregador, como exige o art. 855-B, § 1º.
• Respeitar o prazo do art. 477, § 6º, sem usar a homologação para validar pagamento atrasado de verbas incontroversas.
• Delimitar o objeto da quitação, especificando parcelas e período, e evitar cláusulas sobre direitos de ordem pública.
• Caracterizar corretamente a natureza das verbas e instruir a petição com documentos que permitam aferir a validade, como TRCT, CTPS e demonstrativos de cálculo.

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Conclusão

A homologação de acordo extrajudicial é uma ferramenta poderosa de segurança jurídica, mas não é um carimbo automático.

O TST e os TRTs têm reservado a recusa para os acordos que mascaram renúncia, fraude ou prejuízo a uma das partes.

Estruturar o pedido com controvérsia real, concessões recíprocas, objeto delimitado e documentação adequada é o que separa a homologação garantida da recusa evitável.