Ação plúrima e litisconsórcio ativo facultativo: o que decidiu o TRT4 sobre a cumulação de reclamantes na Justiça do Trabalho

A figura da ação plúrima no processo do trabalho

A ação plúrima é a reclamação trabalhista ajuizada por dois ou mais empregados, em litisconsórcio ativo facultativo, contra o mesmo empregador.

Sua função é evitar a multiplicação desnecessária de processos quando vários trabalhadores discutem matéria substancialmente idêntica.

A discussão prática se concentra em um ponto: até onde o juiz pode limitar essa cumulação subjetiva sem violar o direito de acesso à jurisdição.

A base legal: art. 842 da CLT e art. 113 do CPC

O art. 842 da CLT autoriza expressamente a acumulação de reclamações em um único processo, desde que presente a identidade de matéria e que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

O dispositivo é aplicado em conjunto com o art. 113 do CPC, que admite o litisconsórcio facultativo nas hipóteses de comunhão de direitos, conexão entre as causas ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

O § 1º do art. 113 do CPC, por sua vez, autoriza o juiz a limitar o número de litigantes apenas quando a cumulação comprometer a celeridade ou dificultar a defesa.

A integração entre os dois dispositivos é assegurada pelo art. 769 da CLT, que admite a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho.

O caso julgado pelo TRT4: processo nº 0020218-78.2024.5.04.8018

A 2ª Turma do TRT da 4ª Região, em acórdão de 16 de junho de 2025, sob relatoria do Desembargador Gilberto Souza dos Santos, enfrentou hipótese de extinção parcial decretada na origem.

O juízo de primeiro grau havia mantido apenas a primeira reclamante no polo ativo e extinguido o feito em relação às demais autoras, ao fundamento de necessidade de desmembramento.

As reclamantes pleiteavam o pagamento de duas horas extras por plantão, decorrentes da supressão do intervalo destinado a repouso e alimentação, em período idêntico e contra a mesma empregadora.

Dessa forma, a principal pergunta não é “o que foi decidido?”, mas sim: 

Como isso pode impactar meus processos em curso e minhas futuras petições?

Os fundamentos do acórdão

O relator afastou o comando de extinção por entender que a identidade de matéria estava plenamente caracterizada.

A discussão envolvia os mesmos fatos, as mesmas normas coletivas e o mesmo empregador, hipótese típica do art. 842 da CLT.

A turma destacou ainda que a apreciação conjunta não prejudicava a defesa, atendendo ao princípio da celeridade processual.

O recurso ordinário foi provido por unanimidade, com determinação de retorno do processo à origem para regular processamento.

Atualizações jurisprudenciais: o entendimento do TRT1

O TRT da 1ª Região tem se alinhado à mesma diretriz em julgamentos recentes.

No processo nº 0101393-39.2024.5.01.0077, a 9ª Turma reformou sentença que havia extinguido o feito em relação a quatorze dos quinze autores, reafirmando que a identidade de matéria entre empregados de uma mesma empregadora autoriza a cumulação subjetiva.

Em sentido distinto, no agravo de petição nº 0100036-84.2024.5.01.0057, a 6ª Turma manteve a limitação do litisconsórcio em cinco substituídos por execução, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva com cem beneficiárias.

O contraste entre os precedentes evidencia que a limitação só se justifica quando a cumulação efetivamente compromete a marcha processual.

O que o advogado deve observar na prática

A ação plúrima exige rigor na demonstração da identidade de matéria, sob pena de extinção parcial na origem.

A petição inicial deve evidenciar fatos e fundamentos comuns, mesmo empregador e identidade de pedidos, ainda que o quantum debeatur varie entre os autores.

A simples diversidade de funções ou de remunerações entre os reclamantes não constitui óbice à formação do litisconsórcio.

Quando o juízo limitar o litisconsórcio, o instrumento adequado é o recurso ordinário, fundado na violação do art. 842 da CLT e do art. 113 do CPC.

Em fase de execução de sentença coletiva, a estratégia é distinta: o cuidado recai sobre o número razoável de substituídos por feito, à luz de eventual parâmetro fixado na ação coletiva originária.

Como o JusDocs pode ajudar

O JusDocs disponibiliza em seu acervo a íntegra do acórdão do processo nº 0020218-78.2024.5.04.8018, julgado pela 2ª Turma do TRT4 em junho de 2025.

Estão disponíveis também precedentes correlatos do TRT1 sobre o mesmo tema, como o processo nº 0101393-39.2024.5.01.0077 e o processo nº 0100036-84.2024.5.01.0057.

A plataforma reúne ainda modelos de petição inicial trabalhista, recurso ordinário e demais peças aplicáveis à formação ou à defesa do litisconsórcio ativo facultativo.

Além disso, o JusDocs oferece fluxogramas detalhados dos principais procedimentos do contencioso cível e trabalhista, facilitando a visualização das etapas processuais e a organização estratégica da atuação.

Com a JusDog IA, o advogado constrói peças e estratégias com inteligência artificial, integrando jurisprudência atualizada à argumentação do caso concreto.

Consulte a plataforma e estruture sua tese com precisão técnica.

Conclusão

O acórdão do TRT4 reafirma que a ação plúrima é instrumento legítimo e desejável quando presente a identidade de matéria entre empregados de uma mesma empresa.

A leitura conjugada do art. 842 da CLT com o art. 113 do CPC impõe que a limitação do litisconsórcio seja a exceção, restrita às hipóteses concretas em que a cumulação compromete a celeridade ou a defesa.

O advogado que pretenda manejar ou impugnar uma ação plúrima precisa conhecer não apenas os requisitos formais da cumulação, mas também os parâmetros desenvolvidos pela jurisprudência regional para distinguir a regra da exceção.