Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SEÇÃO DO PARANÁ
Processo nº Número do Processo
Nome Completo do Sujeito Ativo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu representante legal, o advogado adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem, com o devido acato e respeito de estilo à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos artigos 396 e 396-A da legislação adjetiva penal, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Antes de adentrarmos em preliminares e o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, Art. 1º, § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 99 da Lei 13.105/2015.
II - SINTESE DOS FATOS
Segundo o relato fático contido na peça acusatória, às (fls. 01), no dia 30 de DEZEMBRO DE 2016, por volta das 19h, no bairro Informação Omitida, na cidade de Informação Omitida, o denunciado, juntamente com outro sujeito, foi preso em flagrante delito pela Policia Militar, ao conduzir uma motocicleta Honda CG, Cor predominantemente vermelha, sem placa, chassi Informação Omitida, com restrição de Roubo/Furto.
Que após a abordagem pelos policiais militares, foi solicitado à documentação do veículo ao denunciado, que o mesmo confessou não portar documento do veículo, e por decorrência disso, foram encaminhados para Delegacia de Polícia, para averiguar as informações do veículo, e que após isso foi constatado que a motocicleta era de Informação Omitida, (vitima de homicídio na cidade de Informação Omitida).
Consta também na peça acusatória referência ao interrogatório de Informação Omitida (autos do processo Informação Omitida), sendo este o responsável pela suposta negociação da motocicleta com o ora acusado, que conforme o interrogatório restou comprovado que o Nome Completo, sabia que motocicleta era produto de roubo, tendo adquirido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com entrada de R$ 200,00 (duzentos reais).
Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 180, Caput do Código Penal Brasileiro.
Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o denunciado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua Resposta à Acusação, o que vem fazer, tempestivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.
III - DO DIREITO
A) DA ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CP.
Está previsto no art 180 do Código Penal que, é receptador aquele que sabe que a coisa recebida é fruto de um crime ou quem, dadas as circunstâncias, deveria pelo menos suspeitar, in verbis:
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
Em vista dos fatos aduzidos, nota-se que o cidadão acusado adquiriu a motocicleta usada, na boa fé, comprou de Informação Omitida, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com entrada de 1.000,00 (um mil reais) e o restante na mesma semana, conforme o seu interrogatório nas fls. 12, do IP.
Nesse sentido, necessário se faz mencionar a decisão do MM. Juízo da 4º Vara Criminal de São José dos Campos, que preconiza litteris:
“Processo 0748175-58.2007.8.26.0577 (577.07.748175-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - justiça pública - Peterson Cavichi do Amaral:
Trata-se o delito de receptação, cujo tipo requer que a conduta do acusado seja a de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Portanto, para que se faça possível a condenação, dois são os requisitos necessários, prova de autoria (prática de uma das condutas descritas no tipo penal) e materialidade (coisa produto de crime). Também necessária, a efetiva …
