Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UFAção Penal
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem, com o devido acato e respeito de estilo à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Antes de adentrarmos em preliminares e o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, Art. 1º, § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 99 da Lei 13.105/2015.
II - SINTESE DOS FATOS
Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 02 de FEVEREIRO DE 2016, em uma ronda realizada pela Polícia Militar, fora abordado pelo funcionário do ora denunciado, Sr.Informação Omitida, que estava no veículo L200, cor prata, placa Informação Omitida, CHASSI Informação Omitida, que feita consulta no sistema SINESP, constatou-se que os dados ali encontrados não eram os mesmos constantes na documentação apresentada. Durante apuração dos fatos, constatou-se que o veículo é produto de roubo/furto, que é de propriedade do denunciado que o utiliza em sua atividade comercial (compra e venda de veículos).
Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 180, §1º do Código Penal Brasileiro.
Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o denunciado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua Resposta à Acusação, o que vem fazer, tempestivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.
III - DO DIREITO
a) DA ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ART. 180, §1º CP.
Está previsto no artigo 180, §1º do Código Penal que, é receptador aquele que usa a coisa recebida para fins comerciais ou industriais, in verbis:
Art. 18, §1º. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.
Em vista dos fatos aduzidos, nota-se que o cidadão acusado adquiriu o carro na boa fé, comprou de Informação Omitida, na localidade “pedra” em Teresina, local tradicional em venda de carros, localizada ao lado do ginásio verdão em Teresina, e foi o primeiro e único carro que comprou de Informação Omitidapelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com entrada de 20.000,00 (vinte mil reais) que foi o seu veículo gol e mais 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro, conforme o seu interrogatório.
Nesse sentido, necessário se faz mencionar a decisão da TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do TJ – MA, que preconiza litteris:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MESMO DE MODO INFORMAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO …