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Resposta à Acusação. Receptação. Análise do Mérito Posterior
Direito Penal
Resposta à Acusação. Receptação. Análise do Mérito Posterior | Adv.Samara
Resumo com Inteligência Artificial
A defesa apresenta resposta à acusação de receptação, solicitando análise do mérito após a instrução processual. Requer oitiva de testemunhas e marcação de audiência de instrução, visando celeridade no processo.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado no instrumento de mandato que segue este sucinto petitório, com o mesmo endereço de residência, vem através deste causídico, diante do despacho/decisão emitido em marcha processual, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
alicerçado nos Arts. 369 e 369-A do CPP, da forma que se observa.
O representante do MP denunciou o defendido pela prática dos delitos tipificados nos artigos 180, caput, e 304, ambos do Código Penal, tendo o mesmo sido posto em liberdade provisória mediante o pagamento …
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A resposta à acusação é um documento apresentado pela defesa após a denúncia do Ministério Público. Nela, o acusado pode contestar os fatos e provas apresentadas, mas a análise do mérito é postergada para a instrução processual.
Na resposta à acusação, são citados os artigos 369 e 369-A do Código de Processo Penal, que tratam da defesa do acusado e da fase processual subsequente.
Após a apresentação da resposta à acusação, o processo segue para a fase de instrução, onde ocorrem a produção de provas e o depoimento de testemunhas. Somente depois dessa fase é que o mérito da acusação será analisado.
A defesa pode demonstrar a inocência do acusado durante a fase de instrução processual, apresentando provas e depoimentos de testemunhas que refutem a acusação feita pelo Ministério Público.
Após a resposta à acusação, o juiz pode agendar a audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas e analisadas as provas. O juiz garante a celeridade do processo e decide sobre o prosseguimento do caso.
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