Direito Penal

[Modelo] de Resposta à Acusação em Ação Penal | Postergando Análise do Mérito

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa apresenta resposta à acusação de receptação e falsificação, postergando a análise do mérito para após a instrução processual. Requer a oitiva de testemunhas e a marcação de audiência para garantir celeridade no julgamento.

7visualizações

5downloads

Sobre este documento