Direito Penal

Resposta à Acusação. Receptação. Análise do Mérito Posterior | Adv.Samara

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa apresenta resposta à acusação de receptação, solicitando análise do mérito após a instrução processual. Requer oitiva de testemunhas e marcação de audiência de instrução, visando celeridade no processo.

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