Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem, com o devido acato e respeito de estilo à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Antes de adentrarmos em preliminares e o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, Art. 1º, § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 99 da Lei 13.105/2015.
II. SÍNTESE DOS FATOS
Segundo o relato fático contido na peça acusatória, às fls. 60 a 62, no dia 28 de MARÇO DE 2018, por volta das 11:30h, na Rua Informação Omitida, o denunciado expôs à venda uma bateria usada bateria da marca Moura Clean 100AH, número de série B10/12/16 – C10477 por meio do site “OLX”, a qual também havia adquirido pelo mesmo site “OLX”, no entanto, foi surpreendido por policiais civis, por não possuir nota fiscal e não saber precisar a identidade e localização do vendedor, em sua residência, recebeu voz de prisão dos policias.
Desta forma foi conduzido à Delegacia de Polícia onde foi elaborada a prisão em flagrante do acusado , sendo arbitrado fiança e em seguida posto em liberdade.
Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 180, Caput do Código Penal Brasileiro.
Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o denunciado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua Resposta à Acusação, o que vem fazer, tempestivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.
III. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS
III.1. DA CONDUTA DO CIDADÃO ACUSADO
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, o cidadão acusado Mauricio de Jesus,, é pessoa íntegra, de bons antecedentes, que jamais respondeu qualquer processo crime, conforme certidão de antecedentes anexa aos autos, às fls. 52; 53 e 66.
Indubitável que o cidadão acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é primário, possui bons antecedentes, sempre foi pessoa honesta, trabalha como Agente de Portaria, possui residência fixa, qual seja na Inserir Endereço, onde reside com esposa e 02 dois filhos menores, conforme certidão de nascimento anexas.
III-2. DA IRREGULARIDADE DA PRISÂO
A prisão do acusado, se deu em razão de flagrante ilegal perpetrados pelos agentes públicos, ditos policiais civis, ocorreu com total irregularidade, conforme determina o teor do artigo 302 do CPP. In Verbis:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
No caso em tela, a prisão foi ilegal e arbitraria, maculou o que preceitua o art. 302 do CPP.
Flagrante foi a arbitrariedade da prisão em descompasso com o CPP, verdadeiro abuso de autoridade.
III. 3. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
Tratando-se da apreciação de esqualidez da denúncia, dois são os parâmetros objetivos que devem orientar o exame da questão, quais sejam, o artigo 41, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o artigo 395, que avalia as condições da ação e os pressupostos processuais descritos, ambos do CPP.
Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi imputado ao cidadão acusado, o crime acima mencionado onde constata-se que foi uma prisão arbitraria. Senão vejamos:
Data máxima vênia, Excelência, assim como o acusado foi flagranteado, por não possuir a comprovação de aquisição do bem móvel, objeto deste procedimento, bem como sua procedência, uma (bateria usada )ao qual estava em sua posse, também não consta nos autos a documentação que comprove a propriedade, posse ou titularidade da suposta vítima, no caso a competente nota fiscal , em que ensejaria a persecução penal, ora aqui instalada.
Consta nos autos, a mera declaração do representante da Informação Omitida, às fls. 22., e depoimento pessoal carreado às ( fls. 39 ), o que não comprova juridicamente, a propriedade ou posse da possível vítima.
Eis que desde já se requer que a autoridade policial, diligencie e junte a competente Nota fiscal.
Pretende o i. Parquet consubstanciar a exordial acusatória, com uma tese que difere dos documentos acostados aos autos, eivada, portanto, de vícios que impedem a instauração da relação processual.
Neste sentido pronunciou-se o E. STJ, nos autos do HC 214.862/SC, 5º T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ-E 07/03/2012:
“A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, assim inepta a denúncia.”
E, quanto ao momento processual para se admitir a inépcia da Denúncia, transcrevemos o também posicionamento do E. STJ, no sentido de que é absolutamente cabível o presente momento processual para a rejeição da peça acusatória, conforme pronunciamento no Recurso Especial nº 1.318.180 STJ, 6º Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 16/05/2013, …