O que é uma resposta à acusação no processo penal?

A resposta à acusação é uma manifestação escrita do réu, apresentada após o recebimento da denúncia, em que ele pode contestar as acusações, apresentar provas e pedir a absolvição sumária, entre outros argumentos.

Quando é possível pedir a absolvição sumária do réu?

É possível pedir a absolvição sumária do réu quando não há provas suficientes da materialidade do crime, ou seja, quando não se comprova que a coisa envolvida é produto de crime, como no caso de uma motocicleta sem comprovação de ser produto de furto ou roubo.

O que é necessário para provar a receptação de um veículo?

Para provar a receptação de um veículo, é necessário demonstrar materialmente que o veículo é produto de um crime anterior, como roubo ou furto. Isso inclui evidências de adulteração no chassi ou comprovação de que o veículo foi adquirido de forma ilícita.

O que acontece se não houver provas da natureza criminosa de um bem?

Se não houver provas da natureza criminosa de um bem, a acusação de receptação pode ser considerada infundada, levando a uma possível absolvição sumária devido à ausência de materialidade delitiva.

O que significa materialidade delitiva?

Materialidade delitiva refere-se à comprovação objetiva de que um crime foi cometido. No contexto de receptação, significa demonstrar que o bem em questão é produto de um crime, como roubo ou furto.

Quais são os artigos do Código de Processo Penal mencionados na resposta à acusação?

Na resposta à acusação, são mencionados o art. 396-A, que trata da apresentação da resposta pelo réu, e o art. 6º, inc. III, que fala sobre a diligência policial para comprovar a materialidade delitiva.

[Modelo] de Resposta à Acusação | Receptação e Ausência de Provas de Materialidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

nos termos do art. 396-A do CPP, aduzindo o que adiante segue:

Trata-se de denuncia que imputa ao Réu Nome Completo a suposta prática da conduta delituosa prevista no art. 180 do CP. Segundo narra, no dia 05/11/13, por volta de 00:05 horas, na R. Informação Omitida, nesta urbe, o denunciado conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta Honda CG 125, preta, sem placa, objeto com evidentes sinais de adulteração no chassi; que o Réu Nome adquiriu a motocicleta de Informação Omitida, um mês antes, sendo que este havia adquirido o bem em momento anterior nas mesmas condições.

MÉRITO

Cléber Masson, fazendo sustentações introdutórias acerca do crime em debate, professa que:

“A receptação é um crime acessório, de fusão …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

nos termos do art. 396-A do CPP, aduzindo o que adiante segue:

MÉRITO

Cléber Masson, fazendo sustentações introdutórias acerca do crime em debate, professa que:

“A receptação é um crime acessório, de fusão …

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