O que é um requerimento para homologação de acordo de alimentos?

É um pedido formal ao juiz para que um acordo sobre pensão alimentícia seja oficialmente reconhecido e passe a ter validade legal, garantindo que a nova quantia e condições acordadas sejam cumpridas.

Como funciona a ação revisional de alimentos?

A ação revisional de alimentos permite que o valor da pensão alimentícia seja alterado em função de mudança nas circunstâncias financeiras de quem paga ou recebe, buscando ajustar o valor pago às novas condições.

É possível manter uma ação revisional de alimentos mesmo com uma execução em andamento?

Sim, é possível. A execução de alimentos e a revisional são processos juridicamente distintos, pois a execução trata de débitos passados, enquanto a revisional busca modificar prestações futuras.

Qual a importância de uma audiência presencial em uma revisional de alimentos?

A audiência presencial pode ser crucial em casos onde é necessário avaliar credibilidade através de depoimentos diretos, ou quando há dificuldades tecnológicas que comprometem a participação de todas as partes de forma virtual.

Como garantir que a pensão alimentícia seja descontada diretamente da folha de pagamento?

Após a homologação do acordo, é possível solicitar ao juiz que determine à empregadora do devedor o desconto automático do valor acordado em folha de pagamento, depositando-o diretamente na conta do beneficiário.

Direito de Família

Modelo de Requerimento para Homologação de Acordo de Alimentos | 2025

Requerimento de homologação de acordo de alimentos, majorando pensão de R$ 200,00 para R$ 300,00. As partes concordam com o novo valor e condições de pagamento. O documento destaca a inexistência de conexão entre a ação revisional e a execução de alimentos em curso, conforme jurisprudência.

Atualizado24 set 2025

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nathan matues vieiraAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento para Homologação de Acordo de Alimentos | 2025 | Termo de acordo em ação revisional de alimentos, majorando a pensão de R$ 200,00 para R$ 300,00.

A execução em curso pode atrair a competência da revisional?

É muito comum o advogado se deparar com a resistência de um juízo em manter a revisional, sob a alegação de que já existe execução em andamento em outra vara. Esse argumento, porém, não se sustenta, pois execução e revisional possuem naturezas jurídicas distintas. O próprio Tribunal de Justiça do Acre já enfrentou a questão, afirmando que não existe conexão, exatamente porque uma cuida de débitos passados e a outra busca modificar prestações futuras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZOS DA 2ª E 3ª VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BRANCO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de alimentos distribuída inicialmente ao Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Xapuri, onde residia a menor alimentanda. 2.Declinação de competência para uma das Varas de Família da Comarca de Rio Branco, diante da mudança de domicílio da menor. 3.Redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Família, que suscitou incompetência, com fundamento no art. 61 do CPC, em razão da existência de demanda principal na 3ª Vara de Família da mesma comarca. 4.O Juízo da 3ª Vara de Família, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando a inexistência de conexão ou prejudicialidade entre ação revisional e ação de alimentos previamente sentenciada e arquivada, conforme a Súmula 235 do STJ. 5.Parecer do Ministério Público pela procedência do conflito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6.A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a ação revisional de alimentos, diante da inexistência de conexão entre a revisional e a execução de alimentos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 7.O artigo 55, caput e § 1º, do CPC, estabelece que a conexão se verifica quando há identidade de pedido ou causa de pedir, determinando a reunião dos processos, salvo se um deles já tiver sido sentenciado. 8.A Súmula 235 do STJ preconiza que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 9.A ação de alimentos original já foi sentenciada e arquivada, afastando a conexão e a competência do Juízo da 3ª Vara de Família. 10.A execução de alimentos em curso na 3ª Vara de Família não se confunde com a revisional, pois possuem pedidos e causas de pedir distintas. A revisional trata da modificação das prestações futuras, enquanto a execução busca a satisfação de débitos pretéritos. 11.Precedente desta Corte reafirma a ausência de conexão entre revisional de alimentos e execução de alimentos, inexistindo risco de decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco para processar e julgar a ação revisional de alimentos. 13.Tese de julgamento: "A inexistência de conexão entre a ação revisional de alimentos e a execução de alimentos impede a reunião dos processos, sendo competente o juízo onde a ação revisional foi regularmente distribuída, independentemente do trâmite de execuções anteriores em outro juízo". Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 55 e 61. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Rel. Des. Júnior Alberto, Processo nº 0101412-33.2024.8.01.0000, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/08/2024). Cível N/A.

Com esse precedente em mãos, o advogado pode estruturar suas avaliações de forma clara:

Argumentar que, à luz do artigo 55 do CPC, não há identidade de pedidos.
Explicar que a revisional discute prestações futuras, enquanto a execução envolve apenas pagamento de parcelas vencidas.
Ressaltar que a sentença anterior já foi proferida, o que, nos termos da Súmula 235 do STJ, afasta a reunião dos feitos.

Esse tipo de fundamentação fortalece a posição do reclamante e assegura que a demanda revisional siga seu curso sem riscos de indeferimento ou redistribuição indevida.

Como agir diante de negativa de audiência presencial em revisional?

Outro ponto que desafia a atuação é quando o juízo indefere pedido de audiência presencial e insiste em realizar o ato virtualmente. Bem, diante desse quadro, o advogado pode:

Estruturar a petição inicial com informações detalhadas sobre a real necessidade da audiência presencial, destacando motivos concretos, como dificuldade de acesso tecnológico ou testemunhas que não tenham condições de participar por plataforma digital, pedindo inclusive a juntada de documentos que comprovem as limitações enfrentadas.
Ressaltar a importância da forma presencial quando a instrução envolve avaliações subjetivas, como depoimentos que exigem contato humano para aferição de credibilidade, lembrando que as partes demandadas possuem obrigações processuais que não podem ser reduzidas ao mero uso de uma plataforma instável.
Trabalhar o pedido de homologação de prova de maneira cuidadosa, demonstrando que o fulcro do requerimento não é criar pendências artificiais, mas sim assegurar o deferimento de uma instrução justa, com instrumentos adequados de colheita da prova.
Indicar que a audiência presencial garante maior segurança quanto à quitação das fases processuais e evita prejuízos futuros, pois os efeitos da decisão estarão lastreados em uma instrução conduzida de modo regular e transparente.

Esse tipo de trabalho evita alegações genéricas e mostra ao juízo que o requerente está comprometido com a efetividade da justiça, priorizando soluções práticas que resguardem direitos e afastem riscos de nulidade.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, representado por sua genitora Representante Legal, qualificados nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, em trâmite perante este Juízo, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, devidamente nomeada por meio do convênio Defensoria pública/OAB, ajuizada em face de Razão Social, representado pela mesma defensora, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar

TERMO DE ACORDO

declarando e requerendo o que abaixo se desfila:

As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à presente demanda, em relação a Revisão de Alimentos mediante o seguinte acordo:

DA REVISÃO

Conforme exposto na inicial, extrai-se que da Ação de Alimentos ajuizada sob o nº Informação Omitida, ficou estabelecido que o requerido, enquanto estiver trabalhando com registro em CTPS, pagará a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 25% do salário mínimo federal mensal, incluindo o 13º salário e, quando estiver desempregado, pagará o pensionamento ao filho o equivalente a 20% do salário mínimo federal, devendo ser pago até o dia 15 de cada mês mediante depósito em conta bancária da genitora.

Tendo em vista o que fora estabelecido acima, o requerido, ora pai do requerente, atualmente paga o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando estar o requerido empregado com registro em CTPS.

Diante disso, as partes chegaram ao consenso e acordaram em majorar a pensão alimentícia em favor do alimentado para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Logo, é nítido que há o nexo causal entre a lei e o pedido formulado pelo requerente, como prevê o art. 1699, do Código Civil elencado abaixo:

“Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Portanto, …

DA REVISÃO

Tendo em vista o que fora estabelecido acima, o requerido, ora pai do requerente, atualmente paga o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando estar o requerido empregado com registro em CTPS.

Diante disso, as partes chegaram ao consenso e acordaram em majorar a pensão alimentícia em favor do alimentado para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Logo, é nítido que há o nexo causal entre a lei e o pedido formulado pelo requerente, como prevê o art. 1699, do Código Civil elencado abaixo:

Portanto, …

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