Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, representado por sua genitora Representante Legal, qualificados nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, em trâmite perante este Juízo, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, devidamente nomeada por meio do convênio Defensoria pública/OAB, ajuizada em face de Razão Social, representado pela mesma defensora, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar
TERMO DE ACORDO
declarando e requerendo o que abaixo se desfila:
As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à presente demanda, em relação a Revisão de Alimentos mediante o seguinte acordo:
DA REVISÃO
Conforme exposto na inicial, extrai-se que da Ação de Alimentos ajuizada sob o nº Informação Omitida, ficou estabelecido que o requerido, enquanto estiver trabalhando com registro em CTPS, pagará a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 25% do salário mínimo federal mensal, incluindo o 13º salário e, quando estiver desempregado, pagará o pensionamento ao filho o equivalente a 20% do salário mínimo federal, devendo ser pago até o dia 15 de cada mês mediante depósito em conta bancária da genitora.
Tendo em vista o que fora estabelecido acima, o requerido, ora pai do requerente, atualmente paga o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando estar o requerido empregado com registro em CTPS.
Diante disso, as partes chegaram ao consenso e acordaram em majorar a pensão alimentícia em favor do alimentado para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Logo, é nítido que há o nexo causal entre a lei e o pedido formulado pelo requerente, como prevê o art. 1699, do Código Civil elencado abaixo:
“Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Portanto, …
