O que é um pedido de homologação de acordo de alimentos?

Um pedido de homologação de acordo de alimentos é uma solicitação ao juiz para que um acordo feito entre as partes sobre o pagamento de pensão alimentícia seja reconhecido legalmente. Isso garante que o acordo tenha validade jurídica e possa ser executado em caso de descumprimento.

Como é calculado o valor dos alimentos neste documento?

Neste documento, o valor dos alimentos é calculado como 37% do salário mínimo vigente. Esse valor deverá ser reajustado anualmente em janeiro, conforme o novo salário mínimo estabelecido.

Qual o procedimento em caso de não pagamento dos alimentos?

Em caso de não pagamento dos alimentos, o credor pode executar a sentença, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil. Isso significa que medidas legais podem ser tomadas para forçar o cumprimento do acordo ou recuperar os valores devidos.

Qual é a importância de homologar um acordo de alimentos?

Homologar um acordo de alimentos é importante para dar validade legal ao que foi combinado entre as partes. Isso permite que o acordo seja executado judicialmente em caso de descumprimento, oferecendo segurança jurídica aos envolvidos.

O que acontece se houver descumprimento do acordo de alimentos?

Se houver descumprimento do acordo de alimentos, pode ser iniciada a execução da totalidade do débito conforme o artigo 784 do Código de Processo Civil. Isso pode incluir medidas coercitivas como a penhora de bens ou até mesmo a prisão do devedor.

O acordo de alimentos pode ser alterado após ser homologado?

Sim, o acordo de alimentos pode ser alterado após ser homologado, mas é necessário um novo processo judicial que comprove a mudança nas circunstâncias das partes para justificar a revisão do valor ou dos termos do acordo.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Execução de Alimentos

Resumo com Inteligência Artificial

Partes solicitam homologação de acordo para pagamento de alimentos. O requerido pagará R$ 4.656,00 referente a valores devidos entre 2013 e 2018, e a partir de julho de 2018, pagará mensalmente 37% do salário mínimo. O descumprimento autoriza execução de sentença.

Atualizado19 jul 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado, e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa apresentar o quanto segue:

As partes se compuseram nos termos a seguir expostos:

1) O REQUERIDO alimentante, efetuará o pagamento no valor de R$ 4.656,00( quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais) que foram depositados na conta poupança numero $[geral_informacao_generica], Banco Bradesco, agência $[geral_informacao_generica] mantida pela Representante legal do REQUERENTE …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

As partes se compuseram nos termos a seguir expostos:

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Execução de Alimentos

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