O que é uma petição de homologação de acordo na execução de alimentos?

É um documento jurídico onde as partes solicitam ao juiz a aprovação de um acordo previamente estabelecido, referente ao pagamento de pensão alimentícia e regulamentação de visitas.

Como funciona o pagamento parcelado de dívida em execução de alimentos?

No modelo apresentado, o genitor pagará uma parte do saldo devedor em espécie e o restante será parcelado. Os pagamentos devem ser feitos junto com a pensão alimentícia mensal até uma data específica.

Qual o procedimento para regulamentar visitas em um acordo de execução de alimentos?

As partes devem entrar em acordo sobre os termos das visitas, como a frequência e a necessidade de comunicação prévia, e incluir essas cláusulas na petição a ser homologada pelo juiz.

O que acontece com o mandado de prisão ao homologar um acordo de execução de alimentos?

Após a homologação do acordo pelo juiz, pode ser expedido um ofício para o recolhimento do mandado de prisão em aberto contra o devedor, conforme o documento.

Qual é o papel do Ministério Público na homologação de acordos de alimentos e visitas?

O Ministério Público é ouvido para dar sua opinião e garantir que os interesses do menor sejam protegidos, contribuindo para a legalidade e justiça do acordo estabelecido pelas partes.

Como calcular o valor da pensão alimentícia baseada no salário mínimo?

No exemplo fornecido, a pensão alimentícia corresponderá a uma porcentagem predefinida do salário mínimo vigente, calculada com base no valor atual do salário mínimo.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Alimentos. Execução

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Alimentos. Execução | Adv.Tárcia

As partes requerem a homologação de um acordo de alimentos e visitas, onde o pai pagará 20% do salário mínimo e quitará um saldo devedor de R$ 11.472,89. A visitação será a cada 15 dias. Pedem também a expedição de ofício para cumprimento de mandado de prisão em aberto.

Atualizado16 set 2021

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref. Processo Execução de Alimentos N.º: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], e $[parte_autor_nome_completo], menor, representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], ambas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, por sua advogada, à presença de Vossa Excelência, informar que mediante concessões mútuas, chegaram à uma composição amigável.

Os requerentes acordam nos seguintes termos:

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O Sr. $[parte_autor_nome_completo], genitor do menor, pagará pensão alimentícia em favor de sua filha, $[geral_informacao_generica], o correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, equivalente a R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), e ainda o pagamento do saldo devedor atualizado (conforme planilha anexa) no valor de R$ 11.472,89 (onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) da seguinte maneira: R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie mediante recibo …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref. Processo Execução de Alimentos N.º: $[processo_numero_cnj]

Os requerentes acordam nos seguintes termos:

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Alimentos. Execução | Adv.Tárcia

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DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

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