Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Execução de Alimentos e Inexistência de Débito

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de homologação de acordo para fixação de pensão alimentícia, com pagamento parcelado de R$ 1.200,00. Declara-se a inexistência de débito e a extinção do processo, mantendo-se o percentual de pensão anteriormente fixado.

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