Requerimento para homologação de acordo de alimentos, onde o cônjuge varão se compromete a pagar R$ 350,00 mensalmente, além de fornecer material escolar, vestuário e remédios para a filha. Solicita deferimento do juiz.
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É um pedido formal feito ao juiz para que este aprove e torne oficial um acordo amigável sobre o pagamento de pensão alimentícia para um filho menor. Isso garante que o acordo tenha validade legal.
No caso de um acordo amigável, as partes definem entre si os valores e condições para o pagamento da pensão, como no exemplo dado, onde um dos cônjuges paga um valor mensal e cobre despesas como material escolar e saúde. Este acordo precisa ser homologado pelo juiz para ter validade legal.
A homologação judicial de um acordo de pensão alimentícia é crucial para que ele tenha força de lei, garantindo que as partes cumpram o que foi acordado e oferecendo recursos legais caso as condições sejam descumpridas.
Além do valor mensal acordado, podem ser incluídas despesas adicionais, como material escolar, vestuário e medicamentos, conforme as necessidades do filho. Estas despesas devem ser definidas claramente no acordo para evitar conflitos futuros.
Se o acordo de pensão não for homologado, ele não terá força de lei, o que significa que as partes podem não ter garantias legais de que o acordo será cumprido conforme combinado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROC. Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem através do profissional signatário que a esta assina dizer e requerer o que segue:
MM JUIZ:
Tendo em vista que o casal chegou a um acordo amigável vem desta feita informar a Vossa …
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