O que é um requerimento de homologação de acordo de alimentos?

É um documento jurídico onde as partes buscam formalizar judicialmente um acordo sobre o pagamento de pensão alimentícia para um filho menor, garantindo que o acordo tenha validade legal.

Como funciona o pedido de gratuidade judiciária em um acordo de alimentos?

As partes podem solicitar gratuidade judiciária alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem que isso prejudique o seu sustento e de sua família. Esse pedido é feito no início do requerimento.

Quais são os termos comuns em um acordo de prestação de alimentos?

Os termos geralmente incluem o percentual do salário que será destinado à pensão, as despesas que serão cobertas, como educação e alimentação, e a data em que o pagamento deve ser feito mensalmente.

Qual é a importância da homologação judicial de um acordo de alimentos?

A homologação judicial confere validade legal ao acordo de alimentos, garantindo que os termos sejam cumpridos e protegendo os direitos do menor envolvido.

Qual a porcentagem usual do salário destinada a alimentos em acordos?

No modelo apresentado, as partes acordaram que 30% do salário mínimo vigente seriam destinados à alimentação, educação e vestuário do filho menor.

Que informações são necessárias para um acordo de homologação de alimentos?

As informações incluem os dados pessoais dos pais, os termos do acordo sobre o valor e a destinação da pensão, e o pedido de gratuidade judiciária caso aplicável.

Qual é o procedimento após a submissão do requerimento de homologação de acordo de alimentos?

Após a submissão, o juiz analisará o pedido, podendo conceder a gratuidade judiciária e homologar o acordo, tornando-o legalmente obrigatório.

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] E $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato já incluso, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS

do filho menor $[geral_informacao_generica].

1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA

Inicialmente as partes declaram-se pobres na forma da …

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo de Alimentos | Gratuidade Judiciária e Menor

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Petição

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